LEI Nº 6.230, DE 13 DE JUNHO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.737.669,00 (dois milhões, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de junho de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

SAMUEL NASCIMENTO BARBOSA

Secretário de Estado da Segurança Pública - Em Exercício

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/06/2000.

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

45.000

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

 

 

45.102

POLÍCIA CIVIL

 

 

 

0612207002.700

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Despesas com manutenção

3.4.90.39.00

00

217.669

 

 

 

 

 

0612207002.704

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Despesas com Pessoal

3.1.90.16.00

3.1.90.92.00

00

00

1.974.250

545.750

 

 

 

 

 

TOTAL

2.737.669

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II - ANULAÇÃO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

34.000

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

 

 

 

34.202

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

 

 

 

2678205683.471

CONSTRUÇÃO DE TRECHOS DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

4.5.90.51.00

00

2.520.000

 

 

 

 

 

45.000

45.102

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL

 

 

 

  0618101121.701

  AQUISIÇÃO DE VIATURAS

  4.5.90.52.00

  14

  217.669

 

 

 

 

 

TOTAL

2.737.669