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LEI Nº 609, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A arrecadação dos impostos e taxas estaduais será processada pelas normas publicadas neste Código, que modifica e regulamenta a legislação tributária do Estado.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO

 

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E TAXA DO IMPOSTO

 

Art. 2º - O imposto sobre vendas e consignações é devido sempre que se realizar qualquer dessas operações efetuadas por comerciante, industrial, produtor, construtor, e leiloeiro, seja qual for a procedência, destino ou espécie das mercadorias.

§ 1º - Nos contratos de compra e venda celebrados fora do Estado, mas que tiverem no seu território, com a entrega da mercadoria ao comprador por filial ou representante do vendedor aqui existente, ou por outro terceiro qualquer, a venda estará imposto sobre vendas e consignações, ainda que a operação seja faturada por estabelecimento situado fora do Estado.

§ 2º - As transferências de mercadorias para fora do Estado por estabelecimentos comerciais, a fim de formar estoque em filial, sucursal, depósito ou agência, se equiparam às vendas para efeito do pagamento deste imposto.

§ 3º - A cobrança do imposto estende-se às vendas feitas posteriormente a outrem, de mercadorias postas à disposição do vendedor pelo primitivo comprador.

§ 4º - Os escambos ou trocas de mercadorias destinadas à venda, são consideradas duas operações sujeitas a emissão de documentos fiscais e pagamento de imposto.

Art. 3º - O imposto será cobrado segundo as normas estabelecidas neste título, em adesivas, por verba ou por processo mecânico, à razão do 2,5% (dois e meio por cento), arredondando-se por Cr$ 0,10 (dez centavos), as frações desta importância.

Parágrafo único – A importância da operação para cálculo do imposto será sempre em moeda nacional. Tratando-se de moeda estrangeira far-se-á a sua conversão ao câmbio do dia em que a operação se efetuar.

Art. 4º - O imposto que incidir sobre o café em grão será cobrado a taxa de 5% (cinco por cento) e exigido uma só vez, ainda mesmo que várias tenham sido as transações anteriores sobre o produto.

CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES

Art. 5º - Estão isentos do imposto:

a) - as primeiras vendas de qualquer produto efetuadas pelo pequeno produtor, assim considerado aquele cuja produção anual não exceder de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros);

b) - as transações entre uma casa comercial ou industrial e suas filiais e vice-versa, quando estabelecidas neste Estado;

c) - as transações entre comerciantes e entre estes e não comerciantes, efetuadas dentro do Estado sobre o café;

d) - as operações que forem realizadas exclusivamente com seus associados, pelas sociedades cooperativas, em geral, existentes no Estado, organizadas na forma da lei.

e) - fornecimento de alimentação nos estabelecimentos de ensino ou assistência, hospitais ou associações de caridade reconhecidas como tais;

f) - as vendas a domicílio em pequena escala, feitas diretamente a consumidor de hortaliças, legumes frutas, flores, pão, peixe, leite, ovos, aves, carvão e produtos semelhantes, desde que o vendedor não seja estabelecido com negócio ou fábrica desses gêneros;

g) - a primeira venda de mercadorias produzidas em estabelecimentos de educação profissional, de readaptação social ou de amparo em geral;

h) - as transações bancárias e de seguros;

i) - as operações a termo, quando liquidadas por diferença;

j) - as devoluções de mercadorias e vasilhames, quando feitas pelos próprios recebedores aos respectivos remetentes;

l) - as vendas de bilhetes de loteria de ingressos em casa de diversões, cinemas e teatros;

m) - o fornecimento de eletricidade, gás, água, serviço de esgotos, telefones e telegramas, efetuado por empresas que tenham concessões para tais serviços, considerados de utilidade pública;

n) - as vendas de jornais ou revistas;

o) - a venda de combustíveis e lubrificantes líquidos minerais;

p) - as vendas de animais no recinto de exposições agropecuárias, onde estejam expostos.

Art. 6º - A isenção do imposto sobre as operações do pequeno produtor, a que se refere a alínea “a” do artigo anterior será concedida nos termos dos parágrafos seguintes:

§ 1º - Para o cálculo do valor mencionado na alínea “a” do artigo 5º, será tomada, em conjunto, toda a produção anual destinada à venda, sem distinção de produtos.

§ 2º - O produtor que se considerar favorecido pela isenção requererá à repartição arrecadadora da circunscrição fiscal a que pertencer o fornecimento da respectiva ficha.

§ 3º - Os produtores declararão nos seus pedidos, nome e endereço, natureza e valor anual de cada produção.

§ 4º - Verificada a exatidão das declarações mencionadas nos parágrafos anteriores e devidamente instruído o processo, o chefe da repartição deferirá o pedido, fornecendo ao interessado, sem ônus para este, uma ficha de isenção, válida durante o ano em que for expedida.

§ 5º - A ficha de isenção será cassada durante o exercício, se a produção ultrapassar a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), ou quando a repartição arrecadadora verificar que as declarações do interessado, constantes do processo de isenção, não correspondem à verdade.

§ 6º - No caso de extravio da ficha de isenção, será fornecida nova via, a requerimento do interessado, mediante o pagamento da taxa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), em selo adesivo.

CAPÍTULO III
DA FORMA E MODALIDADE DE PAGAMENTO

Art. 7º - O imposto de vendas e consignações que deverá ser calculado sobre o valor da venda, será pago:

a) - nas vendas a vista sobre o montante de cada quinzena, por meio de estampilhas apostas no livro de registro próprio, dentro de 8 (oito) dias corridos, após o término da quinzena;

b) - nas vendas a prazo, quando houver emissão de duplicata, por meio de estampilhas apostas nestas e inutilizadas por quem as emitir e por verba nos casos da alínea “d” deste artigo;

c) - nas vendas a consumidor, dentro do mês, anotadas na caderneta fiscal, somadas e lançadas mensalmente no registro de vendas a vista, dentro de 8 (oito) dias após o término de cada mês;

d) - nas vendas para fora do Estado, por verba, mediante talão expedido pela repartição arrecadadora, no ato de processar o despacho;

e) - nas vendas, consignações e entregas para dentro do Estado feitas por não comerciantes a comerciantes, pelo comprador, mediante estampilhas apostas na terceira via da nota de compra, na data de sua emissão, que será obrigatória, em ordem numérica, gradual e sucessiva, se por outra forma não tiver sido o imposto recolhido;

f) – nas consignações para dentro do Estado, mediante estampilhas colocadas no livro de vendas a vista, depois de emitida a conta de venda ou documento equivalente, ou por meio de estampilhas aplicadas em duplicata se a operação for feita a prazo;

g) – nas vendas em leilão, por verba, mediante talão expedido pela repartição arrecadadora da circunscrição onde for praticado o ato, a vista da guia e relação extraídas pelo leiloeiro, antes da entrega da mercadoria, devendo constar da relação:

I – natureza do leilão;

II – quantidade e qualidade das mercadorias;

III – valor da vendas;

IV – total do imposto a pagar.

Art. 8º - Nas transferências ou consignações para fora do Estado, o imposto será cobrado sobre o valor do produto constante de pauta oficial, por verba, mediante talão expedido pela repartição arrecadadora, no ato de processar o despacho.

Art. 9º - Será responsável pelo orçamento do imposto devido sobre o café em grão o último possuidor, ao realizar a venda, consignação ou transferência para fora do Estado.

Art. 10 – Nas construções e empreitadas, o imposto será calculado sobre o valor da obra ou construção, deduzindo 60% (sessenta por cento) a título de mão de obra, e recolhido por verba, mediante guia apresentada à repartição competente, 8 (oito) dias após o recebimento da importância de cada prestação ou do total do custo da construção ou empreitada.

Parágrafo único – A de que trata este artigo, só será aplicada quando o empreiteiro ou construtor não possuir escrita, devidamente legalizada, pela qual se possa apurar o valor do material empregado na obra.

Art. 11 – Do imposto sobre vendas e consignações devido pelos hotéis e pensões, serão deduzidos 30% (trinta por cento) do total dos recebimentos, a título de locação dos cômodos, quando houver.

Art. 12 – Nas transferências de fundo de negócio, o imposto devido será pago em estampilhas aplicadas no registro de vendas à vista no dia da transação ou em duplicata emitida na mesma data, ficando responsável o comprador pelos impostos não pagos, se a transferência não for regularmente processada.

Art. 13 – O comerciante que efetuar compra a produtor agropecuário e extrativo, deverá mencionar na terceira via da nota de compra, além do nome e residência do vendedor, quantidade, espécie e valor do produto, o número da ficha da propriedade onde o mesmo foi produzido ou extraído e a denominação da repartição que fez o registro.

Art. 14 – Na hipótese do parágrafo 1º do artigo 2º, se o vendedor fizer entrega da mercadoria já existente no Estado, o imposto será devido e recolhido por verba.

Art. 15 – Será de Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros) o imposto mínimo a ser pago sobre o total de cada quinzena no registro de venda à vista.

Art. 16 – Nas vendas a termo, liquidadas pela entrega da mercadoria e registradas na Caixa de Liquidação, esta lançará na própria fatura do vendedor a nota de débito da importância correspondente ao imposto e diariamente, recolherá à repartição arrecadadora da sua circunscrição fiscal a importância do total do imposto, arrecadado sobre as faturas emitidas contra ela, no dia anterior.

Parágrafo único – O recolhimento das importâncias arrecadadas pela Caixa de Liquidação, far-se-á por verba, sendo o conhecimento extraído mediante guia em triplicata, apresentada pela Caixa, e da qual constará os números das faturas sobre as quais foi arrecadado o imposto e os números das séries emitidas pelas Bolsas, que individualizam os lotes das mercadorias faturadas.

Art. 17 – O imposto de vendas e consignações poderá ser arrecadado por verba, ainda nos seguintes casos:

a) – quando não houver estampilhas nas repartições arrecadadoras;

b) – pelas empresas de transporte que mantenham contrato para arrecadação de tributos do Estado;

c) – nos demais casos não previstos neste Código.

CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES

Art. 18 – São obrigações dos contribuintes:

a) – exibir aos representantes do fisco, sempre que solicitados para tal, os livros da escrita fiscal e nos termos específicos da legislação federal, os da escrita comercial;

b) – guardar em seu poder, para serem submetidos a exame fiscal, as guias de aquisição de estampilhas do imposto;

c) – escriturar, na forma deste título, as notas, cadernetas e livros da escrita fiscal de que trata o artigo 31 e seus parágrafos;

d) – guardar, em seu poder, durante o prazo de três anos, para serem exibidas ao representante do fisco, as terceiras vias das notas de que trata o artigo 38;

e) – prestar informações solicitadas pelos funcionários fiscais e a não embaraçar a sua ação.

CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE

Art. 19 – Os contribuintes do imposto sobre vendas e consignações são obrigados a se inscrever no registro de contribuintes da repartição arrecadadora da circunscrição fiscal a que pertence, declarando por escrito:

a) – nome da sociedade ou firma;

b) – ramos do comércio ou indústria;

c) – local do estabelecimento;

d) – capital social.

§ 1º - Nenhum estabelecimento poderá ser aberto sem que a inscrição do contribuinte tenha sido regularmente feita na repartição a que se refere este artigo.

§ 2º - Instruindo o seu pedido de inscrição, o contribuinte deverá juntar uma certidão de que nada deve à Fazenda Estadual e bem assim, depositar na repartição arrecadadora em que se inscrever, a importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), que lhe será restituída quando lhe for deferido o pedido de baixa.

§ 3º - Como complemento dos dados fornecidos por ocasião do preenchimento do pedido de inscrição, os contribuintes devem fornecer, por escrito, as informações que lhe forem solicitadas pelo representante do fisco.

§ 4º - Inscrito o contribuinte, a repartição competente fornecer-lhe-á um cartão numerado e um certificado de registro de sua inscrição, nos quais serão apostas respectivamente, uma estampilha de imposto do selo de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) e uma de Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), adquiridas pelo contribuinte e inutilizadas pela repartição.

§ 5º - No caso de extravio será fornecido novo cartão, mediante requerimento da parte e selado com a mesma importância.

§ 6º - A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada, sempre que houver alteração de firma ou mudança de jurisdição fiscal.

§ 7º - A mudança de domicílio, dentro da mesma jurisdição fiscal, obriga o contribuinte a requerer a necessária averbação, no prazo de oito dias.

Art. 20 – Se o contribuinte tiver mais de um estabelecimento, para cada um será exigida um inscrição, quer se trate de matriz, filial, agência, sucursal, depósito, posto de venda, etc.

Art. 21 – O número de inscrição será impresso em todas as faturas, duplicatas, notas ou mais documentos fiscais, que o contribuinte extrair, em relação às atividades sujeitas a imposto.

CAPÍTULO VI
DA AQUISIÇÃO DE ESTAMPILHAS

Art. 22 – O contribuinte é obrigado a adquirir as estampilhas especiais do tributo na repartição arrecadadora a que estiver subordinado, por meio de guia em triplicata, assinada pelo contribuinte ou seu representante legal.

§ 1º - O fornecimento de estampilhas só se fará à vista do cartão de inscrição.

§ 2º - Essas estampilhas serão dos seguintes valores: Cr$ 0,10, Cr$ 0,20, Cr$ 0,30, Cr$ 0,40, Cr$ 0,50, Cr$ 1,00, Cr$ 2,00, Cr$ 3,00, Cr$ 6,00, Cr$ 10,00, Cr$ 20,00, Cr$ 50,00, Cr$ 100,00, Cr$ 200,00, Cr$ 500,00 e Cr$ 1.000,00.

§ 3º - A aquisição de estampilha obedecerá ao limite mínimo de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).

§ 4º - A repartição arrecadadora declarará por extenso a importância total da aquisição, nas três vias, que depois de autenticadas, será a primeira via devolvida ao contribuinte, para conservá-la em seu estabelecimento a disposição do fisco, durante 2 (dois) anos, pelo menos.

§ 5º - Não é permitida a cessão ou permuta, por qualquer modo, ou a venda das estampilhas adquiridas, salvo quando se tratar de transferência de estabelecimento.

§ 6º - É expressamente proibida a posse ou o emprego em livros e quaisquer outros documentos fiscais, de estampilhas anteriormente inutilizadas.

§ 7º - Constitui grave contravenção: vender, comprar, empregar ou possuir soltas ou aplicadas, estampilhas falsas.

CAPÍTULO VII
DA INUTILIZAÇÃO DE ESTAMPILHAS

Art. 23 – A inutilização de estampilhas far-se-á, ou por meio da data, por extenso e abreviada e assinatura, sem emendas, borrões ou rasuras, ou por meio de carimbo.

Parágrafo único – Os dizeres referidos neste artigo serão apostos de maneira que em parte recaiam no papel em que as estampilhas estiverem coladas e em parte nas estampilhas; a data, ainda que indicada por algarismos e indispensável sobre cada estampilha.

CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES TRIBUTADAS

Das Vendas à Vista

Art. 24 – Consideram-se vendas à vista:

a) – as efetuadas mediante pagamento à vista e as realizadas, pagas e escrituradas, dentro de 30 (trinta) dias da data da operação;

b) – as efetuadas entre comprador e vendedor domiciliado na mesma praça e para pagamento contra entrega da conta, do conhecimento do transporte, do recibo ou conhecimento do depósito, quando ainda não separadas, ou finalmente, contra a entrega da própria mercadoria;

c) – as de produtos de lavoura, em geral, faturadas até o máximo de 30 (trinta) dias, com obrigação de pagamento à vista no ato da retirada ou entrega da mercadoria;

d) – as feitas diretamente a consumidores, dentro do mês, entre o mesmo vendedor e o mesmo comprador quando não excedentes a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros);

e) – as de fundo de comércio ou de estabelecimento, mediante balanço para transferência, desde que o preço seja pago dentro de 40 (quarenta) dias, caso em que serão lançadas no livro competente no último dia da transação, encerrando-o;

f) – as de mercadorias ou produtos vendidos em leilão;

g) – as vendas provenientes de contrato de locação, com opção de venda por tempo determinado, com prestações periódicas, devendo o imposto ser pago por ocasião do recebimento de cada prestação.

Parágrafo único – Qualquer importância recebida do comprador por adiantamento, ao ser negociada a mercadoria, desde que não conste da fatura ou da duplicata, será desde logo tributada como vendas à vista.

Das Vendas a Prazo

 

Art. 25 – São consideradas vendas a prazo todas aquelas não compreendidas no artigo anterior e sobre as quais o vendedor é obrigado a emitir fatura e duplicata, na forma da lei federal nº 187, de 15 de janeiro de 1936.

§ 1º - A fatura discriminará as mercadorias vendidas e a duplicata indicará, além do número, a importância da fatura.

§ 2º - A fatura poderá, se convier ao vendedor, indicar somente os números e valores das notas parciais, expedidas por ocasião das vendas ou entregas das mercadorias, desde que estas notas sejam de livro-talão, com as folhas em triplicata numeradas seguidamente e autenticadas pela repartição arrecadadora.

§ 3º - Não é permitido extrair duplicata que não corresponda a uma venda efetiva de mercadorias entregues, real ou simbolicamente e acompanhada da fatura respectiva.

Art. 26 – A duplicata indicará o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha qualquer importância a crédito com o vendedor.

§ 1º - Não se compreenderão no valor total da fatura os abatimentos de preços de mercadorias feitos pelo vendedor, no ato da emissão das notas parciais, de que trata o § 2º do artigo 25 ou da fatura original, desde que constem delas.

Art. 27 – Nas vendas a prestações, poderá o vendedor emitir, da importância global do preço, tantas duplicatas em quantas for ele dividido, tomando as duplicatas o mesmo número de ordem, adicionado de um algarismo romano, em ordem crescente, ou letra do alfabeto, designativo de cada prestação.

Parágrafo único – As triplicatas extraídas na conformidade da legislação federal serão também seladas como se tratasse de duplicatas.

Art. 28 – Nas vendas feitas por consignatários ou comissários e faturadas em nome e por conta do consignador ou comitente, ficam os consignatários obrigados a proceder de acordo com este título, pagando o imposto devido, conforme for a venda a prazo ou a vista.

Art. 29 – Nas consignações feitas por comerciantes, se as mercadorias forem vendidas por conta do consignatário, este é obrigado, na ocasião em que extrair a fatura e duplicata ao comprador, a comunicar a venda ao consignador para que, por sua vez, expeça fatura e duplicata correspondente a mesma venda, a fim de ser assinada por ele consignatário, mencionando-se o prazo que for estipulado para liquidação do saldo da conta.

Parágrafo único – Se o líquido da venda ficar imediatamente a disposição do consignador, este considerará a venda a vista, escriturando-a no livro respectivo.

Art. 30 – Quando os oficiais de protestos de títulos verificarem ausência, insuficiência ou irregularidade de selo nas duplicatas ou triplicatas que lhes forem apresentadas para protesto, darão aviso do fato, antes da devolução à repartição competente, para que seja autuado o infrator, sob pena de responsabilidade.

CAPÍTULO IX
DA ESCRITA FISCAL

Art. 31 – A escrita fiscal do imposto sobre vendas e consignações constará dos seguintes livros:

a)  – Registro de vendas à vista;

b) – Registro de duplicata;

c) – Copiador de faturas;

d) – Registro de movimento de estampilhas;

e) – Registro de compras.

§ 1º - O livro caixa do movimento comercial do contribuinte será considerado livro auxiliar da escrita fiscal, dela fazendo parte integrante, para os efeitos deste Código.

§ 2º - Ficam incluídas na escrita fiscal do comerciante as “notas fiscais” e “cadernetas fiscais” de fornecimento.

§ 3º - As notas fiscais são:

a) – de compra;

b) – de venda;

c) – de consignação;

d) – de entrega.

§ 4º - A caderneta fiscal destina-se ao registro das vendas parceladas feitas por fornecimento a consumidores, dentro do mês, entre o mesmo comprador e vendedor, devendo constar na sua capa, além do nome, endereço e número de inscrição do vendedor mais o nome do comprador e número de ordem da caderneta.

§ 5º - É facultado ao contribuinte, possuir apenas os livros, notas e cadernetas da escrita fiscal necessários ao registro do movimento do seu ramo de negócio.

Art. 32 – No livro “Registro de Vendas à Vista”, serão lançadas as vendas dessa natureza, especificadas neste título, quer tenha sido emitida ou não fatura ou nota de venda, de conformidade com os lançamentos da escrita comercial.

Art. 33 – No livro “Registro de Duplicatas” serão escrituradas cronologicamente, todas as duplicatas e triplicatas emitidas, com o número de ordem, datas do aceite da duplicata e do protesto por falta de assinatura ou de devolução, designação do ofício do protesto e importância do imposto pago, fazendo-se na coluna das observações as anotações relativas às prorrogações e outras circunstâncias necessárias.

