LEI Nº 6.220, DE 06 DE JUNHO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.057.000,00 (hum milhão e cinqüenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento (Em Exercício)

 

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/06/2000.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.202

2678205732.479

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE RODOVIAIS ESTADUAIS

Fiscalização da Rodovia do Sol

3.4.90.39.00

70

217.000

2678205683.472

CONSTRUÇÃO DE PONTES E OUTRAS OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

Despesas com a Ponte de Colatina

4.5.90.51.00

80

800.000

2612207002.471

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES

Despesas com Manutenção

3.4.90.30.00

3.4.90.39.00

70

70

25.000

15.000

TOTAL

1.057.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

34.202

2678205683.471

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

4.5.90.92.00

4.5.90.51.00

80

80

500.000

300.000

2678205702.481

PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

3.4.90.39.00

70

217.000

26122055742.475

COORDENAÇÃO E GESTÃO EXECUTIVA

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

70

70

20.000

20.000

TOTAL

1.057.000