LEI Nº 6.049, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica alterado o Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 5.822, de 29 de dezembro de 1998, Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde, conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  24/12/99

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

44.000

Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde

 

 

 

44.101

Administração Direta

3.4.50.43.00

00

50.000

1307504282.811

Assistência Financeira à Rede Hospital Não Própria

 

 

 

 

Acordo de Cooperação Financeira com a FUMAVI

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

50.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

44.000

Secretaria de Estado da Saúde – Fundo Estadual de Saúde

 

 

 

44.101

Administração Direta

 

 

 

1307504282.812

Ações a cargo das Entidades Contratadas e Conveniadas

3.4.90.39.00

16

50.000

 

 

 

 

 

TOTAL

50.000

 

ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA SAÚDE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 44.101 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$ 1,00

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

VALOR A SER SUPLEMENTADO

TOTAL

 

 

 

 

 

 

01

Fundação Médico Assistencial do Vale do Itaúnas

Pedro Canário

7.200

50.000

57.200

 

 

 

 

 

 

TOTAL

7.200

50.000

57.200