LEI Nº 5.984, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 156.630.256,00 (cento e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e trinta mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), em favor de Encargos Gerais do Estado, Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL MELLO

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

Este texto não substitui o original publicad

o no Diário Oficial do Estado de  1º/12/99

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.101

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

 

 

1508204922.954

Pagamento de Encargos Previdenciários e Assistenciais ao IPAJM

3.1.90.13.00

3.1.90.13.00

00

02

150.000.000

3.230.256

 

Repasse ao IPAJM, do percentual de 10% incidente sobre a folha de pagamento dos servidores e 1% relativo à assistência à saúde

3.1.90.92.00

3.1.90.92,00

00

02

700.000

2.700.000

 

 

 

 

 

TOTAL

156.630.256

 

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.101

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

 

 

1508204922.954

Implementação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Civis e Militares

3.4.12.41.00

3.4.12.41.00

00

18

30.245.422

126.384.834

 

 

 

 

 

TOTAL

156.630.256