LEI Nº 5.997, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 18.404.188,00 (dezoito milhões, quatrocentos e quatro mil, cento e oitenta e oito reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/99.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

22.000

Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

22.101

Administração Direta

 

 

 

0300700212.280

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.09.00

00

5.454

 

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.11.00

00

6.349.194

 

 

3.1.90.13.00

00

3.320

 

 

3.1.90.16.00

00

6.220

0300700232.281

Desenvolvimento de Campanhas Publicitárias

3.4.90.39.00

00

40.00

 

Divulgações Oficiais

 

 

 

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.102

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

0703801812.962

Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS

  3.4.40.41.00

  01

  12.000.000

 

 

 

 

 

TOTAL

18.404.188

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

22.000

Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

22.101

Administração Direta

 

 

 

0300800351.284

Participação do Estado no capital do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES

  4.6.14.65.00

  05

  2.000.000

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.102

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

0703900311.962

Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo

  4.9.12.41.00

  03

  4.404.188

0804201881.963

Transferências Constitucionais ao FUNDEP

3.4.60.41.00

13

12.000.000

 

 

 

 

 

TOTAL

18.404.188