Art. 34 – No livro “Copiador de Faturas” serão copiadas todas as faturas das vendas de mercadorias, efetuadas a prazo ou à vista das quais se emitem duplicatas.

Art. 35 – No livro “Movimento de Estampilhas” serão escriturados pelos contribuintes, a proporção que forem adquiridas e empregadas, as estampilhas especiais do imposto.

Art. 36 – No livro “Registro de Compras”, será lançado para cada compra realizada, consignação ou entrega de mercadoria que for feita ao contribuinte:

a) – data do lançamento, compreendendo dia, mês e ano;

b) – data de compra, consignação ou entrega;

c) – natureza da operação, compreendendo compra, consignação ou entrega;

d) – número de inscrição, nome e endereço do vendedor, consignador ou entregador;

e) – número da nota de venda, consignação ou entrega;

f) – importância do valor da compra, consignação ou entrega.

Art. 37 – A escrituração de qualquer livro fiscal não poderá sofrer atraso maior de oito (8) dias.

Art. 38 – Nas vendas, consignações ou entregas de mercadorias, o vendedor, consignador ou entregador é obrigado a emitir e fornecer ao comprador, notas devidamente autenticadas, que não poderão conter emendas e rasuras, das quais deverão constar os seguintes elementos:

a) – nome, endereço e número de inscrição do vendedor;

b) – natureza da operação;

c) – nome, endereço e número de inscrição do comprador;

d) – discriminação dos produtos vendidos, consignados, devolvidos ou simplesmente remetidos e preço ou valor de cada um;

e) – data, número de ordem e via da nota;

f) – indicação do transportador, número do veículo e nome do condutor, quando se tratar de produto transportado por caminhões.

§ 1º - Das notas referidas neste artigo, que deverão ser numeradas em ordem crescente e enfeixadas em blocos, constarão impressos, indicações de sua via e número de ordem do vendedor, consignador ou entregador, endereço e número de inscrição.

§ 2º - as notas serão extraídas em três visa, por decalque a carbono de duas faces, que terão os seguintes destinos:

a) – a primeira via acompanhará a mercadoria desde a procedência até o destino, devendo ser obrigatoriamente apresentadas aos postos fiscais, quando de passagem e aos demais funcionários fiscalizadores, quando solicitada para a devida conferência;

b) – a segunda via será recolhida mensalmente, pela firma vendedora sob registro, à repartição arrecadadora local;

c) – a terceira via ficará em poder do estabelecimento emitente, para efeito de escrituração e exibição à fiscalização.

Art. 39 – As notas serão destacadas dos seus blocos no ato da venda, consignação ou entrega, não podendo no mesmo bloco serem emitidas fora de ordem, nem usado um bloco sem que tenha sido utilizados os de numeração inferior.

Art. 40 – Todo contribuinte inscrito é obrigado a exibir o seu cartão de inscrição no ato de realizar operações de compra, a comerciante, devendo o vendedor fazer constar obrigatoriamente da nota que emitir o número de inscrição do comprador, ficando ambos solidariamente responsáveis pela exatidão dos dados constantes da nota citada.

Parágrafo único – Para cumprimento do que dispõe este artigo, a repartição arrecadadora competente fornecer-lhe-á, sem qualquer ônus, mediante pedido verbal, uma segunda via do cartão de sua inscrição.

Art. 41 – A exceção do que prescreve o § 3º do artigo 38, nenhuma mercadoria poderá ser transportada fora da localidade do estabelecimento vendedor, consignador ou entregador, sem ser acompanhada da primeira via da nota fiscal, considerando-se em fraude, para efeito de apreensão, cobrança dos tributos devidos e multa, as que forem movimentadas com infração deste título.

Art. 42 – Nas vendas feitas por não comerciante, será expedido pelo comprador, no ato do recebimento da mercadoria, uma nota fiscal denominada “Nota de Compra”, da qual deverão constar os seguintes elementos:

a) – denominação “Nota de Compra”;

b) – nome, endereço e número de inscrição do comprador;

c) – número de ordem, data e via da nota;

d) – nome e endereço do vendedor;

e) – produto comprado, preço ou valor de cada um e total da nota.

Art. 43 – As notas de compra serão emitidas em três vias, por decalque a carbono de duas faces e deverão ter os seguintes destinos:

I – a primeira via será entregue ou remetida ao vendedor;

II – a Segunda via será remetida no fim de cada mês, pelo comprador à repartição arrecadadora local; e

III – a terceira via será conservada no estabelecimento emitente, para exibição ao fisco.

Art. 44 – Os produtos extrativos e agropecuários só poderão ser movimentados quando estiverem acompanhados da ficha de registro de propriedade territorial, fornecida pelas repartições arrecadadoras da sede do imóvel, que servirá como documento de identidade da procedência da mercadoria, sempre que tais produtos forem encaminhados ao mercado, para a venda, por conta do próprio produtor.

§ 1º - O transportador, no caso referido neste artigo, apresentará obrigatoriamente aos fiscais dos postos a ficha de registro da propriedade, e, quando solicitada, a quaisquer outras autoridades fiscalizadoras.

§ 2º - Os agentes do fisco, a quem está afeta a observância desses dispositivos, não permitirão a movimentação dos produtos mencionados, sem que lhes seja exibido esse documento.

§ 3º - Para obtenção dessa ficha, o produtor é obrigado a registrar a sua propriedade na coletoria da sua jurisdição, mediante apresentação de documento hábil de propriedade, domínio ou posse.

§ 4º - Essa ficha, que poderá ser fornecida em tantas vias quantas sejam requisitadas pela parte, será anual e intransferível, válida até 31 de dezembro de cada ano, não podendo em caso algum ser cedida para acobertar produto de outrem.

§ 5º - Para sua renovação, o produtor deverá apresentar à Coletoria uma declaração contendo a quantidade das mercadorias produzidas no ano anterior, o seu valor e os nomes das pessoas que as compraram.

§ 6º - A apresentação de declaração não verdadeira será considerada embaraço à fiscalização, incorrendo o declarante nas penalidades indicadas no capítulo próprio deste Código.

Art. 45 – Toda e qualquer mercadoria, para entrar no território espírito-santense, deverá ser acompanhada de documento hábil, no qual conste a procedência, o destino, a quantidade, a qualidade, o nome do remetente e o do destinatário.

§ 1º - Esse documento será obrigatoriamente submetido ao visto do funcionário fiscal espírito-santense do posto da fronteira, quando a mercadoria for transportada por rodovia; da estação ferroviária de destino, onde houver posto fiscal, ou do porto, sem que o que não será desembaraçada.

§ 2º - A mercadoria que ao penetrar em território espírito-santense, não estiver acobertada pelo documento de que trata este artigo, será tributada imediatamente com o imposto sobre vendas e consignações.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS DA ESCRITA FISCAL

Art. 46 – Os livros e notas fiscais serão escriturados em ordem cronológica, sem emendas, rasuras ou borrões e deverão ser conservados nos próprios estabelecimentos, a fim de serem exibidos aos representantes do fisco, não podendo ser retirados, sob pretexto algum, salvo apreensão para exame.

Art. 47 – Nos casos de inutilização ou desaparecimento de qualquer livro fiscal, somente será autenticado livro substituto, após comprovação do fato que houver resultado a perda, pelos meios que autoridade fiscal julgar conveniente.

Art. 48 – Para cada estabelecimento, embora seja agência, sucursal, filial ou representação, será exigida escrituração fiscal em separado.

Parágrafo único – Quando o contribuinte mantiver seções ou postos de venda de mercadorias em diferentes locais e os seus encarregados lhes prestarem contas diariamente, poderá centralizar no escritório do estabelecimento principal a escrita daqueles postos ou seções, desde que tenha claramente discriminado o movimento de cada um e haja a fiscalização autorizada previamente.

Art. 49 – Nos casos de modificação ou substituição da firma ou mudança de local, a escrituração continuará nos mesmos livros, devendo ser requerida, pela parte interessada a repartição fiscal do seu domicílio, no prazo máximo de 8 (oito) dias, as necessárias alterações.

Parágrafo único – O saldo em selos, acusado no livro do “Movimento de Estampilhas” nos casos acima iniciados, será transferido para a firma sucessora.

CAPÍTULO XI
DA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS, NOTAS E CADERNETAS FISCAIS

Art. 50 – Os livros, notas e cadernetas fiscais, referidos neste título, só poderão ser usados pelos contribuintes, depois de autenticados na repartição arrecadadora da circunscrição fiscal, onde estiver localizado o estabelecimento.

CAPÍTULO XII
DAS BAIXAS

Art. 51 – Sempre que determinado estabelecimento cessar as operações sujeitos ao imposto sobre vendas e consignações, é obrigatório o pedido de baixa de inscrição, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, e dirigido ao chefe da repartição arrecadadora da circunscrição fiscal do estabelecimento, dentro de 8 (oito) dias, contados da data da última operação tributável.

§ 1º - No caso de falecimento do contribuinte, o requerimento de baixa será assinado pelo seu sucessor, na forma do Código Civil.

§ 2º - Se dentro do prazo estabelecido neste artigo o contribuinte não requerer a baixa de sua inscrição, o depósito de que trata o parágrafo segundo, do artigo 19, será convertido em renda, sob o título de multa.

Art. 52 – O pedido de baixa de inscrição será acompanhado dos livros e notas fiscais, bem assim do saldo de estampilhas, se houver.

Art. 53 – Indeferida a baixa, serão lavrados termos de encerramento nos livros respectivos, após a última página escriturada, e arrecadado e inutilizado o saldo de estampilhas, se houver, no próprio requerimento de baixa, cancelada a inscrição e feitas as averbações precisas.

Parágrafo único – Verificada a falta de pagamento de imposto devido sobre o movimento das operações tributáveis, referentes ao último período do funcionamento e não havendo em poder do contribuinte estampilhas até a importância do débito, serão aplicadas as existentes, sendo a diferença em falta, paga por verba.

Art. 54 – Não será deferida a baixa para o contribuinte em débito por impostos e multa, antes de pago o que de direito for devido e sem a audiência prévia da fiscalização de rendas.

CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55 – Se o contribuinte, apesar de submetido ao regime deste título procurar, pela inobservância de seus dispositivos, lesar a Fazenda, poderá a Divisão da Receita adotar sistema de controle, ao qual deverá sujeitar-se, sem prejuízo da multa que lhe for imposta.

Art. 56 – O livro “Registro de Compras” será encerrado no fim de cada ano ou época do balanço geral do contribuinte e balanceado no primeiro dia imediato, com as vendas efetuadas e o estoque das mercadorias existentes, mediante apresentação do respectivo inventário.

