LEI Nº 6.042, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.551.198,00 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e um mil, cento e noventa e oito reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  22/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.101

Administração Direta

 

 

 

100700212.430

Subvenção Econômica à COHAB-ES

3.4.14.44.00

00

888.117

 

Despesas com transferência de recursos à COHAB-ES

 

 

 

34.202

Departamento de Estradas de Rodagem

 

 

 

1608805373.451

Programa de Reabilitação e Melhoramento de Rodovias

4.5.90.51.00

00

198.000

 

Despesas com serviços de Apoio Geométrico e adequação de Projetos Finais de Engenharia contidas no Contrato 02/95

 

 

 

1608805373.452

Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário

4.5.90.51.00

00

521.700

 

Despesas com Convênio de Cooperação Técnica e Financeira a ser firmado com o Município de Domingos Martins, para a construção da Ponte do Mineirinho e com realização de Obras na Ponte de Mangaraí

 

 

 

1608805383.453

Manutenção da Malha Rodoviária Estadual

4.5.90.51.00

00

1.417.311

 

Despesas com Reajustamento dos Contratos de Conservação Corretiva e Rotineiras e Operação Tapa Buracos

 

 

 

1608805393.454

Restauração da Malha Rodoviária Estadual

4.5.90.51.00

00

526.000

 

Despesas com Reajustamento do Contrato de Emergência nº 02/99 na ES-181, no Trecho Anutiba-Muniz Freire e a Licitação para Obras de Restauração e Melhoramento do Trecho Cachoeiro-Alegre

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

3.551.198

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.202

Departamento de Estradas de Rodagem

 

 

 

1608805373.452

Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário

4.5.90.51.00

05

2.152.301

1608805393.454

Restauração da Malha Rodoviária Estadual

4.5.90.51.00

05

1.398.897

 

 

 

 

 

TOTAL

3.551.198

1