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LEI Nº 6.208, DE 24 DE MAIO DE 2000

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS para compra de táxi.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar as concessionárias de veículos da cobrança de ICMS sobre a saída de automóveis de passageiros, quando destinados a motoristas profissionais que, comprovadamente exerçam, nesta data, a atividade de condutor autônomo de passageiros, destinando o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 24 de maio de 2000.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 25/05/2000.