LEI Nº 6.048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 14.645.046,00 (quatorze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e quarenta e seis reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/12/99.

Reproduzida no D.O. de 30/12/99, por ter sido publicada com incorreção no D.O. de 24/12/99.

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

44.000

Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde

 

 

 

44.201

Instituto Estadual de Saúde Pública

 

 

 

1300700212.820

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.01.00

00

28.500,00

 

Despesas com pagamento de pessoal e indenizações

3.1.90.09.00 3.1.90.11.00

00

00

28.000,00 4.000.000,00

 

 

3.4.90.93.00

00

85.000,00

1300700232.821

Desenvolvimento de Campanhas Publicitárias

3.4.90.39.00

00

80.000,00

 

Veiculação e divulgação de Campanhas Publicitárias da Saúde Bucal, AIDS, Dengue

 

 

 

1300700243.820

Informatização da Rede Estadual de Saúde

3.4.90.39.00

00

20.000,00

 

- Aquisição de Software

 

 

 

1300702172.822

Desenvolvimento de Recursos Humanos

3.4.90.36.00

05

20.000,00

 

Treinamento para os servidores

3.4.90.39.00

05

20.000,00

1307500253.821

Reestruturação e Ampliação das Áreas de Apoio da Secretaria de Estado da Saúde

  4.5.90.52.00

  00

  550.000,00

 

Equipamentos para o Laboratório Químico Farmacêutico

 

 

 

1307500312.823

Municipalização das Ações e Serviços de Saúde

4.9.40.22.00

00

135.500,00

 

Repasse de recursos à Prefeitura de Linhares para conclusão da obra do Hospital Regional de Linhares (complementação – última parcela)

 

 

 

1307504281.820

Readequação e Aparelhamento da Área Física do CREFES

  4.5.90.51.00

  05

  375.000,00

 

- Reforma da estrutura e do telhado do CREFES

 

 

 

1307504282.824

Ajuda Supletiva

3.4.90.32.00

00

200.000,00

 

Despesas com aquisição de medicamento de alto custo e passagens para tratamento fora domicílio

3.4.90.33.00

00

100.000,00

1307504282.825

Manutenção do Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória

3.4.90.30.00 3.4.90.39.00

00

 00

1.729.000,00 636.800,00

 

Despesas com medicamentos, cooperativas e exames laboratoriais

3.4.90.37.00 3.4.90.39.00

00

00

 

1307504282.826

Manutenção do Hospital Dório Silva

3.4.90.30.00

00

1.000.000,00

 

Despesas com medicamentos

 

 

 

1307504282.828

Manutenção do Centro de Atendimento Psiquiátrico Aristides Alexandre Campos

3.4.90.30.00 3.4.90.39.00

00

00

58.650,00

25.000,00

 

Despesas com medicamentos e pagamento de água e energia

 

 

 

1307504282.830

Manutenção do Centro de Reabilitação Física do Estado do Espírito Santo

3.4.90.37.00 3.4.90.93.00

00

00

13.000,00

300,00

 

Despesas com vigilância e indenização

 

 

 

1307504282.831

Manutenção do Hospital Antônio Bezerra de Farias

3.4.90.30.00

00

200.000,00

 

Despesas com medicamentos

 

 

 

1307504282.832

Manutenção do Hospital São Lucas

3.4.90.37.00

00

20.000,00

 

Despesas com vigilância, limpeza, cooperativas e despesas de exercício anterior

3.4.90.39.00 3.4.90.92.00

00

 00

498.000,00

23.000,00

1307504282.833

Manutenção do Hospital e Maternidade Silvio Ávidos

3.4.90.30.00 3.4.90.39.00

00

00

400.000,00

190.000,00

 

Despesas com aquisição de medicamentos e cooperativas

 

 

 

1307504282.835

Manutenção do Hospital Roberto Arnizaut Silvares

3.4.90.14.00

00

2.000,00

 

Despesas com diárias e medicamentos

3.4.90.30.00

00

121.500,00

1307504282.838

Manutenção do Hospital João dos Santos Neves

3.4.90.30.00

16

50.000,00

 

Despesas com medicamentos

 

 

 

1307504282.841

Implantação do Sistema de Vigilância em Saúde

3.4.90.30.00

00

30.000,00

 

Aquisição de material de consumo e confecção de impressos para avaliação e acompanhamentos dos programas de saúde

