LEI Nº 6.204, DE 11 DE MAIO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.327.276,00 (três milhões, trezentos e vinte e sete mil e duzentos e setenta e seis reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de maio de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/05/2000.

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

80.000

80.102

2884609060.982

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

ADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

JUROS E ENCARGOS DO CRÉDITO ROTATIVO DO SERVIDOR

DESPESAS COM JUROS E ENCARGOS DO CRÉDITO ROTATIVO DO SERVIDOR

3.1.90.11.00

00

3.327.276

TOTAL

3.327.276

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.202

2678205683.471

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSP. E OBRAS PÚBLICAS

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

4.5.90.51.00

51

3.327.276

TOTAL

3.327.276