LEI Nº 6.212, DE 30 DE MAIO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.265.000,00.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.265.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de maio de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

JOSÉ REZENDE DE ANDRADE

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado 31/03/2000.

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.000

10.107

0412200592.171

GOVERNADORIA DO ESTADOGABINETE DO GOVERNADORADMINISTRAÇÃO GERAL DE AVIAÇÃO

Despesas com Abastecimento e Manutenção de Aeronaves

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

00

00

150.000

250.000

0412207002.174

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

Despesas com Manutenção e Locação de Veículos

3.4.90.39.00

00

50.000

04121207002.174

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

Despesas com Aquisição de Material de Expediente, Passagens Aéreas, Contas Telefônicas, etc.

3.4.90.30.00

3.4.90.33.00

3.4.90.39.00

00

00

00

30.000

25.000

30.000

10.108

0412200611.180

ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO E DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS EXECUÇÃO DE REPAROS E MELHORIAS NO PALÁCIO ANCHIETA E RESIDÊNCIAS OFICIAIS

Despesas com Reforma, Adaptação e Ampliação da Residência Oficial da Praia da Costa

4.5.90.51.00

00

420.000

0412207002.181

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Despesas com Manutenção de Instalações, Serviços de Conservação e Limpeza, e Aquisição de Material de Equipamentos e Material Permanente para o Palácio Anchieta e Residências Oficiais

3.4.90.36.00

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

00

00

00

00

10.000

70.000

115.000

505.000

0412207002.183

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

Despesas com Aquisição de Material de Expediente, Serviços de Terceiros - Pessoa Física e Contas Telefônicas

3.4.90.30.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

00

00

00

150.000

30.000

70.000

45.000

45.102

0618101123.704

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES POLICIAIS CIVIS

Despesas com Aquisição de Veículos para atender à Delegacia de Crimes Fazendários

4.5.90.52.00

00

160.000

0618101123.707

CURSO PARA RECICLAGEM/APERFEIÇOAMENTO DE POLICIAIS

Despesas com o Aperfeiçoamento de Policiais que atuam na Delegacia de Crimes Fazendários

3.4.90.36.00

00

200.000

TOTAL

2.265.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II – ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

10.00010.107

0412200592.171

GOVERNADORIA DO ESTADOGABINETE DO GOVERNADORADMINISTRAÇÃO GERAL DE AVIAÇÃO

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

14

14

150.000

250.000

0412207002.174

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES

3.4.90.39.00

14

50.000

0412207002.175

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

3.4.90.35.00

3.4.90.39.00

14

14

45.000

40.000

10.108

0412200611.180

ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO E DAS RESIDÊNCIAS OFICIAISEXECUÇÃO DE REPAROS E MELHORIAS NO PALÁCIO ANCHIETA E RESIDÊNCIAS OFICIAIS

4.5.90.51.00

4.5.90.52.00

14

14

670.000

110.000

0412207002.181

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

3.4.90.37.00

3.4.90.39.00

4.5.90.52.00

14

14

14

80.000

115.000

505.000

0412207002.183

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

3.4.90.30.00

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

14

14

14

150.000

30.000

70.000

TOTAL

2.265.000