LEI Nº 6.194, DE 03 DE MAIO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 9.540.315,23 (nove milhões, quinhentos e quarenta mil, trezentos e quinze reais e vinte três centavos), em favor da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 9.540.315,23 (nove milhões quinhentos e quarenta mil, trezentos e quinze reais e vinte e três centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Ficam alterados no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.179, de 25 de fevereiro de 2000, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde - Administração Direta, os valores destinados ao Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim em mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao Hospital Infantil Francisco de Assis em mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e à Associação Beneficente Pró-Matre de Vitória em mais de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), conforme Anexo III.

Art. 4º Ficam incluídos no Anexo V da Lei Orçamentária Anual nº 6.179, de 25 de fevereiro de 2000, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Estadual de Saúde - Administração Direta, a Associação dos Amigos do Sistema de Saúde do Sul do Estado do Espírito Santo - mantedora da Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim, com recursos no montante de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) e a Santa Casa da Misericórdia de Guaçuí com recursos no montante de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) conforme Anexo IV.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de maio de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/05/2000.

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

44.000

44.101
1030201982.637

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
APOIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS
Subvenção Social destinada à Associação dos Amigos do Sistema de Saúde do Sul do Estado do Espírito Santo - Mantenedora da Santa Casa da Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim, ao Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim, ao Hospital Infantil Francisco de Assis, à Associação Beneficente Pró-Matre de Vitória e a Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí.
Hospital Maternidade Santa Clara - Nova Venécia.
Fundação Social Rural de Colatina.
Hospital Maternidade Martagão Gesteira - Muqui.
Hospital Maternidade de Rio Novo do Sul.
Hospital Maternidade Sagrado Coração de Maria de João Neiva.
Hospital Nossa Senhora do Bom Conselho de Santa Teresa.
Hospital Maternidade de Santa Helena de Itapemirim.
Hospital Pedro Fontes - Porto Cariacica.
Santa Casa de Iúna.
Associação dos Ferroviários de Vila Velha.
Hospital Maternidade Mãe Cassimira de Viana.
Fundação Médica Hospitalar Conceição da Barra.
Fundação Hospitalar São João Batista - Cariacica.
Fundação Médica Assistencial Vale do Itaúnas - Pedro Canário.
Associação Beneficente Santa Maria - Vila Velha.
Hospital Maternidade São Camilo de Aracruz.
Associação Beneficente Santa Rita de São Gabriel da Palha.
Fundação Hospitalar Rural São Gabriel da Palha.
Fundação Vamos dar as Mãos





3.4.50.43.00



 

 

 

3.4.50.43.00
3.4.50.43.00
3.4.50.43.00
3.4.50.43.00
3.4.50.43.00
3.4.50.43.00
3.4.50.43.00

3.4.50.43.00
3.4.50.43.00
3.4.50.43.00
3.4.50.43.00
3.4.50.43.00
3.4.50.43.00
3.4.50.43.00
3.4.50.43.00
3.4.50.43.00

3.4.50.43.00
3.4.50.43.00
3.4.50.43.00





00



 

 

 

00
00
00
00
00
00
00

00
00
00
00
00
00
00
00
00

00
00
00





2.026.000,00



 

 

 

50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00

100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
200.000,00
50.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00

100.000,00
50.000,00
50.000,00

44.201
1012207002.642

INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais
Manutenção da Central Administrativa da SESA/IESP

3.4.90.39.00

00

200.000,00

TOTAL          

119

70.911,15

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO (Cont.)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

1012207002.643

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Ticket Refeição para os meses de abril a junho/00

3.4.90.39.00

00

1.800.000,00

1030101952.650

APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA PROJETOS ESPECÍFICOS
Implementação do Programa de Saúde da Família, conforme Port. 183-N e Construção do Hospital Regional de Linhares

3.4.40.39.00

4.9.40.42.00

00

00

500.000,00

350.000,00

1030202021.641

IMPLANTAÇÃO DE HEMONÚCLEOS REGIONAIS, AGÊNCIAS TRANSFUCIONAIS E POSTOS DE COLETA
Construção de Hemonúcleo de Colatina

4.5.90.51.00

00

154.737.23

1030202022.673

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA AGÊNCIA CENTRAL E DE TODA A HEMORREDE ESTADUAL
Aquisição de Kit's para realização de exames em sangue coletados e aquisição de equipamentos para o Hemocentro, com recursos oriundos do Contrato firmado com o Fundo de Desenvolvimento da CVRD/BNDES

3.4.90.30.00
4.5.90.52.00

00
46

200.000,00
71.610,00

1030201982.674

COMPRA DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE E LEITOS DE RETAGUARDA, INCLUSIVE DE UTIS
Compra de leitos de retaguarda e exames na Rede Complementar

3.4.90.36.00
3.4.90.39.00
3.4.90.92.00
3.4.90.93.00

00

00
00
00

100.000,00
500.000,00
100.000,00
300.000,00

1030302002.677


1030302002.678

AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS E DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS
Aquisição de medicamentos de distribuição gratuita aos pacientes cadastrados no Programa de Medicamentos Excepcionais

3.4.90.32.00


3.4.90.30.00

00


45

500.000,00


627.968,00

1030501962.680

AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS AOS MUNICÍPIOS, CONFORME NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Aquisição de medicamentos básicos para distribuição aos Municípios, conforme incentivo da Assistência Farmacêutica Básica

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE AGRAVOS EM SAÚDE
Aquisição de Kit's para realização de testes HIV e outros exa

mes realizados em pacientes cadastrados no Programa de DST/AIDS

3.4.90.30.00

00

610.000,00

TOTAL

 

9.540.315,23

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

44.101

10302001982.638

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTAR A REDE PÚBLICA (TABELA SUS)

3.4.40.39.00

16

9.540.315,23

TOTAL

 

9.540.315,23

 

ANEXO III

ALTERAÇÃO DE VALORES - QUADRO DEMONSTRATIVO DE

SUBVENÇÕES SOCIAIS

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO
DE VALOR

VALOR A SER
SUPLEMENTADO

TOTAL GERAL

Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapamirim
Hospital Infantil Francisco de Assis
Associação Beneficente Pró-Matre de Vitória

Cachoeiro de Itapemirim
Cachoeiro de Itapemirim
Vitória

100.000,00
100.000,00
150.000,00

200.000,00
200.000,00
450.000,00

300.000,00
300.000,00
600.000,00

TOTAL

350.000,00

800.000,00

1.200.000,00

 

ANEXO IV

INCLUSÃO DE VALORES - QUADRO DEMONSTRATIVO DE

SUBVENÇÕES SOCIAIS

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SETREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

PREVISÃO DE VALOR

1
2

Associação dos Amigos do sistema de Saúde do Sul do Est. do Esp. Santo
Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí

Cachoeiro de Itapemirim
Guaçuí

960.000,00
216.000,00

TOTAL

1.176.000,00