LEI Nº 6.179, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fica a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos; e

III - O Orçamento de Investimento das Empresas e que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

SEÇÃO ÚNICA
DA RECEITA TOTAL

Art. 2º A Receita Total é estimada em R$ 4.367.045.672,00 (quatro bilhões, trezentos e sessenta e sete milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais).

Art. 3º As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em Anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL

Art. 4º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 4.367.045.672,00 (quatro bilhões, trezentos e sessenta e sete milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais).

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

Art. 5º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do Detalhamento de Ações, em Anexo, que acompanha esta Lei.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no art. 42 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir Créditos Suplementares:

I - Até o limite de 5% (cinco por cento) de cada Unidade Orçamentária para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as definidas no § 1º do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II - Anular de cada Unidade Orçamentária até o limite de 5% (cinco por cento) para utilizar como fonte de recursos para abertura de Créditos Suplementares.

III - Com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) Amortização e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas para este fim.

b) Pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder.

§ 1º O Poder Executivo, após autorização prévia do Poder Legislativo, poderá anular a reserva de contingência no seu total, para utilizar como fonte de recursos para abertura de Créditos Suplementares, para suprir insuficiência de dotações orçamentárias relativas a pessoal e dívida pública.

§ 2º O Poder Executivo só poderá proceder alteração da Fonte 41, (doações), mediante prévia autorização do Poder Legislativo.

Art. 7º As dotações a título de Subvenções Sociais e Auxílios, em cumprimento ao Parágrafo Único dos arts. 15 e 16 da Lei Nº 5.896, de 02 de agosto de 1999, são as constantes do Anexo V desta Lei.

TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de fevereiro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

NILTON JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Estado de Representação Institucional

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

ALMIR BRESSAN JÚNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

JOSÉ REZENDE DE ANDRADE

Secretário de Estado da Segurança Pública

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 - RECEITAS DO TESOURO

3.962.179.334

1.1 - RECEITAS CORRENTES

2.833.569.334

Receita Tributária

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

Receita Agropecuária

Receita de Serviços

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

1.845.530.000

1.250.000

21.650.000

110.000

700.000

760.367.434

203.961.900

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

1.128.610.000

Operações de Crédito

Alienação de Bens

Transferências de Capital

Outras Receitas de Capital

192.253.220

499.700.000

369.748.780

66.907.000

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDOS DO PODER PÚBLICO (RECEITAS PRÓPRIAS)

404.866.338

2.1 - RECEITAS CORRENTES

3.84.742.357

2.2 - RECEITAS DE CAPITAL

20.123.981

TOTAL

4.367.045.672

 

ANEXO II

(Incluído pela Lei nº 6.241, de 14 de junho de 2000)

 

ANEXO II

(Incluído pela Lei nº 6.261, de 28 de junho de 2000)

40.000

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES

40.101

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

PROJETO:

1339202831.542 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS

 

 

META:

Construção de um monumento no Alto do Morro de Niterói – Bairro de Castelo – Museu das Etnias

 

Microrregião Polo Cachoeiro – Município de Castelo

 

Conclusão das Obras Civis e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

Microrregião Central Serrana – Município de Santa Teresa

 

Recuperação do Prédio da Casa da Cultura

 

Microrregião Metrópole Expandida Sul – Município de Iconha

 

 

PROJETO:

2781106031.541 – CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL,

COM ILUMINAÇAO NOS MUNICÍPIOS

 

 

META:

Iluminação de Campos de Futebol

 

Microrregião Polo Cachoeiro – Município de Rio Novo do Sul – Localidades: Virgínia Nova,

 

Princesa, Cachoeirinha, São Vicente e São Francisco

 

ANEXO II

(Incluído pela Lei nº 6.288, de 11 de julho de 2000)

ANEXO III

(Incluído pela Lei nº 6.342, de 04 de setembro de 2000)

ANEXO V

(Alterado pela Lei nº 6.186, de 12 de maio de 2000)

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

EXERCÍCIO DE 2000

ÓRGÃO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

1

ARSAL

VITÓRIA

4.800.000,00

TOTAL GERAL

4.800.000,00

 

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.260, de 28 de junho de 2000)

ANEXO V

(Alterado pela Lei nº 6.194, de 03 de maio de 2000)

ALTERAÇÃO DE VALORES - QUADRO DEMONSTRATIVO DE

SUBVENÇÕES SOCIAIS

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

VALOR A SER SUPLEMENTADO

TOTAL GERAL

Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim

Hospital Infantil Francisco de Assis

Associação Beneficente Pró-Matre de Vitória

Cachoeiro de Itapemirim

Cachoeiro de Itapemirim

Vitória

100.000,00

100.000,00

150.000,00

200.000,00

200.000,00

450.000,00

300.000,00

300.000,00

600.000,00

TOTAL

350.000,00

800.000,00

1.200.000,00

 

(Alterado pela Lei nº 6.194, de 03 de maio de 2000)

INCLUSÃO DE VALORES - QUADRO DEMONSTRATIVO DE

SUBVENÇÕES SOCIAIS

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SETREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

12

Associação dos Amigos do sistema de Saúde do Sul do Est. do Esp. Santo

Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí

Cachoeiro de Itapemirim

Guaçuí

960.000,00

216.000,00

TOTAL

1.176.000,00

 

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.260, de 28 de junho de 2000)

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.265, de 29 de junho de 2000)

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.268, de 29 de junho de 2000)

ANEXO V

(Alterado pela Lei nº 6.277, de 29 de junho de 2000)

 

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.311, de 10 de agosto de 2000)

 

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.312, de 10 de agosto de 2000)

 

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.313, de 10 de agosto de 2000)

 

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.313, de 10 de agosto de 2000)

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.315, de 10 de agosto de 2000)

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.338, de 30 de agosto de 2000)

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

Exercício de 2000

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

01

SOCIEDADE BENEFICENTE DE DUCAÇÃO E ENSINO DE ACIOLI

JOÃO NEIVA

30.657,00

 

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.360, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000)

 

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.381, de 11 de outubro de 2000)

 

ANEXO V

(Alterado pela Lei nº 6.382, de 19 de outubro de 2000)

 

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.392, de 01 de novembro de 2000)

 

ANEXO V

(Alterado pela Lei nº 6.418, de 28 de novembro de 2000)

 

ANEXO V

(Alterado pela Lei nº 6.434, de 04 de dezembro de 2000)

 

ANEXO V

(Alterado pela Lei nº 6.478, de 11 de dezembro de 2000)

 

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.494, de 14 de dezembro de 2000)

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÃO SOCIAL

ÓRGÃO:  SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INCLUSÃO DE ENTIDADE

Nº DE ORDEM

ENTIDADE A SER BENEFICIADA

MUNICÍPIO

VALOR A SER INCLUÍDO

01

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLA DA COMUNIDADE - CNEC

VITÓRIA

300.000

TOTAL GERAL

300.000

 

ANEXO V

(Incluído pela Lei nº 6.513, de 19 de dezembro de 2000)

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/03/2000.