LEI Nº 5.994, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 44.697.000,00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e sete mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JOSÉ REZENDE DE ANDRADE

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

45.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

 

 

 

45.102

Polícia Civil

 

 

 

0603001742.870

Manutenção das Atividades da Policia Civil

3.1.90.11.00

00

6.611.00

 

Despesas com Pessoal e Obrigações Patronais

3.1.90.13.00

00

46.000

 

 

3.1.90.92.00

00

1.110.000

45.103

Polícia Militar

 

 

 

0603000212.880

Manutenção das Atividades da Policia Militar

3.1.90.12.00

00

25.800.000

 

Despesas com Pessoal e Auxílio – Alimentação

3.1.90.17.00

00

7.500.000

 

 

3.4.90.46.00

00

3.000.000

45.284

Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo

 

 

 

0603001783.940

Construção, Ampliação, Reforma e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

00

00

300.000

100.000

 

Despesas com Manutenção e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4.5.90.52.00

00

230.000

 

 

 

 

 

TOTAL

44.697.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

45.103

Polícia Militar

 

 

 

0603000212.882

Manutenção das Atividades do Hospital da Policia Militar

3.1.90.04.00

3.1.90.09.00

00

00

1.000

5.000

 

 

3.1.90.11.00

00

200.000

 

 

3.4.90.13.00

00

50.000

 

 

3.4.90.16.00

00

2.000

0603004862.884

Manutenção das Atividades da Diretoria de Promoção Social

3.4.90.30.00

3.4.90.36.00

00

00

8.000

2.000

 

 

3.4.90.39.00

00

2.000

0603001773.889

Combate à criminalidade

3.4.90.30.00

00

10.000

 

 

3.4.90.39.00

00

3.000

 

 

3.4.90.92.00

00

5.000

 

 

4.5.90.51.00

00

40.000

 

 

4.5.90.52.00

00

150.000

 

 

4.5.90.92.00

00

5.000

 

 

4.5.90.52.00

05

2.397.810

45.284

Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo

 

 

 

0603001783.940

Construção, Ampliação, Reforma e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo

 

4.5.90.52.00

 

00

 

630.000

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.102

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

0300800332.960

Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna

4.7.90.71.00

18

41.186.190

 

 

 

 

 

TOTAL

44.697.000