LEI Nº 6.047, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 292.555,00 (duzentos e noventa e dois mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Fica alterado o Anexo III – Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e Anexo V – Quadro Demonstrativo de Auxílios da Lei nº 5.880, de 06 de julho de 1999, conforme anexos III e IV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  24/12/99.

Reproduzida no D.O. de 10/02/2000, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 24/12/99.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

47.000

Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social

 

 

 

47.281

Fundo Estadual de Assistência Social

 

 

 

1508104863.780

Implantação e Implementação de Serviços e Benefícios Sociais

3.4.90.30.00

3.4.50.43.00

05

05

50.000

199.655

 

Despesas com aquisição de materiais de consumo e transferências a título de subvenções sociais e auxílios a entidades

4.9.50.42.00

05

42.900

 

 

 

 

 

TOTAL

292.555

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

43.000

Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania

 

 

 

43.283

Fundo Estadual de Assistência Social

 

 

 

1508104863.781

Implantação e Implementação de Programas e Projetos de Assistência Social

  3.4.40.39.00

  05

  292.555

 

 

 

 

 

TOTAL

292.555

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

VALOR A SER SUPLEMENTADO

TOTAL

 

 

 

 

 

 

01

Abrigo dos Velhos David José Rodrigues

B.S. Francisco

1.900

7.100

9.000

02

Associação de Idosos de Cariacica - AIC

Caricacica

9.156

35.844

45.000

03

Fundação o Bom Samaritano do Brasil

Caricacica

13.807

16.193

30.000

04

Associação Amor e Vida

Caricacica

10.543

19.457

30.000

05

Obras Passionistas São Paulo da Cruz

Colatina

11.560

10.440

22.000

06

Lar dos Idosos “Frederico Ozanan

Guaçui

8.000

1.000

9.000

07

Sociedade Pestalozzi

João Neiva

13.450

73.550

87.000

08

Abrigo da Velhice Desamparada–Alb. noturno

Muqui

45.000

25.000

70.000

09

Sociedade Pestalozzi

Pinheiros

1.500

7.500

9.000

10

Asilo Vovó Sinhá

Pancas

5.429

3.571

9.000

 

 

 

 

 

 

TOTAL

120.345

199.655

320.000

 

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS – ALTERAÇÃO DE VALORES

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

VALOR A SER SUPLEMENTADO

TOTAL

 

 

 

 

 

 

01

Sociedade Pestalozzi

João Neiva

20.100

42.900

63.000

 

 

 

 

 

 

TOTAL

20.100

42.900

63.000

1