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LEI Nº 617, DE 09 DE JANEIRO DE 1952

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 2.473, de 02 de dezembro de 1969)

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 3.412, de 03 de julho de 1981)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS TERRAS DEVOLUTAS E RESERVADAS

Art. 1º - São terras devolutas as que passaram para o domínio patrimonial do Estado na conformidade do art. 64 da Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891 e não se incorporaram ao domínio particular em nenhum dos casos do artigo seguinte.

Art. 2º - O Estado reconhece e declara como terras do domínio particular:

a) – as adquiridas de acordo com a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850 e outras leis, decretos e concessões de caráter federal;

b) – as alienadas, concedidas ou como tais reconhecidas pelo Estado, na conformidade da legislação anterior;

c) – as assim declaradas por sentença judicial com força de causa julgada;

d) – as tuteladas por sentença declaratória, nos termos do art. 137 da Constituição Federal de 1º de novembro de 1932 e do art. 156, § 3º da Constituição Federal de 18 de setembro de 1946.

d) – as tuteladas por sentenças declaratória nos termos das Constituições Federais de 1934, art. 125; de 1937, art. 148; e de 1946, art. 156, § 3º. (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

Art. 3º - Das terras devolutas consideram-se reservadas:

a) – as necessárias a obras de defesa nacional;

b) – as necessárias à alimentação, conservação e proteção de mananciais e rios;

c) – as necessárias à conservação da flora e fauna do Estado;

d) – as em que existam quedas d’água, jazidas ou minas, fontes de águas minerais ou termais de utilização industrial, terapêutica ou higiênica, com áreas adjacentes indispensáveis ao seu aproveitamento e exploração;

e) – as necessárias a logradouros públicos, à fundação e incremento de povoações, à construção de estradas de ferro, rodovias e campos de aviação;

f) – as que constituem margens dos rios e lagos navegáveis, com uma faixa até cinqüenta metros e em geral as necessárias a qualquer fim de necessidade ou utilidade pública.

§ 1º - As terras reservadas deverão ser previamente medidas e demarcadas.

§ 2º - A reserva se fará, em cada caso, mediante decreto do Poder Executivo, no qual se mencionarão a extensão, localização, confrontação, natureza e demais características das terras.

Art. 4º - Serão mantidos no domínio do Estado e devidamente conservados os lugares notáveis por seu valor ornamental e os notabilizados por fatos relevantes da história.

Art. 5º - As terras que o Estado considera incorporadas ao domínio particular não podem constituir latifúndio e dependem de seu efetivo aproveitamento.

Art. 6º - Para os efeitos desta lei, considera-se cultura efetiva a existência de qualquer das seguintes benfeitorias, que denotem e provem a ação continuada e persistente do lavrador ou criador:

a) – plantação de árvores frutíferas, roças e quaisquer lavouras permanentes;

b) – cultivo de vegetais aproveitados pelas indústrias;

c) – campos ocupados por gados de qualquer espécie, quando neles existam currais, cercados, arranchamentos e outras acomodações necessárias à criação e pastagem dos animais.

Parágrafo único – Não têm o caráter de cultura efetiva os atos esporádicos ou transitórios, que não indiquem a fixação do seu agente ao serviço da terra.

Art. 7º - A morada habitual, para os efeitos desta lei, se verifica pela existência de casa ou arranchamento em que, permanentemente, resida o ocupante das terras, ou quem o represente.

CAPÍTULO II
DA ALIENAÇÃO E CONCESSÃO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GENÉRICAS

Art. 8º - As terras devolutas não reservadas poderão ser vendidas ou concedidas mediante as condições expressas nesta lei.

Art. 9º - Não poderão ser vendidos a uma mesma pessoa mais de cem hectares de terras agrícolas ou destinadas a criação, salvo os casos previstos em lei e observadas as formalidades nela consignadas.

Parágrafo único – Ao adquirente casado, com filhos menores em sua companhia, será permitida a aquisição de área maior, na proporção de 25 hectares para cada filho.

Parágrafo único – Ao adquirente, com filhos menores sob sua dependência econômica, será permitida a aquisição de área maior, na proporção de 25 (vinte e cinco hectares) para cada filho. (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

Art. 10 – Mediante escrituras condicionais, poderão ser concedidas áreas maiores que o limite estabelecido no artigo anterior, a firmas, empresas ou sociedades com a necessária idoneidade moral e financeira, para o estabelecimento de novos núcleos coloniais, fomento da pecuária, ou desenvolvimento de culturas extensivas de interesse econômico para o Estado.

Art. 11 – Sem prévia autorização do Senado não se fará qualquer alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dez mil hectares (Constituição Federal, artigo 156, § 2º).

Art. 12 – Em uma zona de seis quilômetros em redor das cidades e das vilas, contados do perímetro urbano, a área a ser concedida não poderá exceder cinqüenta hectares.

Art. 13 – O preço das terras será, no mínimo, de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) por hectare, exclusive as taxas e as despesas de medição.

§ 1º - O Poder Executivo organizará a tabela geral dos preços dos terrenos rurais devolutos destinados à venda, em pequenos lotes, atendendo à sua situação, meios de transporte, qualidade, existência de quedas d’água e outras circunstâncias que possam influir na valorização dos mesmos.

§ 2º - As frações de hectares serão cobrados como hectares completos.

Art. 13 – O preço das terras públicas será, no mínimo, de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) – por hectare ou fração, quando se tratar de terrenos rurais devolutos, excluídos os emolumentos e taxas previstas no art. 19. (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

§ 1º - Na fixação do preço se atenderá a situação da área requerida, a distância das vias de comunicação e transporte, a qualidade das terras, a existência de quedas d’água e a outras circunstâncias que possam influir no valor do terreno pretendido. (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

§ 2º - Tratando-se de terras rurais adquiridas pelo Estado e utilizados em algum fim especial – agrícola, pastoril ou industrial, o preço será fixado por avaliação procedida por técnicos nomeados pelo Secretário da Agricultura, Terras e Colonização. (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

Art. 14 – Os adquirentes de terras devolutas ficam sujeitos às seguintes obrigações:

a) – defender a terra contra os efeitos da erosão e outros fatores de devastação e cultivá-la racionalmente, zelando assim pela conservação de sua fertilidade;

b) – submeter-se à legislação instituída pelo Estado, no tocante à conservação e ao destino das florestas e mananciais;

c) – drenar os brejos existentes nos lotes, a fim de cooperar com o Estado e a municipalidade no saneamento rural;

d) – não executar ou permitir a execução de obras que prejudiquem as condições sanitárias dos terrenos;

e) – observar as disposições do Código Florestal;

f) – ceder terreno para passagem de estrada de ferro, estrada de rodagem ou caminhos, que sirvam de comunicação entre sítios e povoações, bem como para construção de campos de aviação e de escolas, salvo o direito de indenização por benfeitorias nela existentes;

g) – ceder servidão de passagem para linhas de força e luz, telefônicas e telegráficas, de canalização de água, quando o serviço for de natureza pública;

h) – consertar as picadas divisórias e os marcos;

i) – fazer a transcrição do título de propriedade no registro de imóveis, quando for o caso;

j) – consentir na retirada das águas desaproveitadas e passagem delas, precedendo indenização das benfeitorias e terrenos ocupados;

k) – reconhecer, em benefícios dos vizinhos, servidões gratuitas de caminho, na conformidade do que dispõe a lei civil;

l) – dar assistência médica aos trabalhadores;

m) – proporcionar ensino primário gratuito, nos termos da Constituição.

Art. 15 – A cessão de terreno de que trata a alínea “f” do artigo anterior será sempre gratuita, desde que a faixa cedida não ultrapasse de trinta metros de largura para as estradas de ferro e para as de rodagem do Estado, vinte metros para estradas de rodagem do município e dez metros para caminhos compreendidos entre sítios e povoações.

Art. 16 – O proprietário poderá exigir daquele a favor de quem permitir a servidão de caminho que este seja ladeado de cercas.

Art. 17 – Todas as vendas de terras, reversíveis ou não, serão ainda condicionadas à exploração racional das mesmas, obedecidas as seguintes regras que constarão, obrigatoriamente, das respectivas escrituras, por meio de cláusulas expressas, sob pena de caducidade da concessão:

I – todos os contratos serão feitos com expressa proibição, sob pena de nulidade, de revenda em lotes cujas dimensões não se prestem à cultura ou à criação, ou outra exploração racional, a juízo do Estado;

II – as transferências só poderão ser feitas uma vez comprovada a existência de benfeitorias e obedecidas as exigências desta lei, mediante audiência do Governo, condicionadas à continuidade da exploração e à conservação da medida das áreas que se prestem a essa finalidade e assumindo o novo proprietário todos os ônus do alienante para com o Estado;

III – O adquirente será obrigado a ter morada efetiva (art. 7º) e cultura de pelo menos uma quinta parte da área, dentro do prazo de dois anos, conservando todavia, em matas, a quarta parte do imóvel ou reflorestando-o nessa proporção, quando por ele devastado.

