LEI Nº 6.216, DE 02 DE JUNHO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28/03/00 e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial e Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2000-2003, a Ação Divulgação Oficial e alterada meta na Ação Informatização das Secretarias/Escolas Municipais de Educação, constantes do Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.420.000,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte mil reais), conforme a programação constante do Anexo II.

Art. 3º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme a programação constante do Anexo III.

Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 2º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo IV.

Art. 5º Os recursos necessários a execução do disposto no artigo 3º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo V.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de junho de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento (Em Exercício)

 

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/06/2000.

ANEXO I

PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2000/03

42.101.0242      TIPO: F            PROGRAMA:  COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS

OBJETIVO: MELHORAR A QUALIDADE E UNIVERSALIZAR O ACESSO A EDUCAÇÃO BÁSICA NAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO

PUBLICO ALVO: TODOS ALUNOS DE 1ª A 4ª SÉRIE DE ENS. FUNDAMENTAL DAS ESC. PUBLI. DA REDE ESTADUAL

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRANA: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

TIPO

TÍTULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META 2000

META 2001/3

REGIONALIZAÇÃO

(E)(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)(11)(12)

1

INFORMATIZAÇÃO DAS SECRETARIAS/ESCO-LAS MUNICÍPAIS DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA S/ESCOLAS INFORMATIZADAS

UNIDADE

17

51

 X  X X  X  X  X  X  X  X X  X   X   X

 

PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2000/03

42.101.0248      TIPO: F            PROGRAMA:  GESTÃO DE POLÍTICAS NA EDUCAÇÃO

OBJETIVO: APOIAR O PLANEJAMENTO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DOS BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS; O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADEDO ENSINO ART. 206 E PRESCRIÇÕES DA LDB LEI 9.394/96

PUBLICO ALVO:

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRANA: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

TIPO

TÍTULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META 2000

META 2001/3

REGIONALIZAÇÃO

(E)(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)(11)(12)

2

DIVULGAÇÃO OFICIAL

CAMPANHAS

REALIZADAS

CAMPANHAS

100

300

 X  X X  X  X  X  X  X  X X  X   X   X

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

42.000

 

42.101

1212202423.581

 

 

 

 

1213102482.606

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMATIZAÇÃO DAS SECRETARIAS/ESCOLAS MUNICIPAISDE EDUCAÇÃO

Implementação do projeto de informatização, através de convênios a serem firmados com as Prefeituras Municipais

 

DIVULGAÇÃO OFICIAL

Despesas com a realização de publicidades educativas e/ou informativas

 

 

 

 

 

4.9.40.42.00

 

 

 

3.4.90.39.00

 

 

 

 

 

10

 

 

 

10

 

 

 

 

 

620.000

 

 

 

800.000

TOTAL

1.420.000

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO III - SUPLEMENTAÇÃO

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

42.000

42.101

1236102441.609

 

 

 

 

 

 

1236102441.610

 

 

 

 

1236102441.611

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

OBRAS ESCOLARES PRIORITARIAS – CONSTRUÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL

Despesas com Obras e Repasse a Prefeituras

 

 

OBRAS ESCOLARES PRIORITÁRIAS – REFORMA – ENSINO FUNDAMENTAL

Despesas com obras e Repasse a Prefeituras

 

 

OBRAS ESCOLARES PRIORITÁRIOS – AMPLIAÇÃO – ENSINO FUNADAMENTAL

Despesas com Obras e Repasse a Prefeituras

 

 

 

4.5.90.51.00

 

4.9.40.42.00

 

 

4.5.90.51.00

 

4.9.40.42.00

 

 

 

4.5.90.51.00

 

4.90.40.42.00

 

 

 

12

 

12

 

 

12

 

12

 

 

 

12

 

12

 

 

 

3.300.000

 

300.000

 

 

1.600.000

 

500.000

 

 

 

1.800.000

 

500.000

TOTAL

8.000.000

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO IV - ANULAÇÃO

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

42.000

42.101

1212202460.603

 

 

1212207002.603

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEGURANÇA NAS ESCOLAS

 

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

 

 

4.5.90.52.00

 

 

3.4.90.39.00

 

 

00

 

 

10

 

 

620.000

 

 

800.000

TOTAL

1.420.000

 

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO V - ANULAÇÃO

R$1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

42.000

 

42.101

1212202431.596

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

 

 

 

4.5.90.52.00

 

 

 

51

 

 

 

8.000.000

                                                                                                                  TOTAL

8.000.000