LEI Nº 6.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

40.000

Secretaria de Estado da Cultura e Esportes

 

 

 

40.101

Administração Direta

 

 

 

0800700251.530

Criação, Ampliação e Reforma de Espaços Culturais

4.9.40.52.00

00

135.000

 

Despesas com Prefeitura Municipal de Guaçui, para a aquisição de equipamentos e material permanente para o Teatro Municipal “Fernando Torres

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

135.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

40.000

Secretaria de Estado da Cultura e Esportes

 

 

 

40.101

Administração Direta

 

 

 

0800700251.530

Criação, Ampliação e Reforma de Espaços Culturais

4.9.40.52.00

05

135.000

 

 

 

 

 

TOTAL

135.000

1