LEI Nº 6.232, DE 13 DE JUNHO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de junho de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura Esporte

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/06/2000.

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

40.000

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES

 

 

 

40.101

ADMINSITRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1339202842.546

FOMENTO AS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO, PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA

Despesas com outros Serviços de Terceira Pessoa Física e Realizações de Eventos

3.4.90.36.00

3.4.90.39.00

00

00

300.000

310.000

 

 

 

 

 

TOTAL

610.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

40.000

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ESPORTES

 

 

 

40.101

ADMINSITRAÇÃO DIRETA

 

 

 

1339102821.544

RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. ARTISTICO ARQUEOLÓGICO E NATURAL

4.5.90.51.00

14

610.000

 

 

 

 

 

TOTAL

610.000