§ 1º - Para efeito do confronto a que se refere este artigo, com relação as mercadorias negociadas durante o ano, será observada a existência do lucro estabelecido na tabela seguinte:

%

Estabelecimentos industriais .............. 30

Bebidas .............................................. 30

Cigarros, fumos e charutos ............... 15

Ferragens, louças e tintas ................. 25

Fazendas e armarinhos .................... 25

Calçados e chapéus ......................... 20

Papelaria e tipografia ........................ 30

Secos e molhados ........................... 15

Não especificados ............................ 30

§ 2º - Se do confronto feito, ficar apurada falta de pagamento de imposto, será o contribuinte imediatamente notificado para recolhê-lo na forma regulada neste código.

§ 3º - Aos contribuintes que possuírem escrita de acordo com o Código Comercial, não se aplicará a obrigação constante dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, devendo constar no balanço do livro “Registro de Compras” o número da página do Diário em que foi registrado o balanço geral. É facultado à fiscalização verificar se na página do Diário, indicada, consta efetivamente o registro do balanço geral.

§ 4º - O inventário ou relação das mercadorias existentes em estoque para efeito de balanço anual, deverá ser arquivado no estabelecimento comercial, para apresentação ao fisco sempre que solicitado.

Art. 57 – Na formação, modificação ou dissolução de sociedades comerciais, em que um ou mais sócios, ou todos, entrarem ou saírem com mercadorias representando capital, ou venderem a sua quota em mercadorias, será o imposto calculado:

a) – sobre a parte de mercadorias que exceder à quota do capital de cada um, na formação da sociedade;

b) – sobre a quota adquirida pela sociedade, ou por um ou mais sócios, daquele que se retirar da firma;

c) – sobre a venda de quotas de uns aos outros ou a estranhos, para formação ou não de nova sociedade, quando se der a dissolução da firma;

d) – sobre a quota vendida a outros sócios, mesmo sem dissolução de sociedade.

Art. 58 – De toda conta de venda será extraída e enviada à repartição arrecadadora da circunscrição fiscal a que pertencer o estabelecimento emitente, uma cópia fiel, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contas da data da emissão.

§ 1º - As contas de vendas deverão ser emitidas até 15 (quinze) dias após a venda da mercadoria consignada.

§ 2º - A cópia da conta de venda a que se refere este artigo é destinada à conferência do pagamento do imposto pelos estabelecimentos consignadores.

Art. 59 – Nas operações do disponível, os intermediários (corretores oficiais ou não), enviarão diariamente à Divisão da Receita a relação discriminada de todos os contratos de venda ou transferência registrados, mencionando nome e endereço do comprador e do vendedor, data da operação, valor e natureza da mercadoria vendida ou transferida.

Art. 60 – Para os vendedores ambulantes que realizarem vendas ocasionais e que não estiverem regularmente inscritos no registro de contribuintes, será exigido o pagamento, por verba, de uma taxa fixa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a título do imposto do selo, além do recolhimento do tributo exigível sobre o valor das mercadorias que possuírem e destinadas à venda.

Parágrafo único – A habilitação autorizada neste artigo, será válida por 30 (trinta) dias, devendo a taxa e o imposto serem pagos antes de iniciado qualquer negócio, sob pena de apreensão da mercadoria e multa.

Art. 61 – Todos os estabelecimentos comerciais que forem encontrados em funcionamento, sem inscrição regular, serão autuados na forma da lei, sem prejuízo da apreensão de mercadorias oferecidas à venda.

Art. 62 – Os contribuintes responsáveis, que não tiverem solvido seus débitos para com a Fazenda Estadual, relativamente ao imposto e multas, ou seus fiadores, uma vez esgotados os prazos estabelecidos neste Código, não poderão adquirir estampilhas, ou efetuar o pagamento do imposto por verba, nem transigir por qualquer forma com as repartições estaduais.

Art. 63 – Os casos omissos na regulamentação do imposto sobre vendas e consignações serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda, ouvidos os órgãos competentes.

CAPÍTULO XIV
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 64 – A fiscalização do imposto sobre vendas e consignações compete a todas às repartições arrecadadoras do Estado e especialmente à fiscalização de rendas.

 

LIVRO DE REGISTRO DE VENDAS À VISTA

DATA

HISTÓRICO

IMPORTÂNCIA

DIA

MÊS

ANO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LIVRO DE REGISTRO DE COMPRAS

Data do Lançamento

Endereço do Vendedor

N. de Inscrição

DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO

OBSER-VAÇÃO

Data

Natureza

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LIVRO DE REGISTRO DE ESTAMPILHAS

Data do Lançamento

Nº da Guia

Data da Aquisição

Compradas

Empregadas

Saldo

HISTÓRICO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO II
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVUS

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO DO IMPOSTO

Art. 65 – O imposto sobre transmissão de propriedade inter-vivus incide em todos os atos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis, em geral, entre vivos.

Art. 66 – Incidirá sobre o imposto:

a) – na compra e venda de bens imóveis ao patrimônio ou atos equivalentes;

b) – na incorporação de bens imóveis ao patrimônio de sociedade de qualquer espécie, bem como quota de capital de sócios, assim como na reversão dos mesmos bens, ou na transferência destes e de quaisquer outros aos sócios, ex-sócios ou terceiros;

c) – na fusão da sociedade a que se refere o número anterior;

d) – na conversão de ações nominativas de sociedade civis ou comerciais, em títulos ao portador;

e) – nas ações que asseguram a transferência de direitos reais sobre imóveis;

f) – na compra e venda de benfeitorias, matas não abatidas e minérios não extraídos, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário ou colono;

g) – na dação em pagamento;

h) – na procuração em causa própria para venda de imóveis e sub-estabelecimentos;

i) – na desistência ou renúncia de herança em benefício de determinada pessoa, ou quando, em conseqüência da desistência ou renúncia, uma só pessoa ou quando, em conseqüência da desistência ou renúncia, uma só pessoa venha a ser beneficiada;

j) – na arrematação, adjudicação e remissão, em hasta pública;

l) – na adjudicação a herdeiro de qualquer grau, que tenha remido, ou se obrigue a remir dívida do espólio, ou para indenização de despesas e legados;

m) – na doação de bens imóveis, em geral, ou ato equivalente, inclusive a de pais a filhos, assim como no excesso do quinhão lançado por um dos cônjuges desquitandos a favor do outro, na divisão do patrimônio comum para efeitos de dissolução da sociedade conjugal;

n) – na instituição e substituição fideicomissária, por ato entre vivos;

o) – na sub-rogação de bens inalienáveis;

p) – na constituição da enfiteuse ou sub-enfiteuse;

q) – na cessão de privilégios e concessões feitas pelo Estado ou seus municípios, para exploração de serviços públicos, antes ou depois de iniciados;

r) – na aquisição de domínio por sentença judicial declaratória de usucapião extraordinário;

s) – na legitimação das terras devolutas;

t) – nas servidões prediais e no usofruto;

u) – em todos os demais atos e contratos translativos da propriedade de imóveis situados no Estado, sujeitos à transcrição, na conformidade dos arts. 531 e 532, do Código Civil;

v) – na cessão de direitos hereditários.

Art. 67 – Consideram-se bens imóveis, para efeito do imposto:

I – o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores, frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

II – tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano;

III – tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade;

IV – os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os assegurem;

V – as apólices da dívida pública oneradas com a com a cláusula de inalienabilidade;

VI – o direito à sucessão aberta;

VII – as jazidas e minas em exploração, ou mesmo inexploradas, quando influem no valor do imóvel onde se acham localizadas.

CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES

Art. 68 – São isentos do imposto:

1) – os atos translativos em que a União, o Estado e seus municípios sejam os adquirentes;

2) – os atos de desapropriação pública;

3) – as tornas ou reposição em dinheiro ou bens imóveis, realizados por excesso de bens lançados a um herdeiro ou sócio, desde que os bens não sejam comodamente partíveis e o valor total das reposições não exceda a Cr$ 50.000,00;

4) – os atos que fazem cessar a indivisão dos bens comuns;

5) – a partilha dos bens imóveis entre sócios, quando dissolvida a sociedade, desde que o imóvel seja atribuído aquele que tiver entrado com o mesmo para a sociedade, até o valor correspondente à sua quota de capital;

6) – a compra e venda de embarcações de qualquer espécie;

7) – as aquisições para templos de qualquer culto, sociedades literárias ou artísticas, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país, para os respectivos fins;

7) – as aquisições para templos ou incorporação ao patrimônio de qualquer culto, sociedades literárias ou artísticas, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas no País e se destinem à utilização pela entidade beneficiária; (Redação dada pela Lei nº 721, de 24 de julho de 1953)

8) – durante o prazo de quinze anos a contar da instalação da Assembléia Constituinte (6/1/1946), o imóvel adquirido por jornalista, para sua residência, que outro não possua: (art. 27 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias);

9) – a aquisição de prédios ou terrenos feitos pela Caixa Beneficente “Jerônimo Monteiro”;

10) – a juízo do Governo, a aquisição de imóvel urbano ou rural até o valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para moradia e uso do adquirente com sua família, desde que não tenha o mesmo outra propriedade imóvel e não haja recebido idêntico benefício nos 10 (dez) anos anteriores;

11) – a transmissão de títulos da dívida pública federal, deste Estado ou dos seus municípios;

12) – a aquisição de terreno ou casa, até o valor máximo de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), por servidor público estadual ou municipal, com mais de 2 (dois) anos de serviços prestados ao Estado ou ao Município, destinado à sua residência, desde que outro não possua no lugar de seu domicílio e que não tenha obtido o mesmo favor nos 10 (dez) últimos anos;

12) – A aquisição de terreno ou casa, até o valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), por servidor público estadual ou municipal com mais de 2 (dois) anos de serviços prestados ao Estado ou ao Município, destinado à sua residência, desde que outro não possua no lugar de seu domicílio e que não tenha obtido o mesmo favor nos 10 (dez) últimos anos. Quando o valor for superior a Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) o imposto será devido pela diferença (Redação dada pela Lei nº 1.005, de 23 de dezembro de 1955)

 13) – os atos relativos à aquisição de imóvel de valor não superior a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), que se institua em bem de família;

14) – os atos e contratos que gozarem de isenção por leis especiais do Estado.

