LEI Nº 6.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

PEDRO FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado 22/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

31.000

Secretaria de Estado da Agricultura

 

 

 

31.101

Administração Direta

 

 

 

0401000211.337

Subvenção Econômica à Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – EMCAPER

3.1.13.44.00

00

3.500.000

 

 

 

 

 

TOTAL

3.500.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

31.000

Secretaria de Estado da Agricultura

 

 

 

31.101

Administração Direta

 

 

 

0401000211.333

Subvenção Econômica à EMATER

3.1.13.44.00

00

91.000

0401000211.335

Subvenção Econômica à EMCAPA

3.1.13.44.00

00

30.000

0401000211.337

Subvenção Econômica à Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – EMCAPER

3.4.13.44.00

05

454.000

0401600351.337

Participação do Estado no capital da Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – EMCAPER

  4.5.13.65.00

4.5.13.65.00

  00

 05

  60.000

250.000

0401600351.330

Participação do Estado no capital da Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Espírito Santo - CDA

  4.5.13.65.00

  00

  68.000

31.281

Fundo Rotativo de Crédito Rural Diferenciado

 

 

 

0401800981.420

Implementação do Fundo Rotativo de Crédito Rural Diferenciado

3.4.12.41.00

4.5.12.41.00

06

06

1.664.500

882.500

 

 

 

 

 

TOTAL

3.500.000

1