LEI Nº 6.180, DE 21 DE MARÇO DE 2000.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de março de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de  22/03/2000

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.104

2413100552.125

GOVERNADORIA DO ESTADO

SUPERINTENDÊNCIA ESTAUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXECUTAR CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E EDUCATIVAS

Despesas com Publicidade

3.4.90.39.00

00

5.000.000

TOTAL

5.000.000,00

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.101

1030102047.070

1236602567.071

1854103307.072

2060704527.074

2369502414.074

2369505044.077

2369505054.078

2369505065.074

2369505065.076

GOVERNADORIA DO ESTADO

SECRETARIA DA CASA CIVIL

PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS A BAIXO CUSTO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

ALFABETIZAR MAIORES DE 15 ANOS   

RECUPERAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO DAS CIDADES 

INSTALAR SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO POR GOTEJAMENTO 

FORMAÇÃO PROFISSIONAL   

GESTÃO DE QUALIDADE TOTAL 

INSERÇÃO DO ESPÍRITO SANTO NO MERCADO DAS OPERADORAS 

INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS RODOVIAS (RODOVIAS COMO MÍDIA) 

SINALIZAÇÃO TURÍSTICA

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

3.4.90.35.00

3.4.90.39.00

3.4.90.35.00

3.4.90.39.00

3.4.90.39.00

3.4.90.35.00

4.5.90.52.00

14

14

14

14

14

14

14

14

14

14

14

14

14

14

50.000

50.000

50.000

50.000

50.000

50.000

45.000

50.000

40.000

200.000

500.000

50.000

20.000

40.000

 

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANULAÇÃO (Cont.)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

2369505065.077

2369505065.078

80.000

80.102

2884609030.970

ESTRUTURAÇÃO DE PÓLOS ECOTURÍSTICOS  BRASIL, 500 ANOS

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

INCENTIVO AO SETOR PRIVADO ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - FUNDAP

3.4.90.39.00

3.4.90.32.00

3.4.90.39.00

4.6.12.66.00

14

14

14

55.000

100.000

100.000

3.500.000

TOTAL

5.000.000,00