LEI Nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos provenientes do excesso da arrecadação, um crédito suplementar de Cr$ 27.771.215,00 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e um mil, duzentos e quinze cruzeiros) destinado ao reforço das seguintes verbas orçamentárias:

SECRETARIA DO GOVERNO

200 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

8042 – Material permanente

304 – Maquinismos, motores, aparelhos, utensílios, etc. ............... Cr$ 70.000,00

303 – Veículos em geral ............................................................... Cr$ 132.600,00

306 – Móveis em geral, máquinas e utensílios de escritório, etc. .... Cr$ 8.000,00

307 – Material de ensino, educação e ornamentação, etc. ............ Cr$ 10.000,00

8043 – Material de consumo

407 – Material de limpeza e desinfeção ............................................ Cr$ 1.500,00

8044 – Despesas diversas

505 – Despesas miúdas de pronto pagamento ................................ Cr$ 3.000,00

508 – Passagens, transportes de pessoal e suas bagagens ......... Cr$ 30.000,00

203 – Departamento Estadual de Saúde (Direção)

8043 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente, etc. ................................................... Cr$ 15.000,00

213 – Auxílios, Subvenções, Acordos

8484 – Despesas diversas

517 – Acordos

II – pagamento de contribuição devida ao S.E.S.P. .................... Cr$ 380.000,00

IX – para aplicação no desenvolvimento da engenhariasanitária ... Cr$ 1.000.000,00

214 – Rádio Espírito Santo

8694 – Despesas diversas

555 – despesas com o funcionamento da Rádio Espírito Santo ..... Cr$ 120.000,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

300 – Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça

8043 – Material de consumo

407 –Material de limpeza e desinfeção ................................................... Cr$ 300,00

301 – Chefatura de Polícia

8204 – Despesas diversas

508 – Passagens e transportes de pessoal e suas bagagens............. Cr$ 20.000,00

302 – Assistência Policial

8243 – Material de consumo

408 – Gêneros de alimentação, etc. ................................................... Cr$ 50.000,00

8042 – Material permanente

303 – Veículos em geral ...................................................................... Cr$ 14.000,00

304 – Maquinismos, motores, aparelhos e etc. ................................... Cr$ 15.800,00

8394 – Despesas diversas

513 – Auxílios ...................................................................................... Cr$ 10.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

600 – Gabinete do Secretário e Divisão de Administração

8041 – Pessoal variável

202 – Mensalistas .................................................................................. Cr$ 8.000,00

214 – Auxílio para diferença de caixa .................................................... Cr$ 1.142,00

218 – Diárias ........................................................................................ Cr$ 13.000,00

8042 – Material permanente

303 – Veículos em geral ...................................................................... Cr$ 14.000,00

306 – Móveis em geral ......................................................................... Cr$ 10.000,00

8043 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente e etc. ........................................................ Cr$ 20.000,00

402 – Combustíveis e sobressalentes .................................................. Cr$ 20.000,00

406 – Uniformes, vestuários e etc. ....................................................... Cr$ 20.000,00

8044 – Despesas diversas

504 – Assinatura de jornais, revistas e etc. .......................................... Cr$ 1.000,00

505 – Despesas miúdas de pronto pagamento ..................................... Cr$ 5.000,00

506 – Publicações, serviços de impressão e de encadernação, clichês ... Cr$ 2.500,00

507 – Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ............... Cr$ 24.000,00

509 – Transporte de encomendas, cargas e animais ........................... Cr$ 40.000,00

536 – Eventuais ..................................................................................... Cr$ 20.000,00

602 – Divisão de Obras Públicas

8871 – Pessoal variável

201 – Contratados ................................................................................. Cr$ 23.000,00

8872 – Material permanente

306 – Móveis em geral, máquinas, utensílios de escritório, etc. ............ Cr$ 20.000,00

8873 – Material de consumo

402 – Combustíveis, sobressalentes, lubrificantes e etc ......................... Cr$ 2.500,00

8874 – Despesas diversas

507 – Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ................ Cr$ 20.000,00

543 – Conservação de imóveis ........................................................... Cr$ 800.000,00

605 – Divisão de Águas e Energia Elétrica

8621 – Pessoal variável

201 – Contratados ................................................................................ Cr$ 20.000,00