Art. 18 – As terras vendidas pelo Estado poderão ser pagas à vista ou a prazo.

Art. 19 – Os processos sobre compras de terras ficam isentos de selos de folhos e documentos, sendo sujeitos apenas ao selo de petição e a emolumentos, na base de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) para os lotes até cem hectares, Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) de cem a duzentos hectares e na proporção de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por duzentos hectares ou fração para os de áreas superiores. A taxa de expediente será de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) para cada processo e destinada ao encarregado da medição. (Vide Lei 1.346, de 13 de outubro de 1957, que para Cr$ 250,00, a taxa de expediente)

SEÇÃO II
DA VENDA À VISTA

Art. 20 – O interessado na aquisição de um lote deverá fazer a sua proposta à Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização, acompanhada do talão de depósito de três décimas partes do custo das terras e taxas correspondentes.

Art. 21 – Observadas todas as disposições aplicáveis constantes desta lei, deverá ser integralizado o custo total do lote dentro do prazo de 60 dias, a contas da data em que o pretendente for cientificado do recebimento da ordem de cobrança pela coletoria.

Parágrafo único – Em caso de força maior e a juízo do Governo, poderá esse prazo ser prorrogado ou ser permitido o pagamento em cinco prestações anuais, com o acréscimo de vinte por cento sobre a diferença entre o valor do lote e a importância inicialmente depositada.

Art. 22 – Findo o prazo marcado e não tendo sido efetuado o pagamento exigido, será a concessão declarada sem efeito, perdendo o concessionário o direito a toda e qualquer importância, que já tiver recolhido, a qual reverterá aos cofres do Estado.

Art. 23 – Feita a concessão, observar-se-ão todas as disposições a ela aplicáveis e constantes desta lei, inclusive as do artigo 26.

SEÇÃO III
DA VENDA A PRAZO

Art. 24 – O interessado na compra de um lote a prazo que variará de um a cinco anos, deverá dirigir ao Secretário da Agricultura, Terras e Colonização, a sua proposta acompanhada de talão de depósito de três décimas partes do custo das terras.

Art. 25 – Para o cálculo do pagamento das prestações serão observadas as seguintes regas:

a) – a diferença entre o valor do lote e a importância depositada, acrescida de vinte por cento, será dividida pelo número de anos correspondentes ao prazo de pagamento;

b) – as prestações serão pagas anualmente, a contar da expedição do título provisório (art. 62);

c) – as ordens de cobrança serão expedidas pela Divisão de Terras, ou pelas delegacias ao coletor estadual da sede do município onde estiverem localizadas as terras concedidas, para que seja providenciado o recolhimento no prazo da lei.

Art. 26 – Ao concessionário é vedado, antes de receber a escritura pública de propriedade do lote:

a) – fazer derrubada de árvores dentro das terras da concessão, a não ser na área estritamente necessária à utilização agrícola ou pastoril das mesmas;

b) – dispor em qualquer hipótese, de madeira proveniente das derrubadas, senão para construção de benfeitorias indispensáveis ao aproveitamento das terras, sob pena de caducidade e das multas previstas em lei.

Art. 27 – Em caso de morte, passarão aos herdeiros os direitos e obrigações do concessionário.

Art. 28 – Depois de integralizado o custo do lote, será lavrada a escritura pública de venda.

CAPÍTULO III
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

Art. 29 – Somente terão direito de preferência para a aquisição de terras públicas:

a)    – os atuais ocupantes que provarem morada habitual e cultura efetiva, pelo menos da quinta parte dos terrenos para agricultura;

a) – os atuais ocupantes com moradia habitual e cultura efetiva ou exploração agrícola, pelo menos, da quinta parte dos terrenos ocupados; (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

b) – os atuais ocupantes que tenham morada habitual e mantenham pelo menos três cabeças de gado vacum, por alqueire geométrico, nos terrenos para criação;

b) – os atuais ocupantes com moradia habitual que mantenham, pelo menos, três cabeças de gado vacum por cinco (5) hectares , nos terrenos destinados a criação. (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

c) – os proprietários de terrenos contíguos que provarem pelas condições de suas lavouras, terem necessidades e meios de aproveitar a área pretendida, até o limite estabelecido no art. 9º;

d) – os que ocuparem terra como sua na suposição de lhes pertencer e fazer parte de suas fazendas;

e) – os que tiverem deixado caducar concessão anterior, desde que tenham benfeitorias estabelecidas;

f) – os que tiverem deixado promover a revalidação ou legitimação dentro dos prazos estabelecidos, desde que venham conservando a posse ininterruptamente;

g) – os que provarem haver pago impostos e taxas relativos à ocupação da área, desde que tenham feito anteriormente declaração para inscrição em boa fé;

h) – o município, quando a área se destinar ao estabelecimento de cidades, vilas e povoações.

Parágrafo único – O replantio de matas e os pastos artificiais serão considerados, benfeitorias, para o fim que cogita este artigo.

Art. 30 – Não se haverá por princípio de cultura, para os efeitos legais, os simples roçados ou queimas de matas e campos.

Art. 31 – A prova de que tratam as letras “a” e “b” do artigo 29, será feita por meio de uma informação circunstanciada do delegado de terras, quando não se puder deduzir do respectivo memorial e planta do lote; as das letras “c”, “d”, por meio da mesma informação ou de justificação ou de justificação, processada perante o Juiz de Direito da Comarca da situação dos terrenos, com citação do Estado.

Art. 32 – Recibos e documentos particulares, de qualquer espécie, medições ou picadas clandestinas, feitas na área, não farão prova para preferência.

Art. 33 – A preferência deve ser delegada até a data do relatório do agrimensor (art. 50), sob pena de considerar-se renunciada, salvo si provar o interessado que não teve ciência da entrada do requerimento.

Art. 34 – Não havendo preferência, ou tendo sido renunciada, considera-se com melhor direito o pretendente mais antigo, pela data de entrada do requerimento na estação arrecadadora da sede do município e pagamento das importâncias a que se refere o art. 19.

Art. 35 – Considera-se a preferência limitada pelas áreas que estiverem a montante das vertentes ocupadas, que tenham divisa natural, ou que tenham limite anteriormente estabelecido e respeitado.

Parágrafo único – Quanto à áreas incultas de superfície plana, se observará o que a respeito disser o regulamento das medições, confrontados os documentos apresentados pelo interessado.

Art. 36 – O direito de preferência poderá deixar de ser atendido, tratando-se de terras reservadas e si outro pretendente à compra do terreno o destinar à instalação de indústria nova no Estado ou a qualquer fim que envolva melhor aplicação da área pretendida.

Parágrafo único – Neste caso, serão exigidas do comprador amplas provas do uso que pretenda fazer do lote.

CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES GRATUITAS

Art. 37 – Todo aquele que não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, trecho de terra não superior a vinte e cinco hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e tendo nele sua morada, poderá requerer dita área, que lhe será gratuitamente concedida, pagando apenas as despesas de medição, taxas e emolumentos.

Parágrafo único – Será contado somente o prazo da ocupação do requerente, não levada em conta a posse do anterior ocupante.

Art. 38 – A cidadãos brasileiros ou estrangeiros, chefes de família, que provem ser homens aptos para o trabalho, não serem proprietários de terras mas ocupem lote de terra não superior a vinte e cinco hectares, tendo morada efetiva por mais de cinco anos e cultura de pelo menos dez hectares, poderá o Governo conceder gratuitamente o lote, pagando o concessionário as despesas de medição, taxas e emolumentos.

Art. 39 – A concessão é nominal e intransferível.

Art. 40 – As terras concedidas nas condições determinadas neste capítulo não poderão ser penhoradas para pagamento de dívidas, salvo das provenientes de:

a) – impostos e multas federais, estaduais e municipais;

b) – salários ou jornais de operários empregados nos serviços de cultura de lote;

c) – obrigações contraídas para o custeio, desenvolvimento e valorização dos mesmos lotes.

Art. 41 – No caso de dívidas de outras providências e contraídas depois da lavratura de escritura pública, o lote com as benfeitorias, ficará sujeito a penhora, mas serão separados na execução, à escolha do executado, bens de valor equivalente a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) que constituirão o pecúlio de família.

Parágrafo único – Quando o executado possuir outros bens, além dos gratuitamente concedidos pelo Estado, a penhora só recairá sobre estas, depois de executados aqueles.

Art. 42 – Nos inventários, havendo dívidas nas condições especificadas no art. 40 proceder-se-á a separação determinada no mesmo artigo, para a constituição do pecúlio.

