LEI Nº 6.012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R8.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  14/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

01.000

Assembléia Legislativa

 

 

 

01.101

Assembléia Legislativa

 

 

 

0100100012.001

Desenvolvimento da Ação Legislativa

3.4.90.39.00

00

298.000

 

Despesas com Manutenção da Assembléia Legislativa

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

298.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

01.000

Assembléia Legislativa

 

 

 

01.101

Assembléia Legislativa

 

 

 

0100100012.001

Desenvolvimento da Ação Legislativa

4.6.90.64.00

00

40.000

 

 

4.9.40.42.00

00

258.000

 

 

 

 

 

TOTAL

298.000

1