LEI Nº 6.004, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 25.095.973,31 (vinte e cinco milhões, noventa e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam alterados os valores constantes no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, no Quadro de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde, de acordo com o Anexo III.

Art. 4º Inclui no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde, o Hospital e Maternidade Rio Novo do Sul, de acordo com o Anexo IV.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

44.000

Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde

 

 

 

44.101

Administração Direta

 

 

 

1307504282.811

Assistência Financeira à Rede Hospitalar Não Própria

  3.4.50.43.00

  00

  393.800,00

 

Repasse de Subvenções Sociais à Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí e Santa Casa de Misericórdia de Vitória

3.4.50.43.00 4.9.50.42.00

05 00

150.000,00 233.000,00

 

Repasse de Auxílios ao Hospital e Maternidade Rio Novo do Sul

 

 

 

44.201

Instituto Estadual de Saúde Pública

 

 

 

1300700212.820

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.04.00

00

2.757.617,80

 

Despesas com Vigilância, Limpeza, Ticket, Auxílio-alimentação e Contratação Pessoal Temporário

3.4.90.37.00 3.4.90.39.00

00 00

50.000,00 2.600.000,00

 

 

3.4.90.46.00

00

500.000,00

1307500312.823

Municipalização das Ações e Serviços de Saúde

4.9.40.42.00

00

170.611,44

 

Repasse de recursos à Prefeitura de Linhares para conclusão da obra do Hospital Regional de Linhares e à Prefeitura de Piúma para Ampliação e Reforma do Hospital Nossa Senhora da Imaculada Conceição

 

 

 

1307504282.824

Ajuda Supletiva

3.4.90.32.00

00

240.000,00

 

Despesas com aquisição de medicamentos de alto custo e internações de recém-natos em UTIN’s

3.4.90.39.00 3.4.90.93.00

00 00

2.000.000,00 300.000,00

1307504282.825

Manutenção do Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória

3.4.90.37.00 3.4.90.39.00

00 00

87.000,00 970.000,00

 

Despesas com vigilância, limpeza, cooperativas e exames laboratoriais

3.4.90.39.00

16

510.000,00

1307504282.826

Manutenção do Hospital Dório Silva

3.4.90.37.00

00

114.000,00

 

Despesas com vigilância, limpeza, cooperativas

3.4.90.39.00

00

2.230.000,00

1307504282.827

Manutenção do Hospital Adauto Botelho

3.4.90.30.00

00

100.000,00

 

Despesas com medicamentos, vigilância, limpeza água e energia elétrica

3.4.90.37.00 3.4.90.39.00

00 00

84.000,00 53.000,00

1307504282.830

Manutenção do Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo

3.4.90.30.00 3.4.90.39.00

00 00

60.000,00 50.000,00

 

Despesas com manutenção e aquisição de material médico

 

 

 

1307504282.831

Manutenção do Hospital Antônio Bezerra de Farias

3.4.90.37.00

00

60.000,00

 

Despesas com vigilância, limpeza, cooperativas

3.4.90.39.00

00

340.000,00

1307504282.832

Manutenção do Hospital São Lucas

3.4.90.30.00

00

1.820.000,00

 

Despesas com medicamentos, vigilância, limpeza e cooperativas

3.4.90.37.00 3.4.90.39.00

00 00

200.000,00 1.030.000,00

1307504282.833

Manutenção do Hospital e Maternidade Silvio Avidos

3.4.90.30.00

00

50.000,00

 

Despesas com aquisição de equipamentos e cooperativas

3.4.90.39.00

00

210.000,00

1307504282.834

Manutenção do Hospital Dr.ª Rita de Cássia

3.4.90.14.00

16

4.000,00

 

Despesas com diárias e cooperativas

3.4.90.39.00

00

60.000,00

1307504282.835

Manutenção do Hospital Roberto Arnizaut Silvares

3.4.90.30.00

00

110.000,00

 

Despesas com medicamentos e materiais médicos

 

 

 

1307504282.837

Manutenção do Hospital de São José do Calçado

3.4.90.14.00

16

2.000,00

 

Despesas com diárias e exames laboratoriais

3.4.90.39.00

00

60.000,00

1307504282.838

Manutenção do Hospital João dos Santos Neves

3.4.90.14.00

16

4.000.00

 

Despesas com diárias e medicamentos

3.4.90.30.00

16

25.000,00

1307504282.841

Implantação do Sistema de Vigilância de Saúde

4.5.90.52.00

00

79.234,00

 

Contrapartida do Convênio nº 3.218/98 para aquisição de equipamentos visando a implantação da UTIN do Hospital Dório Silva

 

 

 

1307504282.843

Atividades a cargo da Rede Complementar

3.4.90.39.00

00

1.000.000,00

 

Despesas com contratação de leitos de retaguarda e indenizações

3.4.90.93.00

00

105.000,00

1307504282.822

Implantação da Rede Física de Sangue e Hemoderivados

3.4.90.30.00 4.5.90.51.00

00 00

500.000,00 74.287,00

 

Despesas com aquisição de kit’s para exames e construção do Hemocentro de Colatina (Convênio REFORSUS)