Art. 43 – O pecúlio de família será inalienável, enquanto existir a viúva do instituído ou algum de seus filhos menores.

Art. 44 – O processo de aquisição iniciar-se-á por um requerimento dirigido ao Secretário da Agricultura, Terras e Colonização, acompanhado de documentos que provem as exigências a que se referem os arts. 46 e 47, entregues à estação arrecadadora ou à Delegacia de Terras na sede do imóvel, pagando o pretendente o valor da medição, emolumentos e taxa de expediente iguais aos dos processos de compra.

Art. 45 – Verificado pela Secretaria a conveniência do pedido, mandará levantar a planta da área e com as informações e pareceres necessários será o processo submetido a despacho do Governador, para o fim de ser feita a concessão.

CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO E MEDIÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS

Art. 46 – O processo para aquisição de terrenos devolutos iniciar-se-á por uma petição dirigida ao Secretário de Agricultura, Terras e Colonização, por intermédio da coletoria do respectivo município, ou diretamente, quando se tratar de terreno no município da Capital, contendo:

a) – área aproximada, nome do lugar, município e distrito de sua situação;

b) – confrontações, nomes dos confrontantes e residência destes e quaisquer características convenientes à discriminação da área;

c) – referência aos rios ou córregos que banharem o lote, as quedas d’água e benfeitorias nele existentes;

d) – aplicação a que se destinarem os terrenos;

e) – condições de pagamento;

f) – residência, estado civil e profissão do requerente e a designação da pessoa que em sua ausência o representará em todos os atos relativos à medição;

g) – reconhecimento da firma do requerente ou das pessoas que assinarem a seu rogo.

Art. 47 – Apresentado o requerimento, acompanhado de atestado de bom procedimento, passado por autoridade pública, prova de ser o requerente de maior idade e sendo mulher, de ter o encargo de chefe de família, prova de nacionalidade e de ser o requerente lavrador ou criador, ou de se dedicar a atividades agropecuárias, o coletor deverá protocolá-lo em livro próprio, depois de efetuado pelo requerente o pagamento das importâncias a que se refere o art. 19.

§ 1º - Os documentos que instruírem o pedido deverão conter as firmas reconhecidas.

§ 2º - A prova de ser o requerente lavrador ou criador, ou de se dedicar a atividades agropecuárias, deverá ser fornecida na Capital, pela repartição de fomento respectiva, estadual ou federal e no interior pelas prefeituras municipais, ou pelos juizes distritais.

§ 3º - A prova de idade superior a 21 anos será dispensada quando se tratar de benfeitorias havidas judicialmente.

Art. 47 – Apresentado o requerimento, instruído com a prova de nacionalidade, de maioridade civil e de boa conduta firmados por autoridade pública e sendo mulher, ainda, a de ter encargo de chefe de família, o coletor o protocolará em livro próprio, após o pagamento das importâncias previstas no art. 19. (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

§ 1º - Os documentos anexados ao requerimento deverão ter as firmas reconhecidas por notário público. (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

§ 2º - A prova de maioridade civil será dispensada quando se tratar de terrenos com benfeitorias adquiridas judicialmente. (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

Art. 48 – O requerimento, salvo se estiver defeituoso, ou falha e documentação, quando desde logo deverá ser recusado pelo coletor, será remetido mediante carga à Delegacia de Terras, onde será feito o depósito do valor da medição.

Parágrafo único – Nos lugares onde não houver Delegacias de Terras, o coletor cobrará o depósito para medição pela tabela em vigor, remetendo o requerimento à Divisão de Terras.

Art. 49 – O andamento do processo depende das diligências do agrimensor, o qual, sob pena de responsabilidade, deverá sindicar se os terrenos são devolutos, se foram anteriormente requeridos, medidos ou legitimados e se existem medições feitas oficialmente nos terrenos vizinhos.

§ 1º - Para esse exame, fará o agrimensor a citação pessoal de todos os confrontantes, a fim de que lhe apresentem os títulos relativos às áreas que ocupam, bem como para acompanhar os trabalhos.

§ 2º - Havendo confrontante ausente, ser-lhe-á dado aviso pelo correio, com antecedência de quinze dias pelo menos, juntando-se ao processo o recibo do registro.

§ 3º - Contra aqueles que se recusarem a apresentar os documentos necessários a verificação de divisas e direitos dos confrontantes, será lavrado pelo agrimensor o auto de infração, para aplicação da multa prevista nesta lei.

Art. 50 – Se o terreno for devoluto, o agrimensor, depois de fazer um relatório minucioso das diligências realizadas, iniciará o serviço de campo, com a presença do requerente e dos confrontantes, os quais poderão fazer-se representar por pessoa designada por escrito, sob pena de correrem os trabalhos a sua revelia.

Art. 51 – Antes de sair do ponto de partida, o agrimensor lavrará um termo de início dos trabalhos, que será assinado pelos presentes.

Art. 52 – Qualquer protesto ou reclamação durante os serviços será feito perante o agrimensor, o qual deverá mencioná-lo no termo de encerramento da medição e quando apresentado por escrito, recolhê-lo para ser junto ao processo. Esse termo será assinado pelos presentes.

Art. 53 – Terminada a medição, o termo de conclusão dos trabalhos e aprovação da medição será assinado em duas vias pelo agrimensor, pelo requerente, por todos os confrontantes, com duas testemunhas, dispensada a formalidade da assinatura para os que, avisados devidamente, mediante recibo, não comparecerem nem se fizerem representar. Os recibos ou documentos comprobatórios deverão ser juntos ao processo.

Parágrafo único – No termo de aprovação da medição é imprescindível o reconhecimento de firmas, cuja despesa correrá por conta do requerente.

Art. 54 – Ultimados os trabalhos de campo e de escritório, o agrimensor juntará ao processo os protestos, as declarações de terem sido apresentados recibos e quitações, termos de início, encerramento e conclusão e aprovação da medição, duas plantas e dois memoriais organizados na forma estabelecida no regulamento, bem assim o recibo de valor da taxa de expediente, entregando os autos à delegacia, se por ela distribuído, ou remetendo-os à Divisão de Terras, por intermédio da coletoria local.

Art. 55 – Os atos de movimentação de processo, das petições e protestos, obrigam à escrituração de termos feitos com clareza e assinados pelos funcionários que receberem, protocolarem e encaminharem aqueles documentos, antes de depois dos despachos necessários, assim como os agrimensores mencionarão também tudo o que ocorrer durante os trabalhos de medição.

Art. 56 – Se o terreno não for devoluto, se requerido, medido ou já legitimado, o agrimensor devolverá o processo a repartição que o distribuiu, fazendo relatório minucioso a respeito e deixando de efetuar a medição.

Art. 57 – A taxa de expediente será paga ao agrimensor pela coletoria, mediante a apresentação do processo já ultimado, independentemente de qualquer autorização.

Art. 58 – A repartição de terras fará a conferência pagando ao agrimensor, se encontrar em ordem o processo, o trabalho de medição.

Parágrafo único – Quando a conferência for feita pela Divisão de Terras, o valor da medição será incluído em folhas mensais, pagas pela coletoria, deduzidas as antecipações regulamentares, cabendo a Divisão providenciar quanto aos descontos a serem feitos.

Art. 59 – Junto ao processo e recibo do agrimensor, a Divisão de Terras fará publicar no jornal oficial, por três vezes, um edital mencionando os nomes dos requerentes e dos confrontantes, a área requerida, lugar, distrito e município, a fim de que os interessados apresentem, no prazo de 30 dias, a contar da última publicação, as reclamações que tiverem, as quais serão dirigidas ao Secretário da Agricultura, Terras e Colonização, que as decidirá, obtidas previamente as necessárias informações.

Parágrafo único – Serão juntos ao processo exemplares do jornal que fizer essa publicação.

Art. 60 – Não havendo reclamação, ou decididas as que forem apresentadas, calculado o preço da terra e demais despesas, enviará a divisão ordem de cobrança à coletoria local, para integralização do preço, dentro de 60 dias, se o requerimento tiver sido feito para pagamento à vista, ou fará o cálculo das prestações, se esta for a modalidade do pedido. Do cálculo das prestações será cientificado o concessionário.

Art. 61 – Deixando o requerente de fazer o pagamento no prazo estabelecido ficará sujeito à multa de 10% sobre o valor do débito, além de sofrer as penas de perda do depósito feito e de caducidade do requerimento de aquisição, salvo se o Estado preferir a cobrança judicial.

Art. 62 – Feita a concessão, será expedido ao concessionário um título provisório, no qual se transcreverão as disposições desta lei, constantes dos arts. 14, 17 e 26 e as referentes à modalidade da concessão.

