LEI Nº 6.003, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 333.592,00 (trezentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e dois reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado  de 08/12/99

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.102

Secretaria da Casa Militar

 

 

 

0804201882.609

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.30.00

00

103.544

 

Despesas com Material de Consumo e Equipamentos e Material de Consumo

4.5.90.52.00

00

230.048

 

 

 

 

 

TOTAL

333.592

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.101

Administração Direta

 

 

 

0701001834.430

Ações Integradas para Obras, Estudos e Projetos de Infra-estrutura Sócio-econômica

  4.9.40.42.00

  00

  103.544

 

 

 

 

 

TOTAL

333.592

1