LEI Nº 6.030, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Projeto do Plano Plurianual de Aplicações no período de 1996 a 1999, no Programa de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas o Projeto – Implementação de Ações do Combate ao Desperdício de Energia Elétrica e a meta de implantação de um Programa Estadual de Combate ao Desperdício.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos no Plano Plurianual de Aplicações no período de 1996 a 1999, no Programa de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas o Projeto – Implementação de Ações do Combate ao Desperdício de Energia Elétrica e a meta – Implantação de um Programa Estadual de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica, conforme Anexos I, II e III.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/12/99

 

ANEXO I

 

OBJETIVO ESTRATÉGICO: INTEGRAÇÃO REGIONAL E SETORIAL DA ECONOMIA CAPIXABA

 

PROJETO: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA

 

ÓRGÃO EXECUTOR: SETR

 

OBJETIVO GERAL:

– Ações de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica

 

OBJETIVO ESPECÍFICO:

– Implantação de um Programa Estadual de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica

 

 

ANEXO II

METAS FÍSICAS

INTEGRAÇÃO REGIONAL E SETORIAL DA ECONOMIA CAPIXABA

Projetos/Atividades à Conta do Plano Plurianual de Aplicações – Discriminados por Subprograma

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

 

UNIDADE: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: GABINETE DO SECRETÁRIO

 

SUBPROGRAMA: ENERGIA ELÉTRICA

 

PROJETO/ATIVIDADE: – Implementação de Ações de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica

 

 

  METAS (96/99)  

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

LOCALIZAÇÃO REGIONAL

 

 

 

 

IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA

  PROGRAMA

  01

  ESTADO

 

 

 

 

REGIÕES: 01 – METROPOLITANA 02 – NORTE 03 – NOROESTE 04 – SUL

 

ANEXO III

QUADRO DE DESPESAS

INTEGRAÇÃO REGIONAL E SETORIAL DA ECONOMIA CAPIXABA

Projetos/Atividades à conta do Plano Plurianual de Aplicações – Discriminados por Subprograma e Valor – Recursos do Tesouro

 

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

 

UNIDADE: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: GABINETE DO SECRETÁRIO

 

SUBPROGRAMA: ENERGIA ELÉTRICA

 

PROJETO/ATIVIDADE: – IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA

 

VALOR TOTAL: R$ 290.000,00

 

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