LEI Nº 5.998, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 193.400,00 (cento e noventa e três mil e quatrocentos reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica alterado o Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, nos Quadros Demonstrativos de Subvenções Sociais e nos Quadros Demonstrativos de Auxílios da Secretaria de Estado da Educação, conforme Anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/99.

Republicada no D.O. de 10/12/99, por ter sido redigido com incorreção no D.O. de 08/12/99.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIG0

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

42.000

SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO

 

 

 

42.101

ADMINSITRAÇÃO DIRETA

 

 

 

0804201884.592

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Repasse de Subvenções Sociais a Escolas de Ensino Fundamental por via de Entidades Executoras

3.4.50.43.00

3.4.50.43.00

02

14

29.800

24.600

0804301882.608

0804502134.593

ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO MÉDIO

Repasse de Auxílios para Escolas de Ensino Médio por via de Entidades Executoras.

DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPLETIVA DE JOVENS E ADULTOS TRABALHADORES

Repasse de Subvenções Sociais e Auxílios para Centros de Estudos Supletivo por via de Entidades Executoras.  

4.9.50.42.00

3.4.50.43.00

4.9.50.42.00

02

02

02

63.000

56.000

20.000

 

 

TOTAL

 

193.400

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

42.000

SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO

 

 

 

42.101

ADMINSITRAÇÃO DIRETA

 

 

 

0804101902.607

0804201884.592

0804301882.608

0804902523.595

ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE PRÉ-ESCOLAS

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO MÉDIO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.4.50.43.00

4.9.50.42.00

4.9.50.42.00

3.4.50.43.00

3.4.50.43.00

4.9.50.42.00

02

02

14

02

02

02

74.900

17.200

62.800

7.000

28.900

2.600

 

 

TOTAL

 

193.400

 

 

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