LEI Nº 6.211, DE 30 DE MAIO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 12.680.400,00 (doze milhões, seiscentos e oitenta mil e quatrocentos reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de maio de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/05/2000.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

22.000

22.101

0412200662.260

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DIVULGAÇÃO OFICIAL

Despesas com Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e Exercícios Anteriores

3.4.90.39.00

3.4.90.92.00

00

00

360.000

30.000

0412200672.262

COORDENAÇÃO TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Despesa de Exercícios Anteriores e Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.1.90.92.00

3.4.90.39.00

00

00

6.500

181.200

0412207002.264

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Despesas com Material de Consumo, Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Locação de mão-de-obra

Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3.4.90.30.00

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

00

00

00

00

100.000

20.000

400.000

550.000

0412207002.265

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES

Despesas com Material de Consumo e Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

3.4.90.14.00

00

00

00

300.000

180.000

250.000

0412207002.266

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

Despesas com Diárias, Material de Consumo, Passagens e Locomoção, Locação de Mão-de-Obra, Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Indenizações e Restituições, Exercícios Anteriores

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

3.4.90.93.00

3.4.90.92.00

00

00

00

00

00

00

300.000

16.000

1.800.000

4.490.400

80.000

150.000

0412207002.268

AÇÕES DE INFORMÁTICA

Despesas com Material de Consumo, Locação de Mão-de-Obra, Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e Exercícios Anteriores

3.4.90.30.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

3.4.90.92.00

00

00

00

00

400.000

2.566.300

400.000

100.000

TOTAL

12.680.400

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

22.000

22.101

0412200662.260

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DIVULGAÇÃO OFICIAL

3.4.90.39.00

14

172.500

80.000

80.102

2884609030.973

ENCARGOS GERAIS DO ESTADOADMINISTRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDAFUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FUNRES

4.9.12.41.00

    33

 12.3227.900

2884509020.980

PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE ROYALTES DO PETRÓLEO, XISTOS E GÁS

3.4.40.41.00

25

280.000

TOTAL

12.680.400