LEI Nº 6.039, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 356.048,43 (trezentos e cinqüenta e seis mil, quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

46.000

Secretaria de Estado da Justiça

 

 

 

46.101

Administração Direta

 

 

 

0200700212.651

Coordenação Técnica e Administração Geral

 

 

 

 

Despesas com Pessoal e Auxílio-alimentação

3.1.90.11.00

00

180.000,00

 

 

3.4.90.46.00

00

60.000,00

0200400253.650

Modernização do Sistema Penitenciário

 

 

 

 

Despesas com Restituição

3.4.90.93.00

00

6.048,43

46.102

Instituto de Readaptação Social

 

 

 

0200400154.670

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

 

 

 

 

Despesas com Serviços de Manutenção e Alimentação de Internos

  3.4.90.39.00

  00

  100.000,00

46.106

Penitenciária Estadual de Linhares

 

 

 

0200400154.710

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

 

 

 

 

Despesas com Obrigações Patronais

3.4.90.13.00

00

10.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

356.048,43

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

43.000

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

 

 

 

43.101

Administração Direta

 

 

 

0200400152.253

Coordenação dos Serviços Penitenciários

3.4.90.30.00

00

356.048,43

 

 

 

 

 

TOTAL

356.048,43

1