LEI Nº 5.989, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 22.300.000,00 (vinte e dois milhões e trezentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 03/12/99

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.202

Departamento de Estradas de Rodagem

 

 

 

1608905423.457

Construção do Contorno de Vitória no trecho Flexal – Viana, ligando o Ramal Ferroviário da C.V.R.D. ao Ramal Ferroviário da Ferrovia Centro Atlântica – F.C.A.

 

 

4.5.90.51.00

 

 

00

 

 

22.300.000

 

Despesas com Construção do Contorno de Vitória no trecho Flexal – Viana

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

22.300.000

 

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.101

Administração Direta

 

 

 

1307600351.432

Participação do Estado no capital da CESAN

4.5.13.65.00

05

15.000.000

 

Despesas com Construção do Contorno de Vitória no trecho Flexal – Viana

 

 

 

1608705233.433

Melhoria e Ampliação da Infra-estrutura Aeroportuária do Estado

 

4.2.20.42.00

 

10

 

3.000.000

1609105713.434

Implementação do Sistema de Transporte Coletivo na Região Metropolitana – TRANSCOL

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

10

10

150.000

400.000

34.202

Departamento de Estradas de Rodagem

 

 

 

1608805393.454

Restauração da Malha Rodoviária Estadual

4.5.90.51.00

05

3.750.000

 

 

 

 

 

TOTAL

22.300.000