222 – Pessoal operário ........................................................................ Cr$ 30.000,00

8622 – Material permanente

303 – Veículos em geral ...................................................................... Cr$ 28.000,00

8623 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente e etc. ........................................................ Cr$ 3.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes e etc. ........................................... Cr$ 5.000,00

8624 – Despesas diversas

507 – Reparos, adaptações e conservação de bens móveis .............. Cr$ 15.000,00

309 – Junta Comercial

8074 – Despesas diversas

502 – Aluguéis ou arrendamentos de imóveis ...................................... Cr$ 5.760,00

311 – Polícia Militar

8213 – Material de consumo

406 – Uniformes, calçados, vestuários, tecidos, artefatos, etc. ........ Cr$ 246.900,00

8214 – Despesas diversas

508 – Passagens e transportes de pessoal e suas bagagens ............Cr$ 10.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA

400 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

8041 – Pessoal variável

209 – Serviços extraordinários ............................................................. Cr$ 3.000,00

8043 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente e etc. ....................................................... Cr$ 1.000,00

402 – Combustíveis e sobressalentes e etc. ........................................ Cr$ 2.000,00

8044 – Despesas diversas

536 – Eventuais .................................................................................... Cr$ 5.000,00

403 - Tesouraria Geral do Estado

8093 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente e etc. ........................................................... Cr$ 500,00

404 – Divisão da Receita – Administração

8103 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente ................................................................. Cr$ 2.000,00

402 – Combustíveis ............................................................................ Cr$ 10.000,00

407 – Material de limpeza e desinfeção ................................................. Cr$ 600,00

409 – Estampilhas, placas e sobre placas para veículos .................... Cr$ 84.000,00

8104 – Despesas diversas

506 – Publicações, serviços de impressão e encadernação ................. Cr$ 1.000,00

405 – Divisão da Receita – Recebedoria e Coletorias – Arrecadação

8113 – Material de consumo

407 – Material de limpeza e desinfeção ................................................... Cr$ 500,00

406 – Divisão da Receita – Recebedoria e Coletorias – Fiscalização

8121 - Pessoal variável

218 – Diárias ........................................................................................ Cr$ 25.000,00

8122 – Material permanente

306 – Móveis em geral .......................................................................... Cr$ 4.000,00

8124 – Despesas diversas

502 – Aluguéis ou arrendamentos de imóveis ...................................... Cr$ 2.800,00

527 – Serviços contratuais .................................................................. Cr$ 60.000,00

409 – Encargos Gerais do Estado

8294 – Despesas diversas

522 – Indenizações e restituições ....................................................... Cr$ 70.000,00

525 – Sentenças judiciais ................................................................. Cr$ 415.562,00

534 – Armazenagens ..................................................................... Cr$ 1.000.000,00

535 – Luz, energia e telefones .......................................................... Cr$ 300.000,00

536 – Eventuais Gerais ..................................................................... Cr$ 500.000,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

500 – Gabinete do Secretário e Diretoria Geral de Administração

8041 – Pessoal variável

217 – Ajuda de custo ............................................................................ Cr$ 7.500,00

604 – Divisão de Geografia, Geologia e Mineralogia

8071 – Pessoal variável

202 – Mensalistas ................................................................................ Cr$ 4.000,00

8074 – Despesas diversas

540 – Serviços fotográficos, astronômicos e cartográficos ............. Cr$ 278.800,00

606 – Administração do Porto de Vitória

8612 – Material permanente

303 – Veículos em geral .............................................................. Cr$ 1.186.200,00

304 – Maquinismos, motores e etc .............................................. Cr$ 1.329.500,00

306 – Móveis em geral, máquinas e utensílios de escritório e etc. ... Cr$ 50.600,00

8613 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente e etc. .................................................. Cr$ 114.580,00

402 – Combustíveis, sobressalentes, lubrificantes e etc. ................ Cr$ 691.410,00

404 – Matérias primas, produtos manufaturados e semimanufaturados .. Cr$ 65.586,00

406 – Uniformes, vestuários e etc. .................................................... Cr$ 12.140,00

407 – Material de limpeza e desinfeção, etc. ..................................... Cr$ 50.640,00