Art. 63 – Cumpridas no segundo ano todas as exigências legais e depois de integralizado o custo total das terras, pagos os selos devidos, será lavrada a respectiva escritura pública.

Art. 64 – Quando o processo for organizado para pagamento a prazo, aguardará na divisão ou na delegacia de terras, após a expedição do título provisório, o vencimento das prestações, para subir a despacho final.

Art. 65 – O prazo para medição e providências correlatas será determinado em regulamento e o de movimentação do processo na Secretaria não excederá de 90 dias, salvo motivo justificado.

Art. 66 – O serviço de medições será feito por intermédio de tantos agrimensores quantos forem necessários, podendo funcionar dois ou mais em um mesmo município, desde que a quantidade de terras devolutas o justifique, a arbítrio da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização.

§ 1º - Esses servidores poderão ser nomeados pelo Governador, contratados pela Secretaria ou admitidos, por tarefa, pelas Delegacias de Terras, dentro do limite dos depósitos efetuados.

§ 2º - É indispensável que tenham esses profissionais, para serem admitidos, situação regular perante o Conselho Regional de Engenharia e Agricultura (C.R.E.A.), nos termos do Decreto-lei n. 30 309, de 11 de dezembro de 1933.

Art. 67 – Os trabalhos de campo de natureza técnica serão executados pessoalmente pelo agrimensor, não sendo aceitos os realizados por auxiliares prepostos.

Parágrafo único – Verificada irregularidade de tal natureza, será imediatamente dispensado o responsável, salvo se estiver no gozo de estabilidade, quando se formará o indispensável processo, para aplicação da pena cabível.

CAPÍTULO VI
DA DISCRIMINAÇÃO DAS TERRAS LEGÍTIMAS

Art. 68 – O processo de discriminação e medição de terras legítimas a que se refere o art. 2º será iniciado por um requerimento ao Secretário de Agricultura, Terras e Colonização, acompanhado de documentos hábeis e entregue na Delegacia de Terras, onde houver, ou no protocolo geral da Secretaria, contra recibo.

Art. 69 – Em qualquer caso, o requerimento será encaminhado à Divisão de Terras, que procederá a verificação dos documentos que o instruírem.

Se estiverem na devida forma, serão imediatamente solicitadas informações à Delegacia ou, em casos especiais, ao Inspetor de Terras, no sentido de ser a área perfeitamente descrita em suas confrontações e de dizerem se está respeitada ou invadida, quem nela reside, se a posse é conhecida e quem nela morou.

Art. 70 – Com as informações de que trata o artigo anterior, a Divisão de Terras fará publicar o edital do que trata o artigo 59, juntando ao processo exemplares do jornal que fizer a publicação.

Art. 71 – Em face dos documentos que instruírem o requerimento das informações recebidas e das reclamações que forem apresentadas no prazo marcado, o Secretário da Agricultura despachará o processo como for de justiça, cumprindo a delegacia respectiva, no caso de ser favorável o despacho, fazer os trabalhos da discriminação da área, designando um agrimensor para esse serviço.

Art. 72 – Terminados os trabalhos de campo e anexada ao processo uma duplicata do memorial, da planta, do termo de aprovação da medição e dos demais documentos de que trata o artigo 54, será o processo remetido à Divisão de Terras e em seguida, submetido a despacho final do Governador, para confirmar a legitimidade do terreno que denegar o pedido.

Parágrafo único – Se favorável o despacho, será lavrada a escritura pública

Art. 73 – O processo de discriminação ficará sujeito ao pagamento das despesas de medição, taxas e emolumentos, podendo o valor da medição ser ajustado diretamente entre o agrimensor e o requerente.

CAPÍTULO VII
DA CONCESSÃO DE TERRAS PARA FUNDAÇÃO OU DESENVOLVIMENTO DE NÚCLEOS URBANOS

Art. 74 – O Poder Executivo concederá, a título de doação gratuita, aos municípios que requerem, os terrenos de sua propriedade necessários à fundação e desenvolvimento de povoações, vilas e cidades.

Art. 75 – O requerimento de concessão deverá ser dirigido ao Secretário da Agricultura, Terras e Colonização, contendo a designação do fim a que se destinam os terrenos e a área pretendida.

Art. 76 – Verificada pela Secretaria a procedência e a conveniência do pedido, mandará levantar a planta da área requerida, correndo as despesas por conta do município.

Art. 77 – Feita a medição, será o processo remetido à Secretaria da Agricultura e em seguida, submetido a despacho do Governador, que autorizará a lavratura da respectiva escritura pública.

Art. 78 – Os terrenos doados somente poderão ser alienados pela forma estabelecida nos arts. 92 e seguintes.

Art. 79 – O projeto de urbanização será feito pelo município após a concessão, demarcados os lotes que o Poder Executivo julgar conveniente reservar, destinados à construção de edifícios estaduais.

Art. 80 – O município poderá também fazer previamente os levantamentos necessários, encaminhando o requerimento acompanhado da planta respectiva. Nesse caso, cabe à Secretaria promover, na instrução do processo, a verificação do serviço, aceitando ou rejeitando a demarcação efetuada.

Parágrafo único – Ao município incumbe indenizar os posseiros das benfeitorias que, porventura, ficarem situadas nas áreas urbanas medidas.

CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO DE TERRAS

Art. 81 – Aos inspetores e delegados de terras, auxiliares das delegacias, inspetores fiscais, coletores, fiscais de rendas, auxiliares de arrecadação, fiscais de matas ou guardas florestais e agrimensores e a quaisquer funcionários da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização, compete, indistintamente, na circunscrição de sua jurisdição:

a) – fiscalizar as terras e matas estaduais, comunicando imediatamente à autoridade policial qualquer infração florestal;

b) – impedir as derrubadas, queimas e tiradas de madeiras, ou outros quaisquer danos em terras estaduais, especialmente os previstos no Código Florestal;

c) – aplicar multas, nos casos adiante previstos, lavrando os autos de infração;

d) – requisitar da autoridade policial a força necessária para fazer valer os seus atos na defesa das terras, matas ou madeiras do Estado, ou para efetuar medição em local onde haja discordância entre requerentes e confrontantes;

e) – cumprir as demais disposições concernentes à fiscalização das terras e matas que forem estabelecidas em regulamentos, ou instruções da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização.

Art. 82 – A ninguém é lícito impedir ou embaraçar a fiscalização de madeiras extraídas no Estado, a fim de ser constatada a sua procedência.

§ 1º - Se documentos hábeis provarem a legitimidade do terreno em que se efetuou a extração, as madeiras serão imediatamente desembaraçadas, apondo-se no topo dos toros a marca oficial e expedindo-se o documento de que trata o artigo seguinte.

§ 2º - Havendo dúvida quanto à legitimidade das terras de onde procederem, as madeiras serão detidas, no ponto em que forem encontradas, assegurando-se ao madeireiro o prazo de dez dias para apresentação dos documentos necessários à comprovação.

§ 3º - Esgotado esse prazo e não sendo apresentadas as provas de ser o terreno legítimo, as madeiras serão apreendidas, lavrando-se o auto respectivo e o termo de depósito.

Art. 83 – O chamamento do fiscal para o desembaraço será feito às Delegacias de Terras, onde houver, ou às coletorias, com antecedência de três dias pelo menos.

§ 1º - O fiscal designado examinará o local em que foram as madeiras extraídas e dar-lhes-á livre trânsito, mediante a expedição de um certificado, por ele assinado, em que mencione o número de toros, metros cúbicos, qualidade, procedência, título do terreno, nome do proprietário do terreno e do madeireiro e data da libertação.

§ 2º - Nessa sindicância o fiscal deverá orientar-se pela planta do terreno e pela escritura, verificando preliminarmente se esses documentos se referem exatamente à área da extração de madeiras e se existem toros transportados por arrastões, procedentes de terras devolutas.

§ 3º - Havendo fraude, o fiscal apreenderá imediatamente todo o lote, lavrando-se o respectivo auto e intimando o infrator para se defender perante a delegacia ou a coletoria, consoante estabelece esta lei, deixando de expedir o certificado de liberação.

Art. 84 – A fiscalização regular das madeiras será sempre feita nas matas em que foram extraídas, havendo presunção de má fé se o chamamento do fiscal para o desembaraço tiver lugar quando o madeireiro as transportou para outra área, ou para tombadouros de embarque.

Art. 85 – O fiscal deverá recusar-se a desembaraçar madeiras nas condições do artigo anterior e tanto estas como as encontradas em trânsito deverão apreendidas, com os veículos que as transportarem, lavrando-se imediatamente o auto de infração e o termo do depósito. Nesse caso, o veículo ficará depositado como garantia da multa e indenização do dano, sendo somente restituído ao infrator depois de efetuado o pagamento do que for devido ao Estado, sem prejuízo do procedimento criminal que o autuante também promoverá.

