LEI Nº 5.999, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado  de 08/12/99.

Republicada no D.O. de 10/12/99, por ter sido redigido com incorreção no D.O. de 08/12/99.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIG0

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

SECRETARIA DO ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

 

 

 

34.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

0905101833.435

Implementação de Ações de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica Despesas com a Implantação de um Programa Estadual de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica

3.4.90.39.00

00

290.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

290.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIG0

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

SECRETARIA DO ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

 

 

 

34.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

0704001831.430

Ações Integradas para Obras, Estudos e Projetos de Infra-estrutura Sócio-econômica

4.9.40.42.00

05

290.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

290.000