LEI Nº 5.995, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

42.000

Secretaria de Estado da Educação

 

 

 

42.101

Administração Direta

 

 

 

0804301882.593

Administração e Manutenção da Rede de Ensino Médio

3.1.90.04.00

02

3.200.000

 

Despesas com Contração por Tempo Determinado

 

 

 

0804502134.593

Desenvolvimento da Educação Supletiva de Jovens e Adultos Trabalhadores

  3.1.90.04.00

  02

  1.800.000

 

Despesas com Contração por Tempo Determinado

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

5.000.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

42.000

Secretaria de Estado da Educação

 

 

 

42.101

Administração Direta

 

 

 

0800700212.590

Coordenação Técnica e Administração Geral

4.5.90.52.00

02

303.000

0804201884.592

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00

4.5.90.52.00

14

02

1.697.000

1.000.000

0804301882.608

Administração e Manutenção da Rede de Ensino Médio

3.4.90.30.00

02

1.000.000

 

 

4.5.90.52.00

02

1.000.000

 

 

 

 

 

TOTAL

5.000.000

1