LEI Nº 6.205, DE 05 DE MAIO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 13.300.000,00 (treze milhões e trezentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no ANEXO II

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Domingos Martins, em 05 de maio de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

 

Republicada no D.O. de 17/05/2000, por ter sido publicada no D.O. de 09/03/2000 com incorreção.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

42.000

42.101

1236102441.609

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

OBRAS ESCOLARES PRIORITÁRIAS - CONSTRUÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL

Despesas com Obras de Construção de Prédios Escolares das Redes Estadual e Municipal

    4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

4.9.40.42.00

4.9.40.42.00

 10

12

10

12

3.000.000

500.000

3.800.000

3.800.000

1236102441.610

OBRAS ESCOLARES PRIORITÁRIAS - REFORMA - ENSINO FUNDAMENTAL

Despesas com Obras de Reforma de Prédios Escolares das Redes Estadual e Municipal

3.4.90.39.00

4.9.40.42.00

12

12

1.200.000

500.000

1236102441.611

OBRAS ESCOLARES PRIORITÁRIAS - AMPLIAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL

Despesas com Obras de Ampliação de Prédios Escolares da Rede Municipal

4.9.40.42.00

12

500.000

TOTAL     

13.300.000,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

42.000

42.101

1212202411.585

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃOADMINISTRAÇÃO DIRETACAPACITAÇÃO DE LIDERANÇAS DOS CONSELHOS DE ESCOLAS

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

10

10

10

10

10

49.600

40.000

38.720

39.680

342.000

121220411.587

CAPACITAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.35.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

10

10

10

10

34.000

46.000

38.720

35.680

155.600

1212202461.603

1236102421.598

SEGURANÇA NAS ESCOLASAPOIO ÀS ESCOLAS RURAIS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.4.90.39.00

4.9.40.42.00

00

10

200.000

1.700.000

1236102422.580

1236102442.591

MUNICIPALIZAÇÃO PROGRESSIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.4.40.39.00

3.4.40.39.00

4.5.90.52.00

10

11

11

1.532.300

5.262.650

1.500.000

1236202431.595

1236202471.592

1236502421.597

ORGANIZAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO PROFESSOR

ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM - ENSINO MÉDIO

APOIO AO PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAL

3.4.90.30.00

4.5.90.52.00

3.4.90.14.00

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.35.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

4.9.40.42.00

12

12

12

12

12

12

12

12

10

130.000

130.000

3.000

46.000

7.000

28.000

100.000

163.150

1.677.900

TOTAL

13.300.000,00