LEI Nº 6.034, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 19.400.000,00 (dezenove milhões e quatrocentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Fica acrescida a receita própria do Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento “Jones dos Santos Neves”, constante do Anexo III da Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, o valor indicado no Anexo II, para atender o disposto no artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/12/99.

Reproduzida no D.O. de 20/01/2000, por ter sido publicada no incorreção no D.O. de 22/12/99.

CRÉDITO ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

23.000

Secretaria de Estado do Planejamento

 

 

 

23.201

Instituto de Apoio a Pesquisa e ao Desenvolvimento “Jones dos Santos Neves”

 

 

 

0300900451.163

Projeto para o Desenvolvimento Regional e Social

 

 

 

 

Despesas com Auxílios a Prefeituras e Transferências Intragovernamentais para Projetos para o Desenvolvimento Regional e Social

4.5.19.51.00

4.5.19.52.00

4.9.40.42.00

80

80

 80

5.000.000

5.000.000

9.400.000

 

 

 

 

 

TOTAL

19.400.000

 

ANEXO II – ACRÉSCIMO DE RECEITA

23.000 – SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

23.201 – INSTITUTO DE APOIO A PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO JONES DOS SANTOS NEVES

R$ 1,00

RECEITA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

ESF.

DESDOBRA-MENTO

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

 

 

 

1.000.00.00 – Receitas Correntes

F

 

 

19.400.000

1.700.00.00 – Transferências Correntes

F

 

19.400.000

 

1.700.61.00 – Transferências de Convênios da União e suas Entidades

F

19.400.000

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

19.400.000

1