LEI Nº 6.040, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 34.475.726,59 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais, cinqüenta e nove centavos), em favor dos Encargos Gerais do Estado – Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.102

Administração a cargo da Secretaria da Fazenda

 

 

 

0300800311.960

Incentivo ao Setor Privado através do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP

    4.6.12.66.00

    09

    34.475.726,59

 

Concessão de Empréstimo

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

34.475.726,59

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.102

Administração a cargo da Secretaria da Fazenda

 

 

 

0300800332.960

Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna

4.7.90.71.00

18

34.475.726,59

 

 

 

 

 

TOTAL

34.475.726,59

1