LEI Nº 6.000, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 959.000,00 (novecentos cinqüenta e nove mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/99.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

40.000

Secretaria de Estado da Cultura e Esportes

 

 

 

40.101

Administração Direta

 

 

 

0804802471.533

Municipalização da Cultura

3.4.90.14.00

00

15.000

 

Despesas com Diárias, Material de Consumo, Passagens e Locomoção, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Jurídica

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.36.00

00

00

00

50.000

40.000

50.000

 

 

3.4.90.39.00

00

100.000

0804602241.535

Expansão e Melhoria do Desporto

3.4.90.33.00

00

20.000

 

Despesas com Passagens e Locomoção, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Jurídica

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

00

00

20.000

80.000

0800700251.537

Construção, Reforma e Melhoria de Espaços Esportivos e de Lazer no Estado

4.9.40.42.00

  00

  48.000

 

Despesas com Convênios

 

 

 

0800700212.530

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.11.00

00

300.000

 

Despesas com Pessoal, Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Indenizações e Equipamentos e Material Permanente

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

3.4.90.93.00

00

00

00

20.00

76.000

100.000

 

 

4.5.90.52.00

00

40.000

 

 

 

 

 

TOTAL

959.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

40.000

Secretaria de Estado da Cultura e Esportes

 

 

 

40.101

Administração Direta

 

 

 

0804802461.532

Recuperação e Preservação do Patrimônio Histórico Arqueológico e Natural

4.5.90.52.00

00

959.000

 

 

 

 

 

TOTAL

959.000