LEI Nº 6.028, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Anexo II da Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, no Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura na meta “Apoio à Construção de Abatedouros Municipais”, do Projeto 3.331 – Abastecimento e Segurança Alimentar, as Macrorregiões Metropolitana e Noroeste, constantes do Anexo III.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

PEDRO FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

31.000

Secretaria de Estado da Agricultura

 

 

 

31.101

Administração Direta

 

 

 

0401604273.331

Abastecimento e Segurança Alimentar, Apoio à Construção de Abatedouros Municipais nas Macro- regiões Metropolitana e Noroeste

4.9.40.42.00

00

500.000

 

 

 

 

 

TOTAL

550.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

31.000

Secretaria de Estado da Agricultura

 

 

 

31.101

Administração Direta

 

 

 

0401604273.331

Abastecimento e Segurança Alimentar

4.9.40.42.00

05

500.000

 

 

 

 

 

TOTAL

550.000

 

ANEXO III

 

31.000 – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

31.101 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PROJETO: 31101 – 04016042.73.331 – ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR

META       : APOIO A CONSTRUÇÃO DE ABATEDOUROS MUNICIPAIS NAS MACRO-REGIÕES METROPOLITANA E NOROESTE