LEI Nº 6.036, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.083.000,00 (um milhão e oitenta e três mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  22/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

10.000

Governadoria do Estado

 

 

 

10.104

Superintendência de Comunicação Social

 

 

 

0500700232.101

Comunicação Social do Governo do Estado

3.4.90.39.00

00

200.000

10.105

Defensoria Pública

 

 

 

0200400142.130

Manutenção da Defensoria Pública

3.1.90.11.00

00

480.000

 

Despesas com Pessoal

 

 

 

23.000

Secretaria de Estado do Planejamento

 

 

 

23.101

Administração Direta

 

 

 

0300900451.141

Subvenções Econômicas a Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo – ADERES

  3.4.14.44.00

  00

  403.000

 

Despesas de custeio

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

1.083.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

23.000

Secretaria de Estado do Planejamento

 

 

 

23.101

Administração Direta

 

 

 

0300700212.140

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.11.00

00

28.000

0301000571.140

Implementação e Promoção do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia

3.4.90.30.00

 3.4.90.30.00

05

 06

10.000

1.000

 

 

3.4.90.35.00

05

15.000

 

 

3.4.90.35.00

06

 

 

 

3.4.90.36.00

05

 

 

 

3.4.90.36.00

06

 

 

 

3.4.90.37.00

05

 

 

 

3.4.90.37.00

06

 

 

 

3.4.90.39.00

05

 

 

 

3.4.90.39.00

06

 

 

 

4.5.90.52.00

05

 

 

 

4.5.90.52.00

06

 

34.000

Secretaria dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.101

Administração Direta

 

 

 

0704001831.430

Ações Integradas para Obras, Estudos e Projetos de Infra-estrutura Sócio-econômica

  4.9.40.42.00

  05

  300.000

1307604481.433

Obras e Serviços de Saneamento em Geral

4.9.40.42.00

05

480.000

 

 

 

 

 

TOTAL

1.083.000

1