LEI Nº 6.002, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

MARCELLO ANTÔNIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

42.000

Secretaria de Estado da Educação

 

 

 

42.101

Administração Direta

 

 

 

0808204952.610

Encargos com Inativos – Magistério

3.1.90.92.00

14

10.000.000

 

Despesas com pagamento parcelado de salários atrasados

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

10.000.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

42.000

Secretaria de Estado da Educação

 

 

 

42.101

Administração Direta

 

 

 

0804201884.592

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3.4.40.39.00

4.5.90.52.00

02

02

2.000.000

 1.500.000

0804301883.592

Desenvolvimento do Ensino Médio

4.5.90.51.00

05

4.000.000

 

 

4.5.90.52.00

02

500.000

0804704274.594

Assistência Alimentar e Educação Nutricional

3.4.90.30.00

00

200.000

 

 

3.4.90.30.00

05

1.000.000

0804502134.593

Desenvolvimento da Educação Supletiva de Jovens e Adultos Trabalhadores

3.4.40.39.00

4.5.90.52.00

02

02

300.000

500.000

 

 

 

 

 

TOTAL

10.000.000

1