LEI Nº 6.210, DE 29 DE MAIO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 74.461.774,00 (setenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de maio de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/05/2000.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.202

2645105711.470

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICASDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE DE TRECHOS RODOVIÁRIOS URBANOS

Despesas com Obras na Avenida Norte-Sul/Dante Micheline e Santa Rosa/Fábrica de Cimento

4.5.90.51.00

00

940.774,00

2645105711.472

CONSTRUÇÃO DE PONTES E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS

Despesas com Obras no Viaduto de Cobi, Pontes no trecho Irupi - BR-262, Ponte Nova Venécia, Ponte sobre o Rio Córrego Fundo, Ponte no braço do Rio Córrego Fundo, Ponte de Itaputanga, Ponte sobre Córrego Floresta e Ponte Babilônia.

4.5.90.51.00

00

2.200.000,00

2645105711.473

MELHORIA DE VIAS URBANAS

Despesas com Pavimentação de ruas no Bairro Jardim da Montanha, na rua Luiza Cassoti, na rua Curitiba, nas ruas em São Gabriel da Palha, nas ruas em Águia Branca, nas ruas em Vila Valério, nas ruas em São Domingos do Norte, Calçamento na rua Filomeno Matos e Obras na Av. Beira Mar em Marataízes.

4.9.40.42.00

00

1.740.000,00

2645105711.474

PARCERIA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES EM VIAS URBANAS

Ponte sobre o Rio Fundão (Centro), Ponte sobre o Rio Bubu, Ponte Perímetro Urbano Guaçuí, Ponte do Tanque, Ponte em Vila Bethania, Ponte em Formate, Ponte em Aribiri, Ponte no Beco do Sabará, Ponte sobre o Rio Ibiapaba, Ponte sobre o Rio Maricará e Ponte no Bairro Planalto Serrano.

4.9.40.42.00

00

1.000.000,00

2678205611.484

ESTUDOS PARA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO RODOVIÁRIA COM PRIORIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS NA REDE RODOVIÁRIA ESTADUAL

Atender Despesas com o Sistema de Administração Rodoviária - SAR

4.5.90.51.00

00

693.000,00

2678205683.471

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

Despesas com Obras nos Trechos Colatina-Itaguaçú, Iúna-Muniz Freire, Estrada Parque Caparaó, Guaçuí-São Tiago, São Gabriel-Águia Branca, Entr. ES-320 (Paulista) - Todos os Santos, Pinheiro-Pedro Canário, Iconha-Rodeio-Vargem Alta, Alegre-Calçado, Todos os Santos-Vila Pavão, Acesso a Presidente Kennedy (Marataízes-Morobá/Presidente Kennedy-Morobá/Morobá-Divisa ES/RJ), Serra Pelada-Laranja da Terra, Brejetuba-BR-262, Parajú-Perobas, ES-428/Entroc. ES-137-Fartura, Vargem Alta-Prosperidade, Novo Mundo-Divino São Lourenço, Dores-Novo Mundo, Linhares-Colatina, Entroc. ES-137-Rio Muniz, Entroc. Rio Muniz-Entroc. ES-080 e Fundão-Praia Grande.

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

0041

33.433.000,00

2.262.000,00

2678205683.472

CONSTRUÇÃO DE PONTES E OUTRAS OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

Despesas com Obras na Ponte Antônio Ferreira Fonseca

4.5.90.51.00

00

300.000,00

2678205683.475

CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Despesas com Obras nos trechos Matilde-Araguaia, São José do Calçado-Divino Espírito Santo, São José do Calçado-Distrito Alto Calçado e Distrito de Acioli-Barra do Triunfo.

4.5.90.51.00

00

3.040.000,00

2678205683.476

CONSTRUÇÃO DE PONTES E OUTRAS OBRAS DE ARTE ESPECIAIS EM ESTRADAS VICINAIS

Despesas com Obras na Ponte em Pé da Serra, Ponte de São Valentim, Ponte de Santo Antônio de Canaã, Ponte de Caldeira, Ponte sobre o Rio Santa Maria e Ponte sobre o Rio Liberdade.

