LEI Nº 6.044, de 21 de dezembro de 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 600.070,38 (seiscentos mil, setenta reais e trinta e oito centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam alterados os valores constantes no Anexo III – Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e Anexo IV

 – Quadro Demonstrativo de Auxílios da Lei nº 5.890, de 15 de julho de 1999, conforme Anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH
Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o publicado no DIO de  22/12/99.

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

                                                                                                                                               R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

46.000

Secretaria de Estado da Justiça

 

 

 

46.101

Administração Direta

 

 

 

0200401831.650

Apoio e Defesa dos Direitos Humanos

3.4.50.43.00

00

25.000,00

 

Despesas com transferência a título de Subvenção Social

4.9.50.42.00

00

5.000,00

0200700212.651

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.4.90.30.00

00

50.000,00

 

Despesas com material de consumo, manutenção e exercícios anteriores

3.4.90.39.00

3.4.90.92.00

00

00

163.928,28

51.141,90

46.103

Penitenciária Agrícola do Espírito Santo

 

 

 

0200400154.680

Reintegração dos Internos em Regime Semi-aberto

3.1.90.11.00

00

60.000,00

 

Despesas com Pessoal

 

 

 

46.104

Manicômio Judiciário

 

 

 

0200400154.690

Assistência Psiquiátrica aos Sentenciados com Problemas Mentais

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

00

00

65.000,00

15.000,00

 

Despesas com Pessoal

3.1.90.16.00

00

15.000,00

46.105

Casa de Detenção da Grande Vitória

 

 

 

0200400154.700

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

3.4.90.39.00

00

100.000,00

 

Despesas com alimentação de Presos e manutenção

 

 

 

46.106

Penitenciária Estadual de Linhares

 

 

 

0200400154.710

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

3.1.90.11.00

00

20.000,00

 

Despesas com Pessoal

3.1.90.16.00

00

5.000,00

46.107

Penitenciária Agrícola de Cachoeiro de Itapemirim

 

 

 

0200400154.720

Reintegração dos Internos em Regime Fechado

3.1.90.14.00

00

15.000,00

 

Despesas com Pessoal e material de consumo

3.4.90.30.00

00

10.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

600.070,38

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

                                                                                                                           R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

43.000

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

 

 

 

43.101

Administração Direta

 

 

 

0200700212.651

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.11.00

00

600.070,38

 

 

 

 

 

TOTAL

600.070,38

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

EXERCÍCIO DE 1999

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

                                                                                                                                  R$ 1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

VALOR A SER SUPLEMENTADO

TOTAL

 

 

 

 

 

 

01

Centro de Apoio ao Regional Leste do Movimento Nacional dos Direitos Humanos

Vitória

500.000

25.000

525.000

 

 

 

 

 

 

TOTAL

500.000

25.000

525.000

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

EXERCÍCIO DE 1999

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

                                                                                                                     R$ 1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

VALOR A SER SUPLEMENTADO

TOTAL

 

 

 

 

 

 

01

Centro de Apoio ao Regional Leste do Movimento Nacional dos Direitos Humanos

Vitória

300.000

5.000

305.000

 

 

 

 

 

 

TOTAL

300.000

5.000

305.000