Art. 86 – As carretas encontradas com carregamento de madeiras não fiscalizadas, em caso de reincidência, terão a licença cassada para trafegarem dentro do exercício, mediante representação do delegado de terras ou do coletor, feita diretamente, ou por intermédio da Divisão de Terras, que proporá a medida, oficiando a autoridade policial, a Divisão da Receita e a Inspetoria de Trânsito.

Parágrafo único – Os condutores reincidentes terão seus documentos de habilitação apreendidos pela autoridade policial, por prazo nunca inferior a 90 dias.

Art. 87 – Sendo constatado que o madeireiro usou machadinha clandestina, esta será apreendida e o infrator lançado no triplo para pagamento do que for devido ao Estado, tudo apurado por meio de levantamento na zona de extração, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

Art. 88 – Na forma do artigo anterior, também se procederá contra aquelas que tenham transportado madeiras por arrastões internos de áreas não legítimas, com o intuito de burlar a fiscalização, sendo nesse caso, igualmente, responsabilizados o madeireiro e o posseiro.

Art. 89 – Os danos causados nas matas do Estado poderão ser apurados em qualquer tempo, não se eximindo os infratores de responsabilidade pelo pagamento do que for devido a Fazenda, se não por despacho em processo organizado a respeito, proferido por autoridade competente.

Art. 90 – O embarque de madeiras nas estradas de ferro ou portos do Estado depende do “visto” do coletor estadual nos respectivos romaneios. Na capital esse “visto” será dado por fiscal designado pela Divisão da Receita.

§ 1º - Havendo dúvida quanto a procedência, o coletor ou o fiscal solicitará informações a Delegacia de Terras, ou a Coletoria do local da extração.

§ 2º - A madeira embarcada sem o “visto” a que se refere este artigo será apreendida, sujeito o infrator as penas previstas no art. 121 e a pagar três vezes o valor da indenização.

Art. 91 – Os funcionários encarregados da fiscalização de terras e matas do Estado poderão percorrer os depósitos de madeiras e entrar nas serrarias, mediante a observância das formalidades legais, sujeitas as pessoas que embaraçarem o desempenho dessa atribuição à penalidade prevista no art. 121.

CAPÍTULO IX
DA ALIENAÇÃO DAS TERRAS URBANAS E SUBURBANAS

Art. 92 – Os terrenos localizados nos perímetros urbanos e suburbanos, dos quais o Estado tenha o domínio pleno, o domínio útil ou a ocupação inclusive os obtidos em virtude de aterros e outras obras de melhoramento, serão alienados mediante concorrência pública, autorizada pelo Governador do Estado, ressalvadas as exceções constantes do parágrafo seguinte.

§ 1º - O Governo do Estado poderá dispensar a formalidade da concorrência pública em se tratando da alienação a entidades educacionais, culturais e filantrópicas e bem assim a instituições oficiais de previdência social, federais, estaduais e municipais.

§ 2º - Os terrenos alienados a entidades educacionais, culturais e filantrópicas, destinam-se exclusivamente ao uso próprio, sem fins lucrativos, enquanto que os vendidos a instituições de previdência social serão destinados a construção de prédios próprios de fins assistenciais ou a construção de prédios e conjuntos residenciais destinado a seus contribuintes, aos quais poderão ser revendidos os terrenos por preço nunca superior ao de custo, acrescido das despesas de melhoramento que neles fizer o comprador, inclusive juro do capital invertido.

§ 3º - Não se consideram como de fins lucrativos, para os fins desta lei, os estabelecimentos escolares em que o ensino for remunerado.

§ 4º - Poderá o Governador do Estado dispensar a concorrência, ainda em se tratando da alienação de grandes áreas e empresas de comprovada idoneidade moral e financeira, que se dediquem ao comércio de imóveis mediante vendas a prazo, com o fim de estimular a economia privada na aquisição da casa própria, devendo constar de regulamento as provas de idoneidade a serem exigidas.

Art. 92 – Os terrenos localizados nos perímetros urbanos e suburbanos do domínio do Estado serão alienados por concorrência pública autorizada pelo Governador do Estado, inclusive aqueles dos quais o Estado tenha o domínio útil ou a ocupação, por aquisição a título gratuito ou oneroso, ou decorrentes de aterros ou outras obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

Parágrafo único – A concorrência pública poderá ser dispensada pelo Governador do Estado: (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

a) – alienação a entidades educacionais, culturais e filantrópicas ou a instituições de previdência social, se o terreno se destinar ao uso da própria entidade ou quando a instituição de previdência social venha a destiná-lo a construção de prédios ou conjuntos residenciais destinados aos seus contribuintes, aos quais poderá ser revendido por preço nunca superior ao do custo acrescidos das despesas do melhoramento que nele se fizer, inclusive o juro do capital invertido; (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

b) – quando se tratar de lotes já edificados; (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

c) – alienação de grandes áreas a empresas de comprovada idoneidade moral e financeira, que se dediquem ao comércio de venda de imóveis a prazo, com o fim de estimular a economia privada na aquisição da casa própria; (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

d) – alienação a estabelecimentos de ensino, oficiais ou particulares, mesmo que tenham fins lucrativos. (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

Art. 93 – Cada lote de terrenos urbanos e suburbanos, exceção feito aos lotes constantes do plano que se refere o artigo 94, não poderá ter menos de duzentos (200) nem mais de quatrocentos (400) metros quadrados de área, nem testada superior a vinte (20) metros, não podendo igualmente ser alienado mais de um lote no mesmo comprador, salvo num e noutro caso, para instalações fabris ou construções especiais que, por sua natureza exijam maior área, a juízo do Secretário da Agricultura, Terras e Colonização.

Art. 93 – Cada lote de terrenos urbanos e suburbanos, exceção feita aos lotes constantes do plano que se refere o artigo 94, não poderá ter mais de mil (1 000) metros quadrados de área, nem ser alienado mais de um lote ao mesmo comprador, salvo, num e noutro caso, para instalações fabris ou construções especiais que, por sua natureza exijam maior área, a juízo do Secretário da Agricultura, Terras e Colonização. (Redação dada pela Lei nº 681, de 26 de dezembro de 1952)

Art. 94 – O loteamento das áreas alienadas na forma do parágrafo 4º do artigo 92, ou dos terrenos vendidos as instituições oficiais de previdência social, destinados a construção de conjuntos residenciais ou a estabelecimentos assistenciais, será feito segundo plano previamente aprovado pelo Secretário da Agricultura, Terras e Colonização, ouvida a Prefeitura Municipal, mantendo-se em relação a cada lote, a obrigação de edificar nos prazos e pela forma prevista nesta lei.

Art. 95 – O Estado poderá alienar lotes já edificados, o que será feito mediante concorrência pública, ressalvado o caso previsto no parágrafo seguinte.

§ 1º - Tratando-se de servidor público estadual, o Governador do Estado poderá dispensar a formalidade da concorrência pública, arbitrando o preço da alienação, mediante avaliação procedida pela Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o pagamento poderá ser efetuado ao prazo máximo de vinte anos e o preço do terreno e da construção, acrescido dos juros de oito por cento (8%) ao ano, se escalonará em prestações descontáveis mensalmente em folha de pagamento, constituindo o imóvel objeto de uma única e especial hipoteca em favor do Estado até a remissão da dívida.

§ 3º - Não poderá gozar dos favores previstos nos parágrafos anteriores o servidor público que já for proprietário de residência, nem o que não puder consignar em folha de pagamento, na forma da lei.

Art. 96 – Nenhum lote será alienado sem a obrigação da edificação, devendo a respectiva obra ser iniciada dentro de seis (6) meses e ficar concluída dentro de vinte e quatro (24) meses após o início da construção, podendo o Governador do Estado, no entanto, a requerimento do comprador, prorrogar por seis meses a data do início e a da conclusão das mesmas obras.

Art. 96 – Nenhum lote será alienado sem a obrigação da edificação, devendo a respectiva obra ser iniciada dentro de vinte e quatro (24) meses e ficar concluída dentro de quarenta e oito (48) meses após o início da construção. (Redação dada pela Lei nº 681, de 26 de dezembro de 1952)

§ 1º - Os prazos previstos neste artigo serão contados a partir da data da escritura condicional de venda, lavrada no cartório competente, exceção feita as alienações destinadas a revenda pelas instituições de previdência social, nos termos do § 2º do art. 92 e pelas empresas mencionadas no parágrafo 4º do citado artigo, para as quais o prazo será contado a partir da data da revenda, respeitado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 2º - A edificação obedecerá a projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, devendo ser edificado cada lote alienado, sendo vendado assim, a incorporação de terreno de um lote ao de outro, com o fim de aumentar a área não edificada, salvo em se tratando de imóveis destinados a fins não residenciais, caso em que o proprietário deverá obter autorização prévia do Secretário da Agricultura.