4.5.90.51.00

00

600.000,00

2678205683.478

PARCERIAS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS

Atender despesas com Obras: Ponte sobre o Córrego São José, Ponte sobre o Rio Graça Aranha, Ponte Castelã, Ponte Braço Sul, Ponte sobre Córrego Sobreiro (2), Ponte sobre o Rio Joana, Ponte sobre o Córrego João Pequeno, Ponte Santa Bárbara, Ponte Santa Lúcia, Ponte Gironda, Ponte Penedo, Ponte Ribeira, Ponte Ilha do Leandro, Ponte Monforte Quente (2), Ponte Córrego do Norte, Ponte Cachoeira Alta, Ponte Sempre Viva, Ponte Rubens Benvindo, Ponte Rio Fundão, Ponte sobre o Rio Bananal, Ponte de Sooretama e Ponte Água Preta.

4.9.40.42.00

00

1.100.000,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO (Cont.)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

2678205683.479

ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE TRECHOS RODOVIÁRIOS

Despesas com Serviços de Apoio Geométrico e Geotécnico à Diretoria de Planejamento, Projeto Final Afonso Cláudio - Serra Pelada e Implant. 2ª Prog. Rodoviário (BID II).

4.5.90.51.00

00

2.822.000,00

2678205691.485

CONSERVAÇÃO CORRETIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS ESTADUAIS

Despesas com Obra/Serviços de Conservação Corretiva e Rotineira e Patrulha Mecanizada (Licitação), nas Rodovias Estaduais.

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

00

00

25

13.135.000,00

9.977.000,00

1.000.000,00

2678205691.486

RESTAURAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS

Despesas com Obras no trechos: Darly Santos, Lajinha-BR-262, Santa Maria-Caldeirão, Caldeirão-Santa Teresa, São Gabriel-Vila Valério, Barra de São Francisco-Ecoporanga, Itauninhas-Nova Lima, Vaversa-São Mateus, Bom Jesus-BR-101, Cachoeiro-Soturno, Cachoeiro-Muqui, Piaçu-BR-262. Atender Convênio com a Petrobrás.

4.5.90.51.00

00

2.000,00

2678205691.487

2678205731.479

RECUPERAÇÃO DE PONTES E OUTRAS OBRAS DE ARTE ESPECIAIS EM RODOVIAS

Despesas com Obras na Ponte de Mangarai

ESTUDO PARA CONCESSÃO DE RODOVIAS

Despesas com Estudos para Concessão da BR-101.

4.5.90.51.00

3.4.90.39.00

00

00

2.000,00

217.000,00

TOTAL

74.461.774,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.202

2645105711.471

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICASDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMCONSTRUÇÃO DE ACESSOS E CONTORNOS URBANOS

4.5.90.51.00

41

3.150.000,00

2645105711.472

2645105711.474

CONSTRUÇÃO DE PONTES E OBRAS DE ARTE ESPECIAISPARCERIA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES EM VIAS URBANAS

4.5.90.51.00

4.9.40.42.00

41

41

3.100.000,00

1.000.000,00

2678205611.484

2678205683.471

ESTUDOS PARA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO RODOVIÁRIA COM PRIORIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS NA REDE RODOVIÁRIA ESTADUALCONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

41

14

3.500.000,00

3.950.000,00

2678205611.484

2678205683.471

ESTUDOS PARA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO RODOVIÁRIA COM PRIORIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS NA REDE RODOVIÁRIA ESTADUALCONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

41

14

51

3.500.000,00

3.950.000,00

9.999.999,00

2678205683.472

2678205683.474

CONSTRUÇÃO DE PONTES E OUTRAS OBRAS DE ARTE ESPECIAISMELHORAMENTOS DE TRECHOS RODOVIÁRIOS

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

41

41

1.782.000,00

263.000,00

2678205683.475

2678205683.476

CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAISCONSTRUÇÃO DE PONTES E OUTRAS OBRAS DE ARTE ESPECIAIS EM ESTRADAS VICINAIS

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

25

14

5.453.775,00

2.163.000,00

2678205683.478

2678205691.485

PARCERIAS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAISCONSERVAÇÃO CORRETIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS ESTADUAIS

4.9.40.42.00

4.5.90.51.00

41

41

1.100.000,00

8.000.000,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

2678205691.486

2678205691.488

2678205691.489

RESTAURAÇÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAISRECUPERAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE RODOVIASOBRAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

4.5.90.51.00

41

41

41

25.000.000,00

1.000.000,00

5.000.000,00

TOTAL     

74.461.774,00