LEI Nº 6.186, DE 12 DE MAIO DE 2000.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Abre à Assembléia Legislativa, Crédito Suplementar no valor de R$ 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil reais).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto à Assembléia Legislativa, o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Fica alterado no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.179 de 25 de fevereiro de 2000, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Assembléia Legislativa, o valor destinado à ARSAL em mais R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de maio de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/03/2000

Reproduzida no D.O. 15/05/2000 e 13/06/2000, por ter sido publicada no D.O. 31/03/2000 com incorreção.

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

01.000
01.101

01.12207002.002

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

Despesas com auxílio alimentação e material de consumo


3.4.90.30.00
3.4.90.46.00

3.4.90.39.00

 

00
00
00


300.000
600.000

1.900.000

01.03100011.004

DESENVOLVER PROCESSOS DE INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO JUNTO A SOCIEDADE CAPIXABA

Despesas com publicidade e divulgação

 

 

 

01.03100021.002

CONCLUSÃO DAS OBRAS DA NOVA SEDE DA ALES

Despesas com a conclusão da nova sede da ALES

4.590.51.00

00

2.900.000

01.03100021.003

MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL E TECNOLÓGICA DA ALES

Auxílio ARSAL

4.9.50.42.00

00

4.800.000

01.031.00021.001


APARELHAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Equipamento de material permanente

4.590.52.00

00

400.000

TOTAL

10.900.000,00

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

01.000
01.101
09.27101720.001
01.03100022.006

 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

PAGAMENTO DE INATIVOS
PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO DO PODER LEGISLATIVO

3.1.90.03.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00

00
00
00
00

600.000,00
8.900.000,00
1.100.000,00
300.000,00

TOTAL

10.900.000,00

 

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

EXERCÍCIO DE 2000

ÓRGÃO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

1

ARSAL

VITÓRIA

4.800.000,00

TOTAL GERAL

4.800.000,00

1