410 – Material elétrico, telefônico e etc. ............................................ Cr$ 71.470,00

8614 – Despesas diversas

504 – Assinatura de jornais e revistas e etc. ........................................ Cr$ 4.600,00

506 – Publicações, serviços de impressão e de encadernação, clichês .. Cr$ 28.090,00

509 – Transportes de cargas e encomendas ......................................... Cr$ 109.970,00

531 – Despesas bancárias ......................................................................... Cr$ 3.180,00

535 – Luz, energia e telefones ................................................................. Cr$ 75.000,00

537 – IV – Manobras e percurso de linhas férreas ................................. Cr$ 185.400,00

537 – V – Dragagem e derrocamento .................................................. Cr$ 3.681.200,00

537 – VIII – Exploração da pedreira Santa Maria ................................... Cr$ 101.780,00

543 – Conservação de imóveis .............................................................. Cr$ 746.280,00

553 – Manutenção ................................................................................... Cr$ 70.000,00

607 – Estrada de Ferro Itapemirim

8611 – Pessoal variável

215 – Outras gratificações previstas em lei ........................................... Cr$ 10.000,00

222 – Pessoal operário .......................................................................... Cr$ 20.000,00

8613 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente e etc. ..................................................... Cr$ 130.000,00

407 – Material de limpeza e desinfeção ................................................. Cr$ 5.000,00

8614 – Despesas diversas

502 – Aluguéis ou arrendamento de imóveis ........................................ Cr$ 1.000,00

503 – Seguros de bens móveis e imóveis .............................................. Cr$ 5.600,00

507 – Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ............... Cr$ 50.000,00

509 – Transportes de cargas, encomendas e animais ........................... Cr$ 3.000,00

510 – Acidentes no trabalho .................................................................. Cr$ 36.000,00

514 – Contribuições ............................................................................... Cr$ 10.000,00

520 – Previdência Social ....................................................................... Cr$ 30.000,00

535 – Luz, energia e telefones ................................................................ Cr$ 2.200,00

536 – Eventuais ....................................................................................... Cr$ 7.000,00

542 – Conservação de linhas férreas .................................................. Cr$ 100.000,00

608 – Navegação Fluvial do Estado

8611 – Pessoal variável

222 – Pessoal operário ........................................................................... Cr$ 6.000,00

8614 – Despesas diversas

507 – Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ................. Cr$ 3.500,00

536 – Eventuais ...................................................................................... Cr$ 3.000,00

609 – Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo

8824 – Despesas diversas

541 – Construção e conservação de rodovias ................................ Cr$ 12.000.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO

601 – Divisão do Fomento

8552 – Material permanente

302 – Animais reprodutores ................................................................. Cr$ 71.025,00

8553 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente e etc. ........................................................ Cr$ 5.000,00

402 – Combustíveis, sobressalentes, lubrificantes e etc. .................... Cr$ 36.000,00

403 – Forragens e outros alimentos para animais, etc. ....................... Cr$ 39.000,00

8554 – Despesas diversas

505 – Despesas miúdas de pronto pagamento .................................... Cr$ 3.000,00

507 – Reparos, adaptações e conservação de bens móveis ............. Cr$ 35.000,00

508 – Transportes de pessoal e suas bagagens ................................ Cr$ 50.000,00

509 – Transportes de cargas, encomendas e animais ....................... Cr$ 60.000,00

513 – Auxílios ...................................................................................... Cr$ 30.000,00

519 – Exposições e feiras .................................................................. Cr$ 240.000,00

603 – Divisão de Terras e Colonização

8551 – Pessoal variável

218 – Diárias ........................................................................................ Cr$ 10.000,00

8553 – Material de consumo

401 – Artigos de expediente ................................................................ Cr$ 10.000,00

8554 – Despesas diversas

502 – Aluguéis ou arrendamentos de imóveis ...................................... Cr$ 3.000,00

508 – Passagens e transportes de pessoal e suas bagagens .............. Cr$ 3.000,00

536 – Eventuais ................................................................................... Cr$ 25.000,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1951.

JONES DOS SANTOS NEVES

HERMES CURRY CARNEIRO

ARY VIANNA

NUNO SANTOS NEVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/12/51.