§ 3º - Vencidos os prazos para início ou conclusão das obras de edificação e não cumpridas as exigências desta lei, considerar-se-á rescindido o contrato de pleno direito, mediante decreto do Poder Executivo, independente de interpelação judicial ou extrajudicial

§ 4º - Os terrenos alienados na forma prevista nos parágrafos 1º e 4º do art. 92, deverão, dentro do prazo máximo de cinco anos, contado da data do contrato condicional de venda firmado com o Estado, terem edificados todos os lotes constantes do plano de que trata o art. 94, não podendo durante esse tempo, ser neles realizadas quaisquer benfeitorias além da construção dos prédios mencionados no § 2º do artigo 92, salvo expressa anuência do Secretário da Agricultura, Terras e Colonização, as quais serão consideradas como não consentidas e incorporadas ao imóvel, independente de qualquer indenização ou de interpelação judicial ou extrajudicial.

§ 5º - Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, os lotes não construídos, constantes do plano a que se refere o art. 94, reverterão ao patrimônio do Estado, por força de decreto do Poder Executivo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

§ 6º - As obrigações mencionadas neste artigo constarão obrigatoriamente do contrato de compra-venda.

Art. 97 – O Poder Executivo reservará áreas de terrenos destinados a construção de residência própria para servidores públicos estaduais, mediante pagamento do preço a prazo, em prestações descontáveis em folha de pagamento, fixando prazo, preço e forma de pagamento em tabela especial.

Parágrafo único – Não poderá gozar dos favores deste artigo o servidor público que possuir residência própria, nem o que não puder consignar, na forma da lei.

Art. 98 – Se o adquirente precisar, para a edificação de financiamento estranho e o Estado não exercer o direito de preferência de que trata o art. 100, a entidade financiadora fica sub-rogada nas obrigações do adquirente, devendo esta condição constar do instrumento de financiamento.

Art. 99 – Além do preço ajustado, o adquirente estará sujeito mais:

a) – a pagar o laudêmio que for devido ao titular do domínio pleno, não sendo o terreno de propriedade do Estado;

b) – as despesas de escritura, selos e impostos que forem devidos, inclusive o de transmissão de propriedade.

Art. 100 – Nenhuma transferência ou oneração de benfeitorias, ou cessão de direitos sobre terrenos alienados na forma desta lei se fará sem prévio consentimento do Secretário da Agricultura, Terras e Colonização, sob pena de nulidade, reservando-se o Estado o direito de preferência para a compra de benfeitorias ou dos direitos cedidos, pelo preço que constar do pedido de licença que lhe for dirigido, devendo exercer esse direito no prazo de trinta dias, sob pena de renúncia.

Parágrafo único – No caso de rescisão do contrato de alienação, as benfeitorias serão indenizadas nos termos da lei, desde que sejam obras de edificação realizadas com base em projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, na forma prevista no § 2º do art. 96, considerando-se como não consentidas todas as demais benfeitorias que, em conseqüência, serão incorporadas ao imóvel, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 101 – A Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização, organizará uma tabela de preços mínimos para os terrenos sujeitos à concorrência pública, a qual dependerá de aprovação prévia do Governador do Estado, podendo ser alterada pela mesma forma, quando assim entender o Poder Executivo.

§ 1º - O preço dos terrenos alienados na forma dos §§ 1º e 4º do art. 92 será estabelecido para cada caso, pelo Governador do Estado, que terá em vista a destinação social do imóvel.

§ 2º - Nas alienações previstas no § 4º do art. 92, sempre que o Estado houver realizado obras públicas nos terrenos a serem alienados, o preço não poderá ser inferior ao custo das respectivas obras por metro quadrado de terreno, descontadas as áreas destinadas a logradouros públicos.

Art. 102 – O pagamento do preço da alienação será efetuado a vista, excetuados os casos previstos no parágrafo seguinte e no art. 97.

Parágrafo único – No caso de terrenos alienados na forma dos parágrafos 1º e 4º do art. 92, o pagamento poderá ser feito ao prazo máximo de dois anos, devendo a primeira prestação, não inferior a vinte e cinco por cento (25%) do valor da venda ser paga no ato da lavratura da escritura condicional e a última no ato da lavratura da escritura de transferência do domínio pleno ou do domínio útil. Na escritura, far-se-á a transcrição do recibo expedido pela repartição arrecadadora do Estado, comprovado o pagamento.

Art. 103A alienação de terrenos urbanos e suburbanos, feitas nos termos desta lei, só se consideram perfeitas e acabadas quando pago o seu preço e cumprida todas as formalidades desta lei. Antes disso não será lavrada a escritura de transferência do domínio pleno ou do domínio útil.

Art. 104 – Encaminhados os processos de alienação de terrenos ao cartório competente, para lavratura da respectiva escritura, o adquirente terá o prazo de vinte (20) dias para assinar o respectivo contrato, findo o qual será considerada insubsistente a alienação, providenciando o cartório a imediata devolução do processo à Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização, para o fim de ser arquivado.

Art. 105 – O presente capítulo relativo a alienação de terrenos urbanos e suburbanos, será regulamentado pelo Poder Executivo dentro do prazo de sessenta (60) dias, vigorando até essa data, as disposições de regulamento em vigor que não contrariarem as desta lei.

CAPÍTULO X
DA DECRETAÇÃO DA CADUCIDADE

Art. 106 – Não satisfeita quaisquer das obrigações estabelecidas nesta lei, a concessão será considerada rescindida e caduca, mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 107 – A Divisão de Terras, no processo respectivo, fará publicar um edital no jornal oficial por três vezes, notificando o concessionário a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os acréscimos e multas ou a cumprir a obrigação assumida dentro do prazo de sessenta dias.

§ 1º - Purgada a mora ou satisfeita a obrigação, convalescerá a concessão.

§ 2º - Com a informação de não haver sido feito o pagamento ou de não ter sido satisfeita a obrigação, o processo será encaminhado ao Governador para declarar a concessão incursa em caducidade.

Art. 108 – Para efeito da notificação de que trata o artigo anterior, a Divisão de Terras oficiará a coletoria local requisitando a intimação pessoal do devedor, remetendo a este diretamente pelo correio em registrado com aviso de recebimento, um exemplar do jornal oficial que tiver feito a publicação.

Parágrafo único – Em qualquer caso, a intimação se considera feita na data da última publicação do edital, feita no jornal oficial.

Art. 109 – Incursa em caducidade a concessão, devolve-se a terra ao domínio e posse do Estado.

Art. 110 – Não incorrerá em caducidade a posse de pessoas indigentes.

§ 1º - Entende-se por indigente para o fim desta lei, aquele que não possuir outra área de terra, nem dispuser senão de pequenos recursos de subsistência.

§ 2º - A prova do estado de indigência poderá ser feita por atestado firmado pela autoridade judiciária da residência do interessado.

Art. 111 – A caducidade acarretará a perda da posse das terras ocupadas, ressalvado aos ocupantes o direito a indenização das benfeitorias úteis e necessárias nela existentes.

§ 1º - As benfeitorias serão indenizadas da seguinte forma:

I – A avaliação far-se-á administrativamente, nomeando para ela a Divisão de Terras um avaliador e outra parte interessada. Se não houver acordo entre os dois peritos, elegerão eles um desempatador.

II – Aceito o laudo, no caso de acordo e feito o pagamento ou depósito da quantia arbitrada, o Estado entrará imediatamente na posse do lote.

III – Não concordando a parte com o valor fixado administrativamente, proceder-se-á a avaliação judicial.

§ 2º - Não serão indenizadas nem poderão ser removidas as benfeitorias feitas depois da data da vigência desta lei, fora dos casos permitidos pelo ocupante de terras do Estado.

CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIAS E DIREITOS

Art. 112 – Nenhuma transferência ou oneração de direitos ou benfeitorias referentes a terrenos do Estado poderá ser feita sem que haja morada habitual e cultura efetiva (art. 17, III) e sem prévia autorização da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização, sob pena de nulidade.

Parágrafo único – O Estado reserva-se o direito de preferência para compra dessas benfeitorias, pelo preço que constar do requerimento relativo a transferência ou de acordo com avaliação feita em conformidade com o disposto no capítulo anterior.

Art. 113 – O processo de transferência será iniciado por meio de requerimento dirigido ao Secretário da Agricultura, com a anuência do comprador e firmas reconhecidas, devendo o vendedor declarar:

a) – se o terreno já foi requerido, medido ou concedido;

b) – as confrontações, área provável ocupada, ou a área exata, se já medido o terreno;

c) – de quem houve as benfeitorias, quando feitas por outrem;

d) – as benfeitorias existentes e o tempo da posse;

e) – o preço pelo qual a transação foi convencionada.