§ 1º - As isenções fundadas nos números 7, 8, 10 e 12 serão concedidas pelo Secretário da Fazenda, mediante requerimento do interessado, instruído com os seguintes documentos, segundo o caso:

a) – certidão que prove a sua personalidade jurídica e atestado fornecido por autoridade competente de que vem realizando os seus fins, para o caso do nº 7;

b) – documento que prove estar no exercício da profissão de jornalista e certidão do Registro Geral de Imóveis do seu domicílio, provando não possuir o requerente outra propriedade imóvel, para o caso do nº 8;

c) – certidão do Registro Geral de Imóveis, provando que o interessado não possui outra propriedade imóvel e do Diretor da Divisão da Receita de que não recebeu idêntico favor nos 10 (dez) últimos anos, para o caso do nº 10;

d) – atestado fornecido pela repartição em que estiver lotado, provando sua qualidade de servidor público estadual ou municipal, com o tempo de serviço prestado ao Estado ou ao Município, Certidão do Registro Geral de Imóveis, provando que não possui prédio no lugar do seu domicílio e do Diretor da Divisão da Receita de que não recebeu idêntico favor nos 10 (dez) últimos anos, para o caso do nº 12.

§ 2º - Será exigido o imposto, em qualquer tempo, desde que se verifique não corresponder à realidade as declarações dos interessados ou os documentos apresentados.

§ 3º - Se as pessoas referidas nos números 7, 8, 10 e 12 deste artigo, antes de 10 (dez) anos a contar da concessão, derem ao imóvel destino diverso do indicado no pedido de isenção, sem prévio motivo justificado e aceito pelo Secretário da Fazenda, será exigido o imposto que deixaram de pagar.

§ 4º - Sempre que ocorrer qualquer das isenções mencionadas neste artigo, expedirá a repartição arrecadadora, à vista das guias, o respectivo conhecimento, mencionando detalhadamente a hipótese como nos casos comuns, com expressa referência do dispositivo legal em que se funda a isenção e de que esta depende da confirmação da Divisão da Receita. Os serventuários procederão como se tratasse de atos sujeitos ao tributo.

§ 5º - Nos casos dos números 7, 8, 10, 12 e 13 deste artigo, os conhecimentos com isenção só serão fornecidos à vista da autorização do Secretário da Fazenda, citando as repartições arrecadadoras o número do processo e a data do despacho.

§ 6º - As repartições arrecadadoras remeterão mensalmente à Divisão da Receita, a relação das isenções concedidas, mencionando o fundamento legal de cada uma.

CAPÍTULO III
DO VALOR DOS BENS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 69 – O imposto será calculado sobre o valor real dos bens ou direitos transmitidos, ainda que menor seja o preço do contrato e será de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) a importância mínima a se cobrar.

Art. 70 – O imposto será pago de acordo com a tabela anexa a este título, tomando-se por base:

1) – nas doações, nas permutas, nas compras e vendas e atos equivalentes, de bens imóveis, o valor real dos bens;

2) – nas transferências de apólices da dívida pública, oneradas com a cláusula de inalienabilidade, o seu valor nominal;

3) – nas arrematações e adjudicações, o preço da arrematação ou o valor da adjudicação;

4) – nas dações em pagamento, o valor dos bens dados para solver parcial ou totalmente o débito;

5) – nas cessões, o preço pago ao cedente ou o valor que ele receber;

6) – nas renúncias ou desistências de herança em favor de determinada pessoa, ou quando por estes atos um só herdeiro venha ser beneficiado, o valor da quota hereditária;

7) – nas sub-rogações, o rendimento de um ano multiplicado por 10 (dez);

8) – nas cessões de privilégios concedidos pelo Estado o preço da cessão e nas concessões o valor destas;

9) – na constituição de enfiteuse ou sub-enfiteuse, o valor do domínio útil, mais a jóia, se houver;

10) – nas transmissões a título gratuito, clausuladas com a obrigação para o adquirente do pagamento de dívidas passivas, ou ônus de pensões, o valor verificado para doação e para os encargos, cobrando-se sobre estes o imposto de compra e venda, e sobre aquelas, o de doação;

11) – no usufruto, o imposto será calculado sobre o produto do rendimento de um ano, multiplicado pelo número de anuidade até 10 (dez), no máximo;

12) – nas transmissões conseqüentes de compromisso de compra e venda de bens imóveis o valor destes, apurado em avaliação.

Art. 71 – Nas permutas recairá no valor de cada imóvel a taxa de 6% (seis por cento), e sobre a diferença de valor, se houver, a taxa de compra e venda.

CAPÍTULO IV
DA EXIGÜIDADE DO IMPOSTO

Art. 72 – O pagamento do imposto realizar-se-á:

1) – na compra e venda e atos equivalentes antes de ler lavrada a escritura;

2) – nas transmissões, por título particular, à vista deste, que deverá ser apresentado à repartição fiscal dentro de 10 (dez) dias, se passado na sede da coletoria e de 30 (trinta) dias, quando fora;

3) – nas execuções, pelo arrematante ou adjudicatário, antes de ser expedida a respectiva carta;

4) – nas vendas feitas com pacto comissário, ou de melhor comprador, antes de lavrada a escritura;

5) – nas transmissões efetuadas por meio de procuração em causa própria, antes de lavrado o respectivo instrumento;

6) – no usocapião, dentro de 10 (dez) dias contados da data em que passar em julgado a sentença declaratória.

Art. 73 – Na adjudicação de bens imóveis a herdeiros de qualquer espécie, que tenha remido ou se obrigue a remir bens do espólio, ou para indenização de legados ou despesas, será devido o imposto relativo aos bens imóveis.

§ 1º - As disposições deste artigo serão extensivas ao cônjuge meeiro, sendo cobrado o imposto da metade dos bens adjudicados, no caso de remissão.

§ 2º - Não será devido o imposto no caso em que o herdeiro resgate bens próprios que lhe cabem na sucessão, solvendo a dívida na proporção da quota que herdou.

Art. 74 – Na transferência total ou parcial do acervo de companhias ou sociedades anônimas que possuam imóveis é devido o imposto, ainda que a transmissão se faça por alienação de ações independentemente de escritura pública.

Art. 75 – Além do imposto devido pela arrematação, ficará sujeita à taxa de 5% (cinco por cento) a cessão que o arremate, antes de extrair a respectiva carta, fizer do seu direito.

Art. 76 – Nas transferências subsequentes do primitivo contrato de promessa ou compromisso de compra e venda, o imposto será devido na base de 5% (cinco por cento), sobre cada transferência que se operar.

Art. 77 – Quando a transmissão se fizer em cumprimento de promessa ou compromisso anterior à vigência dos dispositivos constantes deste Código, não sendo o adquirente o promitente originário, pagar-se-ão, além da taxa devida, tantas vezes 5% (cinco por cento) do valor da cousa, quantas tenham sido as sucessões do primitivo promitente comprador até o adquirente.

Art. 78 – Ficará sujeito ao acréscimo de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor do imposto, além do devido pela aquisição, a transmissão de imóveis que ocorrerem em virtude de procuração em causa própria, assim como as que se fizerem por substabelecimento dessas procurações.

CAPÍTULO V
DOS CONTRIBUINTES

Art. 79 – O imposto sobre transmissão “inter-vivus” será pago pelo adquirente dos bens.

Art. 80 – Nas permutas de bens imóveis, cada um dos contratantes pagará o imposto do imóvel adquirido.

Art. 81 – Na conversão em títulos ao portador, ou títulos nominativos, o imposto será pago pelo seu proprietário.

CAPÍTULO VI
DA VERIFICAÇÃO DOS BENS E DIREITOS TRANSMITIDOS E A TRANSMITIR

Art. 82 – A verificação dos valores nas transmissões será feita por funcionários da Divisão da Receita, que apresentarão laudo circunstanciado de modo a permitir fácil ajuizamento dos valores dados em relação aos bens a serem transmitidos.

§ 1º - Aceita pelos interessados a estimativa feita pelo encarregado da avaliação, será extraído o conhecimento para recebimento do imposto.

§ 2º - Não concordando os interessados com o valor dado na avaliação, poderão recorrer para o Diretor da Receita, em petição entregue a repartição em que tiver andamento o processo.

§ 3º - O Diretor da Receita, recebendo o processo, decidirá sobre a confirmação dos valores dados ou mandará proceder nova avaliação pela Inspetoria Fiscal.

§ 4º - Decidido pelo Diretor da Receita, voltará o processo à repartição de origem que dará conhecimento ao interessado da decisão proferida.

§ 5º - A parte que não se conformar com a decisão do Diretor da Receita, poderá requerer avaliação judicial dos bens e direitos em causa.

§ 6º - No caso de que trata o § anterior, servirá de base para a cobrança do imposto o valor indicado na sentença do juízo competente.

Art. 83 – As avaliações feitas de acordo com o art. 82, serão válidas por sessenta dias para efeito do recebimento do imposto.

CAPÍTULO VII
DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 84 – O imposto sobre transmissão inter-vivus será recolhido mediante guia em duplicata assinada pelo adquirente.

Art. 85 – Nas guias relativas à transmissão de imóveis pertencentes à zona urbana será obrigatoriamente exigida a menção dos seguintes dados:

a) – nome dos outorgados e dos outorgantes;

b) – natureza do contrato;

c) – preço pelo qual ela se realiza;

d) – confrontações do imóvel, com especificação dos nomes dos proprietários confrontantes;

e) – localização do imóvel (rua, número, distrito e município);

f) – área do terreno e da construção, quando houver, bem como todos os detalhes referentes à metragem de todas as faces daquele;

g) – número de edificações existentes;

h) – cartório onde vai ser lavrada a escritura.

§ 1º - Sempre que o imóvel não tenha ainda recebido numeração oficial, far-se-á expressa menção da distância em que se encontra o número mais próximo ou qualquer ponto facilmente encontrado para identificação, bem como do nome das ruas entre as quais se localiza.

§ 2º - Tratando-se de imóveis constantes de plantas de terrenos arruados por particulares ou empresas imobiliárias, citar-se-á na guia o número do lote e a quadra correspondente.

Art. 86 – Nas guias em que se objetive transmissão de imóveis pertencentes à zona rural, se incluirão obrigatoriamente, além do que se menciona nas letras “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” do artigo anterior, mais os seguintes dados:

a) – denominação pela qual é conhecido o imóvel e sua área;

b) – referência às culturas existentes, a sua área e valor aproximados, e do número de plantas, quando se tratar de lavoura permanente;

c) – existência ou não de quedas d’água, jazidas minerais, fonte de águas radioativas, termais e minerais e outras acessões naturais, com indicação dos seus valores.

Parágrafo único – Quando o imóvel a se transmitir se estender por mais de um distrito fiscal ou pelas zonas rural e urbana, far-se-á referência do fato, com especificação aproximada das áreas.