3.4.90.39.00

00

60.000,00

1307504283.823

Recuperação e Ampliação Física da Rede Estadual de Saúde

3.4.90.39.00 4.5.90.51.00

00

00

260.000,00

660.000,00

 

Despesas com projetos arquitetônicos, reforma da UTI da Santa Casa e Unidade Integrada Jerônimo Monteiro, aquisição de equipamentos para os hospitais da rede, aquisição de equipamentos para cessão de uso ao Hospital Janilde Said Salim, Unidade de Mimoso do Sul, Unidade de Saúde 3, anexos ao hospital Porto Belo, e Casa de Caridade São José de Alegre, aquisição de terreno para construção de estacionamento do Hospital São Lucas e aquisição do imóvel anexo ao Hospital Antônio Bezerra de Farias

4.5.90.52.00 4.5.90.52.00 4.6.90.61.00

00

 05 00

1.241.296,00 1.000.000,00 61.500,00

1307504312.844

Manutenção do Laboratório Químico-Farmacêutico e Central de Abastecimento

3.4.90.30.00  

00  

700.000,00

 

Aquisição de medicamentos para o Hospital da Polícia Militar (leitos de retaguarda)

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

14.645.046,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

44.000

Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde

 

 

 

44.101

Administração Direta

 

 

 

1300700212.810

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.11.00

00

100.000,00

43.201

Instituto Estadual de Saúde Pública

 

 

 

1300700212.820

Coordenação Técnica e Administração Geral

3.1.90.91.00

00

139.824,00

 

 

3.1.90.92.00

00

50.000,00

 

 

3.4.90.08.00

00

340.000,00

 

 

3.4.90.93.00

05

200.000,00

 

 

3.1.90.11.00

16

364.112,00

 

 

3.1.90.16.00

16

438.118,00

 

 

3.4.90.34.00

16

300.000,00

 

 

3.4.90.92.00

16

48.135,00

1300700232.821

Desenvolvimento de Campanhas Publicitárias

3.4.90.92.00

05

20.000,00

1307500253.821

Reestruturação e Ampliação das Áreas de Apoio da Secretaria de Estado da Saúde

  4.5.90.51.00

  06

  150.000,00

1307500312.823

Municipalização das Ações e Serviços de Saúde

3.4.90.39.00

05

200.000,00

 

 

4.9.40.42.00

05

150.000,00

1307504281.820

Readequação e Aparelhamento da Área Física do CREFES

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

10

10

50.000,00

100.000,00

 

 

4.5.90.52.00

10

100.000,00

 

 

3.4.90.39.00

16

100.000,00

 

 

4.5.90.51.00

16

200.000,00

 

 

4.5.90.52.00

16

100.000,00

1307504282.841

Implantação do Sistema de Vigilância em Saúde

3.4.90.14.00

07

10.000,00

 

 

3.4.90.30.00

07

100.000,00

 

 

3.4.90.33.00

07

90.000,00

 

 

3.4.90.39.00

07

150.000,00

 

 

4.5.90.52.00

07

200.000,00

1307504283.822

Implantação da Rede Física de Saúde e Hemoderivados

3.2.90.39.00

3.4.90.30.00

05

05

100.000,00

300.000,00

 

 

3.4.90.39.00

05

250.000,00

 

 

4.5.90.51.00

05

400.000,00

 

 

4.9.20.42.00

05

50.000,00

 

 

4.5.90.51.00

06

275.000,00

 

 

4.5.90.52.00

06

160.000,00

 

 

4.5.90.51.00

07

390.076,00

1307504283.823

Recuperação e Ampliação Física da Rede Estadual de Saúde

3.4.90.39.00

4.5.90.51.00

06

06

100.000,00

500.000,00

 

 

4.5.90.52.00

06

250.000,00

 

 

3.4.90.39.00

07

200.000,00

 

 

4.5.90.51.00

07

6.000.000,00

 

 

4.5.90.52.00

07

200.000,00

1307504312.844

Manutenção do Laboratório Químico-Farmacêutico e Central de Abastecimento

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

05

05

100.000,00

10.000,00

 

 

3.4.90.39.00

05

50.000,00

 

 

3.4.90.92.00

05

2.000,00

 

 

4.6.90.62.00

05

10.000,00

80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

 

80.102

Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda

  4.7.90.71.00

  18

  1.637.781,00

0300800332.960

Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

14.645.046,00

1