Art. 114 – O requerimento será entregue na Delegacia de Terras e junto ao processo em nome do vendedor, devendo, no caso de não existir processo anteriormente organizado, exibir o comprador os documentos especificados no art. 47.

Art. 115 – Feita a juntada, o processo será encaminhado à coletoria no interior ou ao agrimensor na Capital, para avaliação das benfeitorias e direitos a transferir.

Art. 116 – Devolvido o processo com a avaliação a Delegacia de Terras, se a documentação se encontrar na devida forma e não tendo havido protestos ou reclamações de interessados, será despachado para prosseguimento da transferência, podendo ser recolhido o imposto de transmissão, no qual serão adicionadas as importâncias devidas ao Estado para legitimação da posse e lavrada a escritura.

Art. 117 – Junto aos autos a escritura, o processo será encaminhado à Divisão de Terras para propor a Secretaria da Agricultura a homologação da transferência realizada.

Art. 118 – Havendo qualquer dúvida sobre a documentação apresentada, reclamações ou protestos, a transferência não será autorizada senão mediante exame do caso, feito pela Divisão de Terras.

Art. 119 – Onde não houver delegacia, o requerimento poderá ser entregue a coletoria, a qual tratará diretamente com a Divisão de Terras sobre a transferência.

Art. 120 – Se no ocorrer do processo ficar apurado que por meio de transações particulares se efetuarem transferências anteriores, sem as formalidades legais, poderá o Secretário da Agricultura obrigar a regularização antes de homologar a transferência.

CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES PENAIS

Art. 121 – Incorrerão em multa de Cr$ 500,00 a Cr$ 5.000,00, dobradas nas reincidências, além das penas criminais aplicáveis:

1º - os que fizerem declarações falsas ou emprestarem o nome em que requerimentos que visem a compra de terras destinadas a outrem;

2º - os que exibirem maliciosamente documentos falsos;

3º - os confrontantes que recusarem apresentar os documentos das medições para verificação de divisas e direitos nas áreas que ocupam;

4º - os posseiros ou proprietários de áreas em que se extraiam madeiras que se recusarem a apresentar a fiscalização os documentos necessários a liberação;

5º - os que praticarem quaisquer atos visando apossar-se de terras por outrem ocupadas;

6º - os que se apossarem fraudulentamente de benfeitorias alheias;

7º - os que invadirem terras estaduais;

8º - os que arrancarem e mudarem marcos divisórios;

9º - os que mudarem diretriz de caminhos, um ano depois de entregues a servidão pública;

10 - os que desviarem cursos d’água em prejuízo de servidão alheia ou visando o aumento de suas terras;

11 - os que extraírem madeiras, lenha, ou quaisquer vegetais, compreendidos os da flora epífita ou qualquer produto em terras estaduais, sem contrato ou autorização regular;

12 - os que fizerem derrubadas, roçadas, queimas, plantações ou habitações em terras estaduais;

13 - os que extraírem minerais em terras do Estado ou em terras cujo subsolo tenha sido reservado, salvo concessão regular pelo poder competente;

14 - os que atearem fogo nas vegetações em geral;

15 - os que queimarem suas roçadas ou derribadas sem terem feito os aceiros necessários e sem terem dado aviso aos confrontantes, com antecedência de três dias pelo menos;

16 - os condutores de veículos que não atenderem ao sinal de “parar” dado pelos funcionários da fiscalização de matas, a fim de serem as madeiras verificadas;

17 - os tabeliães que lavrarem, sem a observância dos preceitos legais, qualquer título para os fins colimados nesta lei;

18 - a qualquer pessoa, madeireiro, proprietário de serraria e de depósitos de madeiras, que embaraçar o exercício da fiscalização;

19 - os que desobedecerem, usarem de violência ou ameaça contra qualquer encarregado dos serviços prescritos nesta lei;

20 - aos que se opuserem a execução da presente lei.

Art. 122 – Serão também apreendidos e vendidos em hasta pública os instrumentos, as máquinas e em geral tudo que se tiver utilizado o infrator e o que for encontrado em seu poder, sempre que o fato constituir infração florestal.

Art. 123 – Quando a infração constituir crime ou contravenção florestal e for cometida com a apropriação de produtos, serão estes apreendidos onde se encontrarem e quem os retiver indevidamente, se provar que era, ou tinha razão de ser conhecedor de sua procedência, será passível de penalidade imposta ao infrator.

Art. 124 – A indenização do dano causado em terras do domínio do Estado, avaliado pelo encarregado da lavratura do auto de infração, será cobrada em executivo fiscal, assegurada a plenitude de defesa do infrator.

Parágrafo único – A importância dessa indenização será de 50% (cinqüenta por cento), calculados de acordo com os valores constantes da pauta oficial de valores do Estado.

CAPÍTULO XIII
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DEFESA

Art. 125 – Verificada qualquer infração a esta lei, será lavrado o respectivo auto de infração, que não se invalidará pela ausência de testemunhas.

§ 1º - O auto deverá relatar com clareza, sem entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões, a contravenção ou falta mencionando o autor, local, dia e hora de sua lavratura, o nome do infrator e da pessoa em cujo estabelecimento for lavrado, as testemunhas, se houver e tudo o mais que ocorrer na ocasião e que possa esclarecer o processo.

§ 2º - O auto deverá ser lavrado no lugar em que for verificada a infração, ainda que aí não resida o infrator, podendo ser datilografado ou impresso em relação as palavras usuais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as linhas em branco.

§ 3º - Os autos lavrados deverão ser submetidos a assinatura dos autuados ou seus representantes ou das pessoas interessadas que lhes tenham assistido a lavratura, podendo ser lançada sob protesto, o que não implica em confissão da falta argüida, nem a sua recusa em agravação da mesma falta.

§ 4º - Se o infrator ou quem o representante se recusar a assinar o auto, ou se este por qualquer motivo não puder ser assinado pelos mesmos, far-se-á menção dessa ocorrência.

§ 5º - Os autos poderão ser lavrados a lápis tinta indelével, sendo extraídos em três vias os de apreensão.

§ 6º - As incorreções ou emissões de autos não acarretam a nulidade do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a quem seja o infrator.

Art. 126 – Se após a lavratura do auto por qualquer circunstância, se vier a verificar outra convenção, além da autuada, será lavrado termo do ocorrido e anexado ao processo.

Art. 127 – A intimação em qualquer caso, será sempre acompanhada de cópia autentica do auto ou do termo.

Art. 128 – Quando for caso, o autuante nomeará um depositário dos produtos apreendidos, o qual poderá ser o próprio autuado, se tratar de produto apreendido nas áreas de exploração ou nos tombadouros de madeira.

§ 1º - O termo de depósito será lavrado em duas vias, ambas assinadas pelo depositário e duas testemunhas se houver, sendo a primeira via remetida a Delegacia de Terras ou Coletoria para início do processo e ficando a outra em poder do depositário.

§ 2º - O depositário não poderá eximir-se da responsabilidade que lhe cabe, mesmo que se recuse a assinar o termo, salvo se razões justas demonstrarem a necessidade de ser nomeada outra pessoa.

§ 3º - Se o depositário consentir que o produto apreendido seja extraviado, transformado ou transportado para outro local será responsabilizado pelo seu valor, lavrando-se o termo de extravio no próprio auto de apreensão ou de depósito submetido a sua assinatura. A recusa de assinar esse termo não o invalidará, devendo ser tudo mencionado no processo.

§ 4º - Em caso de extravio, o depositário terá o prazo de quinze dias após a intimação feita pelo coletor para pagar o valor do produto desviado, findo o qual será o débito inscrito em dívida ativa para imediata cobrança judicial.

Art. 129 – Além do auto de infração, sempre que o fato constituir qualquer das infrações definidas no código florestal, o autuante lavrará mais um auto de flagrante subscrito por duas testemunhas, para ser remetido imediatamente com a sua informação a autoridade policial.

Art. 130 – O processo de infração ficará na Delegacia de Terras ou na Coletoria pelo prazo de dez dias, a contar a intimação, para que o autuado apresente defesa mediante o depósito prévio de 30% da importância devida.

Art. 131 – A intimação será feita pelo autuante no próprio auto, quando este for lavrado na presença do autuado ou seu representante e por ele assinado ou pela repartição, por meio de ofício registrado no correio, com aviso de recebimento ou por meio de publicação no jornal oficial.

Art. 132 – Se o infrator pretender desde logo o cancelamento do auto ou processo, mediante pagamento do que for devido ao Estado, essa circunstância será mencionada e juntos os talões correspondentes, o processo será arquivado.