Art. 87 – Nas guias para pagamento do imposto constarão ainda, obrigatoriamente, quando for o caso:

a) – a existência de compromissos de compra e venda, com suas datas, sua cessão, procuração em causa própria e substabelecimentos, que se refiram ao imóvel em apreço e celebrado por qualquer das partes, sob responsabilidade do adquirente;

b) – o objetivo ou finalidade da sociedade civil ou comercial, de que se retira qualquer sócio recebendo imóvel em pagamento de sua quota de capital ou de lucros, ou quando é aquela sociedade dissolvida com atribuição aos sócios ou algum deles de bens imóveis esclarecendo em qualquer dos casos, se os bens recebidos pelo aquinhoado, haviam constituído objeto de entrada pelo mesmo para formação de sua quota de capital;

c) – na enfiteuse, foros, jóias e laudêmios convencionais;

d) – na sub-enfiteuse, as pensões e seus quantum;

e) – no usofruto, uso e habitação, os rendimentos anuais, vitalícios ou temporários, discriminando no último caso, o tempo de sua duração;

f) – nas arrematações, o preço da arrematação;

g) – na cessão de direitos hereditários, o autor da herança e lugar da abertura da sucessão;

h) – nas permutas, o nome dos permutantes, designando a seguir a cada um deles, claramente, o imóvel ou imóveis que recebem.

Art. 88 – Os funcionários aos quais competir a arrecadação deste imposto, só expedirão o competente conhecimento depois de verificar, achar-se a respectiva guia devidamente preenchida, sendo responsabilizados se aceitarem guias imperfeitas.

Art. 89 – As repartições arrecadadoras farão constar nos conhecimentos do imposto sobre transmissão de propriedade imóvel “inter-vivus”, o cartório em que as escrituras serão lavradas.

Art. 90 – O conhecimento do pagamento do imposto será transcrito literalmente na escritura e arquivado no cartório onde for lavrado o instrumento, escritura ou termo.

Parágrafo único – Os serventuários serão obrigados a declarar no verso do conhecimento, que a escritura foi lavrada em seu cartório, a data em que esse se deu, bem como o livro e folhas.

Art. 91 – A não ser nos casos expressamente previstos neste título, a arrecadação do imposto realizar-se-á na repartição arrecadadora da situação do imóvel.

§ 1º - Se o imóvel ou imóveis se acharem situados em mais de um distrito fiscal, o imposto será pago na repartição arrecadadora da sede da propriedade.

§ 2º - Os adquirentes poderão também recolher o imposto diretamente à Recebedoria da Capital, mediante guia, em três vias, visadas pelo Diretor da Divisão da Receita, selada uma delas com Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).

§ 3º - Nas transmissões efetuadas judicialmente, o imposto será recolhido à repartição arrecadadora da circunscrição fiscal onde esse fato se verificar.

Art. 92 – Excluído o que se acha previsto no parágrafo 3º do artigo anterior, os funcionários perceberão as porcentagens correspondentes aos impostos relativos a imóveis situados em seus distritos fiscais, ainda que a arrecadação seja feita na Recebedoria da Capital, não cabendo aos funcionários desta repartição percentagem alguma sobre essa arrecadação.

Art. 93 – Quando a transmissão se efetuar por instrumento particular, não se levará a efeito a transcrição no Registro Geral se o conhecimento do imposto não acompanhar o instrumento e se não estiver aquele traslado.

Art. 94 – Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago sob pena de cobrança executiva, dentro de trinta dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

Parágrafo único – No caso de oferecimento de embargos, a arrematação adjudicação ou remissão a que se refere este artigo, os trinta dias se contarão da sentença transitada em julgado, que os desprezar.

Art. 95 - O talão do imposto sobre transmissão só poderá ser utilizado dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da sua emissão.

CAPÍTULO VIII
DAS RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO

Art. 96 – O imposto sobre transmissão de propriedade imóvel “inter-vivus”, legalmente cobrado, só poderá ser restituído:

a) – quando não se realizar o ato ou contato, por força do qual se expediu guia e se pagou o imposto;

b) – nos casos de nulidade do ato ou contrato, nos termos do art. 145, do Código Civil;

c) – quando a autoridade judiciária decretar a nulidade do ato ou contrato, nos termos do artigo 147, do Código Civil;

d) – quando se der rescisão do contrato, no caso previsto no artigo 1.136, do Código Civil;

e) – quando se desfizer a arrematação;

f) – se ficar sem efeito a doação para casamento, caso este não se realize;

g) – quando se revogar a doação, com fundamento no Direito Civil.

Art. 97 – Nas retro-vendas, assim como nas transmissões com pacto comissório ou condição resolutiva, não será devido novo imposto, quando voltem os bens para o domínio do alienante por força das estipulações contratuais, mas não se restituirá o que tiver sido pago.

Art. 98 – A restituição do imposto pago voluntariamente será feita com dedução de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 99 – Os pedidos de restituição serão instruídos:

a) – nos casos de alínea “a”, do art. 96, com o original do conhecimento do imposto, certidão de que o ato ou contrato não se realizou, passada pelo serventuário indicado na guia e ainda certidão negativa de transcrição passada pelo oficial do Registro Geral e de Hipotecas, da Comarca de situação do imóvel;

b) – tratando-se de arrematação ou adjudicação, não efetuadas, ou de anulação pela autoridade judiciária, com certidão da decisão transitada em julgado;

c) – nos outros casos, com traslados das escrituras e mais documentos comprobatórios da alegação, que sejam exigidos.

Art. 100 – Compete ao Secretário da Fazenda decidir administrativamente sobre a restituição do imposto.

CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES DAS COMPANHIAS, SOCIEDADES E PARTICULARES

Art. 101 – As transferências de apólices ou ações só poderão ser averbadas pelas companhias ou sociedade, com a prova do pagamento do imposto, ou de sua isenção, sob pena de multa, além do recolhimento do que for devido ao Estado.

§ 1º - As companhias e sociedades são obrigadas a entregar ou a remeter, mensalmente, à Divisão da Receita, até o dia 10 do mês seguinte ao vencido, quando haja movimento, a relação das transferências de partes, quinhões, quotas ou ações efetuadas, devendo as sociedades anônimas comunicar nesses termos as conversões de ações nominativas, em título ao portador.

§ 2º - As relações serão em duplicata voltando uma das vias ao interessado, devidamente visada.

§ 3º - As companhias e sociedades a que se refere este artigo, que deixarem de cumprir a obrigação neste estipulada, ou remeterem relações viciadas ou que não correspondem ao exato movimento havido nas transferências, incorrerão na multa prevista no título próprio deste código, cobrada executivamente sob a garantia do ônus real instituído em lei. Esta multa se repetirá mensalmente, enquanto não for satisfeita a remessa estabelecida, salvo caso de força maior, devidamente comprovado.

§ 4º - As sociedades anônimas com sede neste Estado, cumprirão também, em relação a este imposto, o estabelecido neste artigo.

CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 102 – A fiscalização do imposto incumbe à Divisão da Receita por intermédio das suas repartições arrecadadoras e fiscais.

Art. 103 – Os serventuários da Justiça, quando devidamente autorizados por portaria do juiz a que estiverem subordinados, facultarão aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame dos livros, autos e papéis que interessarem à arrecadação do imposto.

Parágrafo único – Os funcionários encarregados da fiscalização, mediante ofício, solicitarão aos juizes, para os efeitos deste artigo, a necessária autorização.

TABELA ANEXA AO TÍTULO II
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER-VIVUS”

-A-

Tabela Progressiva de Taxas e Valor das Doações

    GRAU DE PARENTESCO

A

B

C

D

E

F

Até Cr$ 20.000,00

De mais de Cr$ 20.000,00 até 50.000,00

De mais de Cr$ 50.000,00 até Cr$ 100.000,00

De mais de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 250.000,00

De mais de Cr$ 250.000,00 até Cr$ 500.000,00

De mais de Cr$ 500.000,00

 

%

%

%

%

%

%

1-Linha reta

3

4

5

6

7

8

2-Entre cônjuges

6

7

8

9

10

11

3-Entre irmãos e irmãs

16

17

18

19

20

21

4-Entre tios e tias, sobrinhos e sobrinhas

21

22

23

24

25

26

5-Entre tios-avós ou tias-avós, sobrinhos-netos ou sobrinhas-netas e entre primos-irmãos

23

24

25

26

27

28

6-Entre parentes no quinto e sexto grau

26

27

28

29

30

31

7-Além do sexto grau e não parentes

31

32

33

34

35

36

 

TABELA

-B-

I – Os atos e contratos que tenham por objeto ou que envolvam a transmissão de direitos reais e atos pelos quais se adquiram direitos sobre imóveis:

%

a) – até o valor de Cr$ 50.000,00 .................................................................. 7

b) – pelo que exceder de Cr$ 50.000,00 até Cr$ 100.000,00 ........................ 8

c) – pelo que exceder de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 200.000,00 ...................... 9

d) – pelo que exceder de Cr$ 200.000,00 até Cr$ 300.000,00 .................... 10

e) – pelo que exceder de Cr$ 300.000,00 .................................................... 12

II – As permutas pagarão de cada imóvel permutado ................................... 6

Da diferença de valor, mais a taxa de compra e venda correspondente a importância dessa diferença, segundo a tabela progressiva acima.

-C-

I – Na formação, transformação, incorporação, fusão ou aumento de Capital das sociedades comerciais em geral, inclusive as constituídas por ações nominativas ou ao portador – sobre o valor dos bens imóveis que forem incorporados ao capital ...................... 5

II – Na desincorporação por dissolução ou liquidação de sociedade civil, Comercial, anônima ou companhia  de qualquer natureza – sobre o valor dos bens em todos os casos ................................................................................................. 5

-D-

Cessão e privilégios e concessões feitas pelo Estado ou seus Municípios .................................................................................. 10

-E-

Conversão em títulos ao portador de ações nominativas de companhias ou Sociedades anônimas ............................................ 10

-F-

Nos casos omissos ou não previstos nesta tabela será cobrado o imposto de acordo com o número I, letra B, da tabela progressiva.

TITULO III

Imposto Sobre Transmissão de Propriedade “Causa-Mortis”

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 104 – O imposto sobre transmissão de propriedade “causa mortis” incide sobre a transferência de bens ou de direitos, por título de sucessão legítima ou testamentária, nos termos da lei civil.

