LEI Nº 5.985, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 1.248.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JOSÉ REZENDE DE ANDRADE

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01.12.1999

Reproduzida no D.O. de 06/12/99, por ter sido redigido com incorreção no D.O. de 1º/12/99.

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

45.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

 

 

 

45.281

Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil

 

 

 

0603001743.910

Construção, Ampliação, Reforma e Reequipamento das Unidades Policiais Civis

  4.5.90.52.00

  00

  1.248.000

 

Aquisição de 62 veículos

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

1.248.000

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

45.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

 

 

 

45.281

Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Civil

 

 

 

0603001743.910

Construção, Ampliação, Reforma e Reequipamento das Unidades Policiais Civis

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

05

05

545.000

700.000

 

 

4.5.90.92.00

05

3.000

 

 

 

 

 

TOTAL

1.248.000

1