LEI Nº 6.213, DE 30 DE MAIO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de maio de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado do Planejamento

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/05/2000.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

47.000

47.281

0824401581.942

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA

Despesas com Subvenções Sociais

3.4.50.43.00

00

250.000

TOTAL

250.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

47.000

47.281

0824401581.942

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA

3.4.50.43.00

14

250.000

TOTAL

250.000