Art. 105 – Estão sujeitas ao imposto:

a) – as transferências de bens corpóreos imóveis, móveis e semoventes, situados ou existentes no Estado, por ocasião da abertura da sucessão;

b) – as transferências de bens incorpóreos, inclusive títulos e créditos, ainda quando a sucessão se tenha aberto em outro Estado ou no estrangeiro, desde que os valores da herança forem liquidados ou transferidos aos herdeiros, neste Estado.

Art. 106 – Consideram-se bens corpóreos as cousas que ocupem lugar limitado no espaço e sejam susceptíveis de apropriação, e bens incorpóreos, os valores imateriais que tenham expressão econômica.

Parágrafo único – Entre os bens incorpóreos sujeitos ao imposto incluem-se:

a) – as ações e obrigações de companhias ou sociedade anônimas e em comandita por ações;

b) – os títulos comerciais;

c) – os títulos da dívida pública estrangeira, da União, dos Estados e dos Municípios;

d) – os direitos de preferência sobre terras devolutas;

e) – os títulos e créditos, as importâncias em dinheiro, as dívidas ativas e quaisquer outros direitos e ações pertencentes ao espólio.

Art. 107 – Fica sujeito ao imposto que lhe competir, o herdeiro ou legatário que alienar, a qualquer título, os seus direitos sucessórios. O quinhão alienado responde pelo pagamento do imposto.

Parágrafo único – O pagamento do imposto “inter-vivos”, devido pela cessão, renúncia ou alienação de direitos a qualquer título, não isenta o cessionário ou beneficiário do pagamento do imposto sobre transmissão “causa mortis”, a que estaria sujeito o herdeiro ou legatário cedente ou renunciante.

Art. 108 – Estão também sujeitas ao imposto as doações ou partilhas em vida, de bens móveis ou semoventes, situados ou existentes no Estado, feitas pelos pais aos filhos, com o caráter de adiantamento da legítima.

Art. 109 – O imposto de transmissão “causa mortis” – será calculado pela lei em vigor ao tempo da abertura da sucessão, qualquer que seja a época em que venha a ser pago.

Art. 110 – Se o inventário for requerido 60 (sessenta) dias após a abertura da sucessão, o imposto será acrescido da multa de 1%, calculada sobre a meação do cônjuge supérstite e os quinhões dos herdeiros maiores.

CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES

Art. 111 – São isentos do imposto:

a) – os legados deixados à União, a este Estado e aos seus Municípios;

b) – os legados deixados às casas de caridade, às sociedades beneficentes ou literárias, às associações e estabelecimentos de ensino, às sociedades de cultura física, com personalidade jurídica e com sede neste Estado, e a templos de qualquer culto;

c) – os espólios em que, excluída a meação do cônjuge supérstite, o líquido não exceda de Cr$ 5. 000,00 (cinco mil cruzeiros), quando sucedido ab-intestato, herdeiros ascendentes ou descendentes que não possuam outros bens;

d) – os seguros de vida e pecúlios resultantes dos montepios e mutualidades;

e) – as heranças e legados que gozarem de isenção por lei especial da União ou do Estado.

CAPÍTULO III
DAS TAXAS E DOS CONTRIBUINTES

Art. 112 – Observadas as disposições deste Capítulo, o imposto será arrecadado de acordo com a tabela anexa a este título.

Art. 113 – Aplicam-se isoladamente à importância integral de cada quinhão, herança ou legado, as taxas da tabela que competirem segundo essa mesma importância e a relação de parentesco ou estraneidade que haja entre os herdeiros e legatários e o de “de cujos”.

Art. 114 – Além dessas taxas, será devida a majoração de 10%, em cada período de 30 (trinta) dias, até o máximo de 50%, se o imposto não for recolhido dentre de 15 (quinze) dias contados da intimação da sentença de liquidação que tiver transitado em julgado.

Art. 115 – Incluem-se no cômputo dos quinhões hereditários, legados e doações, para efeito de se verificar qual a taxa da tabela a ser paga pelo sucessor, todos os bens e valores da herança ou legado, situados no país ou fora dele.

Art. 116 – Nas transmissões “causa mortis” não se deduzem do monte-mór para efeitos fiscais, as custas do processo de inventário, nem os impostos devidos pelos herdeiros ou legatários.

Art. 117 – O número 1 da tabela, compreende apenas os ascendentes ou descendentes, sucessíveis “ab-instestado”.

Art. 118 – No fideicomisso e no usofruto vitalício e usofrutuário pagarão o imposto segundo as taxas estabelecidas na tabela, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do imposto, tomando como base o grau de parentesco que o fiduciário e o usofrutuário tiverem com o testador, na forma da tabela.

§ 1º - No fideicomisso, o imposto será pago pelo fiduciário ao tempo da abertura da sucessão; e, pelo fideicomissário, quando entrar na posse do legado.

§ 2º - Não se considerará substituição fideicomissária, para efeitos fiscais, a que der ao fiduciário a faculdade de dispor dos bens, pagando em tal caso o fiduciário o imposto integral segundo o estabelecido na tabela.

§ 3º - No usofruto, o imposto será pago pelo usofrutuário e pelo nu-proprietário, na ocasião da abertura da sucessão.

§ 4º - O nu-proprietário, entretanto, poderá pagar o imposto após a consolidação do usofruto com a propriedade, e pelo valor que tiver o bem ao tempo dessa consolidação. No caso de alienação antes da consolidação, pagará o imposto devido, no mesmo ato.

§ 5º - No usofruto temporário o valor do legado corresponderá ao produto do rendimento de um ano, multiplicado pelo número de anuidades, não excedentes a 10 (dez).

Art. 119 – Serão aplicáveis ao uso e habitação as disposições relativas ao usofruto.

Art. 120 – O legado de rendimentos ou quotas de rendimentos de bens, de prestações e pensões, pagará o imposto segundo a tabela sobre o produto desses rendimentos de um ano, multiplicado pelo número de anos, até dez, quando excederem a esse prazo.

CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DOS BENS

Art. 121 – A avaliação dos bens em inventário será feita, observando-se o disposto nos artigos 481 a 487 do Código do Processo Civil.

CAPÍTULO V
DA AÇÃO DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA

Art. 122 – Aos representantes da Fazenda compete investigar sobre a existência de heranças sujeitas ao imposto, a fim de promoverem o seu inventário e partilha, requerendo ao juízo competente o que necessário for.

Art. 123 – Todas as heranças, no Estado, só serão inventariadas, avaliadas e partilhadas, com a audiência dos representantes da Fazenda Estadual.

§ 1º - A Procuradoria da Fazenda na Capital e a Promotoria Pública no interior, serão competentes para intervir no interesse do fisco, em todos os inventários processados no Estado.

§ 2º - Aos chefes das repartições arrecadadoras incumbe a representação da Fazenda, para falar nos inventários, em relação às descrições e avaliações de bens e cálculo do imposto.

§ 3º - Os representantes da Fazenda indicados no parágrafo 2º, assistirão a todos os atos de arrecadação e inventário, para fiscalizar a exatidão da descrição e avaliação dos bens, das dívidas atendíveis e da certeza das dívidas ativas e passivas.

§ 4º - A Fazenda Estadual será ouvida em todos os termos do processo de liquidação de sociedades, motivadas por falecimento de sócio.

CAPÍTULO VI
DAS PRECATÓRIAS DE FORA DO ESTADO

Art. 124 – Quando tiver de se proceder, em virtude de precatória vinda de outro Estado, a avaliação de bens aqui situados, o representante da Fazenda fiscalizará as diligências na forma legal e a precatória não será devolvida sem o pagamento do imposto “causa mortis”.

CAPÍTULO VII
DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 125 – Para pagamento do imposto, os contadores da Comarca onde se processarem os inventários, ou se derem as contas testamentárias, expedirão guias em duplicatas, contendo nome do falecido, data do falecimento, a natureza e a importância da herança ou legado, a declaração do grau de parentesco do herdeiro ou legatário, data em que passou em julgado a decisão que homologou o cálculo nos inventários ou determinou o pagamento do imposto e a importância deste.

§ 1º - Nos casos de isenção, serão expedidas guias, em separado, com as mesmas formalidades.

§ 2º - Expedidas as guias, o imposto será recolhido à repartição arrecadadora da comarca em que correr o processo.

Art. 126 – A quota dos impostos será deduzida da importância líquida da herança ou legado, se por outra forma não for paga.

Art. 127 – Os herdeiros poderão pagar o imposto de transmissão “causa mortis” correspondente ao valor de partes ideais que lhes tocarem na propriedade pró-indiviso.

CAPÍTULO VIII
DA PARTILHA AMIGÁVEL

Art. 128 – Os tabeliães, antes de lançarem suas notas, escritura pública de partilha amigável, expedirão guia para pagamento do imposto de transmissão “causa mortis”, observadas as disposições deste título.

Parágrafo único – A guia, confeccionada em duas vias, mencionará: o monte-mór, as dívidas e despesas do espólio, o monte partível, a quota hereditária de cada sucessor, as taxas e o total do imposto a ser cobrado.

Art. 129 – Não poderá ser registrada neste Estado escritura de partilha amigável, celebrada fora dele, quando houver bens partilhados sujeitos aqui ao imposto sobre transmissão “causa mortis”, sem o seu pagamento.

CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES DAS SOCIEDADES, BANCOS E CASAS BANCÁRIAS

Art. 130 – As transferências de apólices ou ações, só poderão ser averbadas pelas companhias ou sociedades, com a prova do pagamento do imposto ou de sua isenção, sob pena de multa, além do recolhimento do que for devido ao Estado.

Art. 131 – Os bancos, as casas bancárias ou qualquer sociedade, só poderão entregar valores ou títulos depositados em nome de pessoa falecida, com alvará do juízo competente, sob pena de responder pelo imposto sonegado e aplicação de multa.

CAPÍTULO X
DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

Art. 132 – Os serventuários da Justiça, além de cumprirem as obrigações impostas por outros dispositivos deste título, observarão o seguinte:

a) – os escrivães do registro civil remeterão, mensalmente, às estações fiscais da sede das comarcas, relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados nos cartórios, com a declaração da existência, ou não, de bens a inventariar;

b) – os distribuidores do juízo remeterão, às repartições referidas na letra anterior, relação completa dos inventários, arrecadações e testamentos distribuídos. A relação conterá:

I – o nome por inteiro do inventariado, arrecadado, arrolado, herdeiros e legatários;

II – juízo e cartório a que foi distribuído;

III – data da distribuição.

Art. 133 – Os serventuários da Justiça, quando devidamente autorizados por portaria do juiz a que estiverem subordinados, facultarão aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

Parágrafo único – Os funcionários encarregados da fiscalização, mediante ofício, solicitarão aos juizes, para os efeitos deste artigo, a necessária autorização.

CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 134 – A fiscalização do imposto incumbe à Divisão da Receita por intermédio de suas repartições arrecadadoras e fiscalizadoras.

TABELA ANEXA AO TÍTULO III
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS”

Tabela Progressiva de Taxas e de Valor de Heranças e Legados

  GRAU DE PARENTESCO

A

B

C

D

E

Até Cr$ 25.000,00

De mais Cr$ 25.000,00 até Cr$ 50.000,00

De mais Cr$ 50.000,00 até Cr$ 100.000,00

De mais Cr$ 100.000,00 até Cr$ 250.000,00

De mais Cr$ 250.000,00

1-Linha reta

3%

5%

7%

9%

11%

2-Entre cônjuges

6%

8%

10%

12%

14%

3-Entre irmãos e irmãs

16%

17%

18%

19%

20%

4-Entre tios e tias, sobrinhos e sobrinhas

21%

22%

23%

24%

25%

5-Entre tios-avós, ou tias-avós, sobrinhos netos ou sobrinhas-netas e entre primos irmãos

23%

24%

25%

26%

27%

6-Entre parentes no quinto e sexto grau

26%

27%

28%

29%

30%

7-Além do sexto grau e não parentes

32%

34%

36%

38%

40%

 

TÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 135 – O imposto sobre exportação grava as mercadorias de produção do Estado quando remetidas para o estrangeiro.

Art. 136 – Os produtos de outros Estados, ou de procedência estrangeira, quando industrializados ou transformados no Espírito Santo, ficam sujeitos a este imposto.

Art. 137 – O imposto será cobrado à razão de 5% (cinco por cento) ad-valorem, no máximo, sem quaisquer adicionais, e calculado sobre o valor comercial da mercadoria a exportar, comprovada pela declaração de venda oficializada na fiscalização bancária.

Art. 138 – O imposto de que trata este título será arrecadado de conformidade com as taxas constantes de pauta trimestral aprovada por decreto do Governo do Estado, que será prorrogada para o período seguinte, sempre que não for publicada a sua reforma.

Art. 139 – O imposto de exportação será pago à repartição do lugar onde o produto tiver de sair do Estado.

CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES

Art. 140 – Estão isentos do imposto de exportação os gêneros, mercadorias e produtos em geral:

a) – quando pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios;

b) – quando destinados à exposição estrangeira;

c) – quando destinados a socorro público de urgência;

d) – amostras, quando impróprias para qualquer comércio ou quando acondicionadas em volume até 1 (um) quilograma e precederem ou acompanharem a remessa da mercadoria.

Parágrafo único – Serão também exportadas independente de pagamento do imposto de exportação, os gêneros, mercadorias e produtos em geral, declarados isentos de impostos em virtudes de leis da União e de contrato celebrado com o Governo do Estado.

TÍTULO V
IMPOSTO DO SELO

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO E SUA INCIDÊNCIA

Art. 141 – O imposto do selo incide sobre os atos emanados do Governo do Estado, os negócios de sua economia, os serviços da sua justiça e será arrecadado de acordo com o disposto neste título.

Art. 142 – O imposto do selo será cobrado por meio de estampilhas ou por verba, conforme discriminação e taxas das tabelas anexas.

CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES

Art. 143 – São isentos do imposto do selo em geral:

1) – os atos emanados dos Governos da União, do Estado ou dos Municípios, quando concernentes à própria administração;

2) – os negócios de economia do Estado ou dos seus Municípios;

3) – os alvarás de soltura quando passados por força de decisão de sentença absolutória;

4) – requerimentos de presos, em geral;

5) – autorização para transferência de presos;

6) – os processos ou ações criminais quando se tratar de crimes de ação pública ou iniciados a requerimento do Ministério Público;

7) – os alvarás de licença ou suprimentos de conhecimento para casamento de menores reconhecidamente pobres;

8) – os alvarás de provisão de tutela, quando o tutelado não tiver bens para serem administrados pelos tutores;

9) – os atestados para confirmação do exercício de funcionários em geral;

10) – os processos ou ações em que o Estado for autor;

11) – os processos ou ações conseqüentes a indenização por acidente de trabalho, sempre que a indenização pedida for inferior à Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros);

12) – os recebimentos de adiantamentos ou suprimentos, por parte de funcionários estaduais ou municipais, bem como as prestações de contas de serviços federais mantidos em colaboração com o Governo do Estado;

13) – recibos de quantias até Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) inclusive;

14) – petições dirigidas à Caixa Beneficente “Jerônimo Monteiro” pelos seus contribuintes;

15) – requerimentos de pecúlio na Caixa Beneficente “Jerônimo Monteiro”;

16) – atestados de vida, estado civil e residência, exigidos das pessoas beneficiadas de montepio, aposentadoria, pensão ou para fins de direito perante a Caixa Beneficente "Jerônimo Monteiro”;

17) – guias para recolhimento de dinheiro da Caixa Beneficente “Jerônimo Monteiro”, bem como de saldos de operações de fundos ou depósitos de órfãos e ausentes;

18) – os papéis e documentos necessários à matrícula nos estabelecimentos de instrução pré-primária, primária, profissional e secundária;

19) diplomas expedidos a alunos matriculados gratuitamente em estabelecimento de ensino superior, mantido ou subvencionado pelo Estado;

20) – o vencimento, o salário, a remuneração ou gratificação dos servidores do Estado, bem como as certidões, os requerimentos, documentos, atos ou títulos referentes a sua vida funcional;

21) – atos e contratos sujeitos ao imposto de transmissão, exceto as estipulações independentes, quando contiverem ou constituírem obrigações já sujeitas a selo;

22) – requerimentos e documentos para fins eleitorais e serviço militar;

23) – requerimentos, certidões e outros atos equivalentes no interesse do Estado;

24) – recibos ou quitações passadas nas folhas de pagamento de juros de apólices estaduais;

25) – partes, representações ou certidões ex-ofício, quando formuladas em caráter oficial, a bem do serviço público e por funcionário a quem competir formulá-los;

26) – papéis referentes à naturalização de estrangeiros;

27) – avisos e portarias que ordenarem pagamento de vencimentos, ajuda de custo e gratificações provenientes de contrato ou destinados a remunerar serviços extraordinários;

28) – processos com a comunicação de decisão em grau de recurso;

29) – quitações passadas aos responsáveis com a Fazenda Estadual;

30) – processos administrativos;

31) – guias para despacho de exportação de gêneros da União, do Estado ou dos seus Municípios.

Parágrafo único - Os selos das alíneas “4” e “5”, deste artigo, serão devidos pelo réu, quando condenado, exceto para os reconhecidamente pobres.

CAPÍTULO III
DAS ESTAMPILHAS, SUA APLICAÇÃO E INUTILIZAÇÃO

Art. 144 – As estampilhas serão apostas em todos os atos, contratos e documentos sujeitos ao selo fixo ou proporcional, desde que o imposto do selo seja exigido por meio de estampilhas e na forma prescrita nas tabelas anexas.

§ 1º - As estampilhas serão coladas no fecho dos papéis sujeitos a selo, isto é, no lugar onde se tenha de efetuar a sua autenticação pela assinatura.

§ 2º - As estampilhas deverão ser coladas seguidamente, sem se sobreporem.

§ 3º - A aposição das estampilhas se fará em qualquer lugar dos papéis ou documentos não assinados.

Art. 145 – A estampilha uma vez aposta a um documento, embora este por qualquer circunstância não tenha produzido seus efeitos e seja anulado ou reformado, não poderá mais ser aproveitada em outro documento nem na restauração do que for nulificado.

Art. 146 – Inutiliza-se a estampilha com a data e a assinatura de modo que fiquem lançadas parte no papel e parte na fórmula.

§ 1º - Quando forem diversas estampilhas, a data e assinatura se reproduzirão tantas vezes quantas necessárias para sua completa inutilização.

§ 2º - A data que poderá deixar de ser do próprio punho do signatário, compreenderá o lugar, dia, mês e ano, por extenso, repetidos em algarismos indicados sobre todas as fórmulas que estejam sendo inutilizadas.

Art. 147 – Quando o documento houver de ser firmado por várias pessoas, poderá ser lançada sobre as estampilhas mais uma assinatura, desde que isso não impeça verificar-se sua legitimidade e perfeição, nem fique preterido o modo de inutilização prescrito no artigo anterior.

Art. 148 – Se o primeiro signatário inutilizar estampilhas de valor inferior ao devido, qualquer dos outros, se ainda não houver assinado, poderá apor e inutilizar as fórmulas que faltem, antes de o documento ser presente à autoridade ou antes de produzir efeito.

Parágrafo único – Na hipótese de ser passada mais de uma via, só se concederá essa faculdade se em todas a mesma pessoa for o primeiro signatário.

Art. 149 – A competência para inutilização da estampilha é, em geral do signatário do papel, ou do primeiro signatário, quando houver mais de um.

Art. 150 – Às repartições federais, estaduais e municipais, empresas bancárias, comerciais e industriais e aos cartórios é facultada a inutilização de estampilhas por meio de carimbo, desde que este imprima, de forma legível sobre cada fórmula, o nome da repartição, da empresa ou firma, do cartório e a data do respectivo ato.

Parágrafo único – Quando se tratar de requerimentos ou outros documentos com responsabilidade de terceiros, é indispensável, além do carimbo aludido neste artigo, a assinatura de quem os autenticar.

CAPÍTULO IV
DA COBRANÇA DO SELO POR VERBA

Art. 151 – Estão sujeitos ao selo por estampilhas:

a) – os papéis não sujeitos ao selo por estampilhas;

b) – os papéis e contratos em que não puderem ser empregados estampilhas, por não existirem na repartição arrecadadora a que pertencer o local em que forem passados ou em que devem ser selados, sendo esta ocorrência declarada pelo encarregado da cobrança no ato de lançar a verba;

c) – os títulos e documentos, cujo selo a pagar exceda a importância da estampilha de maior valor, em circulação, se assim for preferido pelo contribuinte, o qual se declarará.

Art. 152 – O selo por verba será cobrado mediante guia.

Art. 153 – O pagamento do selo constará de uma verba numerada, com a indicação da importância em algarismos, por extenso.

§ 1º - A verba será lançada no livro, título ou documento sujeito a selo e, na mesma ocasião, extraído um conhecimento, com o nome do contribuinte, número de verba, importância em algarismos e por extenso, proveniência do imposto, além de outros esclarecimentos necessários ou convenientes.