LEI Nº 5.986, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em favor Estado da Fazenda, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º fica alterada a receita da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, na forma dos Anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de novembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 1º/12/99

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

22.000

Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

22.202

Junta Comercial do Estado do Espírito Santo

 

 

 

1100700251.300

Construção da sede própria da Junta Comercial

4.5.90.92.00

70

130.000

 

 

 

 

 

TOTAL

130.000

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

22.000

Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

22.202

Junta Comercial do Estado do Espírito Santo

 

 

 

1100700212.300

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.39.00

70

30.000

 

 

4.5.90.52.00

80

100.000

 

 

 

 

 

TOTAL

130.000

 

ANEXO III – ACRÉSCIMO DE RECEITA

ÓRGÃO: 22.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22.202 – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECEITA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRA-MENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

 

 

1.000.00.00 – Receitas Correntes

F

 

 

100.000

1.600.00.00 – Receitas de Serviços

F

 

100.000

 

1.600.24.00 – Serviços de Registros de Comércio

F

100.000

 

 

1.600.24.01 – Serviços de Registros de Comércio

F

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

100.000

 

ANEXO IV – ANULAÇÃO DE RECEITA

ÓRGÃO: 22.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22.202 – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECEITA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRA-MENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

 

 

2.000.00.00 – Receitas de Capital

F

 

 

100.000

2.400.00.00 – Transferências de Capital

F

 

100.000

 

24.71.00.00 – Transferências de Convênios da União e suas Entidades

  F

 

  100.000

   

 

 

 

 

 

TOTAL

100.000

1