Parágrafo único – Os produtos apreendidos serão restituídos pelo depositário, mediante autorização da autoridade que fizer a liberação, quando o fato não constituir também qualquer infração ao código florestal.

Art. 133 – Se a parte alegra motivo justo que a impeça de apresentar defesa dentro do prazo assinado, este poderá ser dilatado por mais dez dias, mediante requerimento apresentado à Delegacia de Terras ou à Coletoria.

Art. 134 – Quando no correr do processo for apontada pessoa diferente da que figurar no auto como responsável pela infração ou por outra qualquer falta e quando recorrer do processo forem apurados para novos fatos, quer envolvendo o autuado, quer pessoa diferente, ser-lhes-á marcado prazo para defesa no mesmo processo.

Parágrafo único – O prazo será contado da data da notificação e uma vez decorrido sem apresentação de defesa, será o infrator considerado revel, prosseguindo-se no feito.

Art. 135 – Findos os prazos concedidos, serão os autos encaminhados à Divisão de Terras para julgamento, determinando-se a importância da multa, de acordo com a sua gravidade e havendo dano, o valor da indenização.

Art. 136 – Imposta a multa e determinada a importância exigível, terá o infrator o prazo de quinze dias, depois de intimado para, sob pena de cobrança executiva, efetuar o recolhimento.

Art. 137 – O recurso da decisão da Divisão de Terras para o Secretário da Agricultura, somente será permitido quando integralizado o depósito da importância exigida, sem o que o infrator não poderá recorrer.

Art. 138 – Quando o condutor de carreta carregada, desobedecendo o sinal do funcionário incumbido da fiscalização não parar o veículo, o fiscal anotar-lhe-á o número, lavrando auto do ocorrido, assinado pelas testemunhas presentes.

Parágrafo único – Intimado o condutor ser-lhe-á dado o prazo de dez dias para defesa, findo o qual prosseguirá o processo.

CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 139 – Enquanto não forem nomeados e entrarem em função em qualquer parte do território estadual os agentes florestais da União, serão suas atribuições exercidas pelos funcionários da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização, auxiliados por cidadãos idôneos que para essa fim de oferecerem ou sejam convidados. Em falta dessas pessoas, exercerão as suas atribuições as autoridades policiais.

Art. 140 – As alienações, concessões, vendas a vista e a prazo das terras devolutas de que trata esta lei, assim como os atos decorrentes como transferências ou reversões quando houver, serão obrigatoriamente registrados na Divisão do Patrimônio da Secretaria da Fazenda, mediante comunicação expressa da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização e só terão valor para todos os efeitos legais, depois da prova desse registro.

Art. 141 – Em todas as vendas e concessões consideram-se reservados para o Estado o subsolo, as quedas d’água de potência superior a 100 H.P., quaisquer minas e fontes de águas minerais e termais de utilização terapêutica e higiênica, bem como os terrenos adjacentes necessários a sua exploração. No caso de ser necessária a indenização, terá essa por base o preço da aquisição.

Art. 142 – É proibida a ocupação de terras devolutas, a não ser de acordo com esta lei. Estão sujeitos a despejo os que tiverem concessão rescindida e todos os que ilegalmente estiverem apossados ou vierem a se apossar de terras devolutas ou reservadas e nelas fizerem cercas, queimas ou derrubadas de matas, plantações, edificações ou praticarem qualquer ato atentatório do domínio do Estado, ressalvando o direito de indenização, se for o caso.

Art. 143 – Os rios não navegáveis, ribeirões, riachos e córregos, quando servirem de linhas divisórias, são de meação dos proprietários das terras que dividirem.

Art. 144 – Os terrenos estaduais serão vendidos diretamente a lavradores e criadores, jamais se admitindo intermediários nem se permitindo fazer-se a parte representar por procurador.

Art. 144 – Acrescente-se na petição inicial. (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

Art. 145 – Quando o requerente ou confrontante não souber ou não puder assinar, assinará a seu rogo uma pessoa e duas testemunhas, cujas firmas serão reconhecidas.

Art. 146 – As concessões já feitas e completadas com a outorga de escritura definitiva nos termos de leis anteriores, serão reguladas pelos preceitos legais vigentes ao tempo da concessão.

Art. 147 – Os processos administrativos pendentes de despacho final serão regulados pelas normas estabelecidas nesta lei.

Art. 147 – Esta lei não se aplica aos processos em curso, iniciados na vigência da legislação anterior, salvo quanto ao preço da alienação para os terrenos que não tenham sido demarcados”. (Redação dada pela Lei nº 642, de 19 de agosto de 1952)

Art. 148 – O Poder Executivo organizará concursos para seleção de candidatos ao exercício da função de agrimensor, sempre que não disponha do número necessário de profissionais diplomados.

Art. 149 – A remuneração dos agrimensores deverá corresponder a Cr$ 0,30 por metro linear de perímetro medido, para os serviços completos de campo e escritório. O Poder Executivo regulará a forma de pagamento desses servidores e proporá as modificações que se fizerem necessárias no Quadro único do Estado.

Art. 150 – Os processos técnicos a serem empregados nos trabalhos do campo são os constantes do regulamento de medições, que será adaptado as exigências desta lei.

Art. 151 – O Poder Executivo irá extinguindo as atuais Delegacias de Terras a medida que forem escasseando as terras devolutas do Estado, passando os serviços a elas afetos a ser exercidos diretamente pela Divisão de Terras e sendo os seus servidores aproveitados em outras funções.

Art. 152 – Os funcionários das exatorias estaduais atenderão com presteza as solicitações da Divisão de Terras e das Delegacias, entendendo-se com esta diretamente onde elas existirem.

Art. 153Fica estendida ao município de Baixo Guandú a jurisdição da Delegacia de São Domingos, jurisdição essa que igualmente será exercida sobre os territórios de Ametista e Joeirana, desmembrados do município de Barra de São Francisco.

Art. 154 – Enquanto não for regulamentada esta lei, a Secretaria da Agricultura expedirá as instruções necessárias a sua execução.

Art. 155 – Aplicam-se aos casos omissos as disposições concernentes aos casos análogos ou expressas na legislação civil e não as havendo, os princípios gerais de direito.

Art. 156 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores sobre o processo, venda e concessão de terras estaduais e as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 09 de janeiro de 1952.

JONES DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

ERILDO MARTINS

RAFAEL GRISI

HERMES CURRY CARNEIRO

LAURO FERREIRA PINTO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1951.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/01/52.

 

ANEXO Nº 1

LEI Nº 1.711, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1929

Art. 4º - São consideradas legítimas as terras possuídas por títulos de natureza dos seguintes:

- a) – todos aqueles que até a data da promulgação da Lei nº 601, de 1º de setembro de 1850 e respectivo regulamento nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, constituíam, segundo o direito, documentos hábeis de propriedade;

b) – as escrituras de compra e venda ou doação, nos casos em que, por direito, eram documentos hábeis de domínio, se o pagamento do respectivo imposto se verificou até 30 de abril de 1954;

c) – os de legitimação, revalidação, concessão ou compra, passados de conformidade com a Lei n. 601, seu regulamento e demais leis e atos posteriores;

d) – os títulos de domínio outorgados até 1º de janeiro de 1904;

e) – as justificações realizadas em juízo até 31 de dezembro de 1923, de acordo com o Decreto 5 564, de 31 de julho do mesmo ano;

2º - As terras que se acharem na posse de particulares, em virtude de sentença proferida em juízo contencioso, até 1º de janeiro de 1904;

3º - As terras com moradia habitual e cultura efetiva, possuídas independentemente de títulos, pelos atuais possuidores e seus antecessores, por trinta anos ininterruptos, até 3 de agosto de 1924.

Parágrafo único – A prova de pagamento do imposto na letra “b” só poderá ser feita com exibição em original do telão respectivo, ou certidão fornecida pelas repartições que houverem recebido o mesmo imposto, ou pelos tabelionatos onde o referido telão houver sido utilizado como documento da escritura de transmissão dos terrenos de que se tratar.

Art. 5º - Os que tiverem os seus direitos, nos termos das letras “d” e “e”, do nº 1 e dos ns. 2 e 3 do artigo anterior, deverão requerer ao Secretário da Agricultura, Terras e Obras, dentro do prazo de dezoito meses, da data da publicação desta lei, o respectivo reconhecimento, fazendo-se então a discriminação necessária.

§ 1º - Os que não fizerem o requerimento a que se refere esse artigo, no prazo estabelecido, perderão os respectivos direitos.

§ 2º - A prova da efetividade de cultura e de moradia habitual, ou da posse em geral, quando necessária para os fins desta lei, poderá ser feita, na falta de documento, mediante justificação processada em juízo sempre com a citação do Estado.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/01/52.