4.5.90.51.00

00

266.800,00

1307504282.823

Recuperação e Ampliação Física da Rede Estadual de Saúde

  4.5.90.51.00

  00

  2.762.683,07

 

Despesas com reforma do Hospital Dório Silva, Hospital da Polícia Militar e aquisição de equipamentos para os Hospitais da Rede e aquisição de equipamentos para cessão de uso da Casa de Caridade São José (Hospital de Alegre)

4.5.90.52.00

00

1.526.400,00

 

 

 

 

 

TOTAL

25.095.973,31

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

44.000

Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde

 

 

 

44.101

Administração Direta

 

 

 

1300700212.810

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.11.00

00

120.000,00

 

 

3.4.90.14.00

05

5.000,00

 

 

3.4.90.30.00

05

10.000,00

 

 

3.4.90.33.00

05

30.000,00

 

 

3.4.90.35.00

05

20.000,00

 

 

3.4.90.36.00

05

15.000,00

 

 

3.4.90.39.00

05

40.000,00

 

 

3.4.90.93.00

05

136.000,00

1307504282.812

Ações a cargo das entidades contratadas e conveniadas

3.4.20.39.00 3.4.90.39.00

16 16

50.000,00 344.000,00

 

 

3.4.90.93.00

16

150.000,00

44.201

Instituto Estadual de Saúde Pública

 

 

 

1300700212.820

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.11.00

16

800.000,00

 

 

3.1.90.16.00

16

1.000.000,00

1307500312.823

Municipalização das Ações e Serviços de Saúde

4.9.40.42.00

05

500.000,00

1307504282.824

Ajuda Supletiva

3.4.90.32.00

16

1.000.000,00

 

 

3.4.90.33.00

16

20.000,00

 

 

3.4.90.93.00

16

200.000,00

1307504282.827

Manutenção do Hospital Adauto Botelho

3.4.90.30.00

10

200.000,00

 

 

3.4.90.39.00

10

160.000,00

 

 

3.4.90.30.00

16

150.000,00

1307504282.828

Manutenção do Centro de Atendimento Psiquiátrico Aristide Alexandre Campos

3.4.90.30.00 3.4.90.39.00

10 10

50.000,00 50.000,00

 

 

3.4.90.30.00

16

34000,00

 

 

3.4.90.39.00

16

66.000,00

1307504282.830

Manutenção do Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo

3.4.90.30.00 3.4.90.39.00

10 10

100.000,00 200.000,00

1307504282.831

Manutenção do Hospital Antônio Bezerra de Farias

3.4.90.39.00

10

200.000,00

 

 

3.4.90.39.00

16

400.000,00

1307504282.832

Manutenção do Hospital São Lucas

3.4.90.30.00

10

100.000,00

 

 

3.4.90.39.00

10

370.000,00

 

 

3.4.90.30.00

16

465.000,00

 

 

3.4.90.39.00

16

300.000,00

1307504282.833

Manutenção do Hospital e Maternidade Silvio Avidos

3.4.90.30.00

10

50.000,00

 

 

3.4.90.39.00

10

200.000,00

 

 

3.4.90.39.00

16

100.000,00

1307504282.836

Manutenção da Unidade Integrada Jerônimo Monteiro

3.4.90.30.00 3.4.90.39.00

10 10

50.000,00 50.000,00

1307504282.837

Manutenção do Hospital de São José do Calçado

3.4.90.30.00

10

50.000,00

 

 

3.4.90.39.00

10

50.000,00

1307504282.838

Manutenção do Hospital João dos Santos Neves

3.4.90.30.00

10

50.000,00

 

 

3.4.90.39.00

10

50.000,00

1307504282.839

Ações a cargo de Hospitais a serem gerenciados pelo Estado

3.4.90.30.00 3.4.90.39.00

16 16

20.000,00 80.000,00

1307504282.840

Manutenção do Laboratório Central de Saúde Publica

3.4.90.30.00 3.4.90.39.00

05 16

100.000,00 50.000,00

1307504282.841

Implantação do Sistema de Vigilância de Saúde

3.4.90.14.00

10

10.000,00

 

 

3.4.90.30.00

10

30.000,00

 

 

3.4.90.33.00

10

20.000,00

 

 

3.4.90.39.00

10

30.000,00

 

 

4.5.90.52.00

10

50.000,00

1307504312.844

Manutenção do Laboratório Químico-Farmacêutico e Central de Abastecimento

3.4.90.30.00 3.4.90.39.00

05 05

200.000,00 50.000,00

 

 

4.6.90.62.00

05

40.000,00

1307504243.820

Informatização da Rede Estadual de Saúde

3.4.90.30.00

05

100.000,00

 

 

3.4.90.35.00

05

10.000,00

 

 

3.4.90.39.00

05

150.000,00

 

 

3.4.90.30.00

16

40.000,00

1307504283.823

Recuperação e Ampliação Física da Rede Estadual de Saúde

  4.5.90.52.00

  10

  73.000,00

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80102

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

0300800332.960

Amortização e Encargos da Dívida Pública

4.9.90.71.00

18

15.927.973,31

 

 

 

 

 

TOTAL

25.095.973,31

1