LEI Nº 6.046, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 58.613.132,00 (cinqüenta e oito milhões, seiscentos e treze mil, cento e trinta e dois reais), em favor dos Encargos Gerais do Estado, para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.101

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e Previdência

 

 

 

1508204952.950

Encargos com Inativos e Pensionistas

3.1.90.01.00

00

13.087.559

 

Despesas com Inativos

 

 

 

1508204952.951

Encargos com Inativos e Pensionistas – Magistério

3.1.90.01.00

02

45.525.573

 

Despesas com Inativos

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

58.613.132

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

34.000

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

 

 

34.101

Administração Direta

 

 

 

0704001831.430

Ações integradas para Obras, Estudos e Projetos de Infra-estrutura Sócio-econômica

3.4.90.39.00

4.9.40.42.00

05

08

85.800

96.089

1307600351.432

Participação do Estado no capital da CESAN

4.5.13.65.00

00

1.000.000

 

 

4.5.13.65.00

05

1.500.270

1307604481.433

Obras e Serviços de Saneamento em Geral

4.9.40.42.00

05

13.900.000

1600700212.431

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.92.00

00

20.000

 

 

3.4.90.36.00

00

3.000

 

 

3.4.90.30.00

05

10.000

 

 

3.4.90.39.00

05

36.000

1005703163.430

Implantação de Unidades Habitacionais para a População de Baixa renda

  4.9.40.42.00

  05

  3.300.000

1005703163.431

Implantação de Infra-estrutura e/ou Urbanização de Núcleos Habitacionais

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

00

05

50.000

1.915.000

 

 

4.9.40.42.00

05

970.000

1608705233.433

Melhoria e Ampliação da Infra-estrutura Aeroportuária do Estado

4.9.20.40.00

4.5.90.51.00

00

10

793.350

100.000

 

 

4.9.40.42.00

10

326.650

1609105713.434

Implementação do Sistema de Transporte Coletivo na Região Metropolitana-TRANSCOL

3.4.90.35.00

4.5.11.51.00

00

05

46.000

205.903

 

 

3.4.90.35.00

06

70.000

 

 

3.4.90.39.00

06

1.000.000

 

 

4.5.11.51.00

06

132.278

 

 

4.5.90.51.00

10

100.000

34.202

Departamento de Estradas de Rodagem

 

 

 

1600700232.452

Desenvolvimento de Campanhas Publicitárias

3.4.90.39.00

00

3.000

1608805343.450

Ampliação e Melhoria de Estradas Vicinais

4.5.90.51.00

05

5.000.000

1608805373.452

Ampliação e Melhoria do Sistema Rodoviário

4.5.90.51.00

05

3.000.000

1608805383.453

Manutenção da Malha Rodoviária Estadual

4.5.90.51.00

05

3.000.000

1609105753.456

Ampliação e Melhoria da Infra-estrutura Urbana

4.5.90.51.00

05

1.000.000

45.000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

 

 

 

45.104

Corpo de Bombeiros Militar do ES

 

 

 

0603001782.890

Manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros Militar

  3.4.90.30.00

  00

  950.000

45.284

Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do ES

3,4,90,39.00

4.5.90.51.00

05

05

470.000

1.900.000

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.102

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

0300800332.960

Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna

4.7.90.71.00

18

17.629.792

 

 

 

 

 

TOTAL

58.613.132

1