LEI Nº 6.233, DE 13 DE JUNHO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.240.614,00 (dois milhões, duzentos e quarenta mil, seiscentos e quatorze reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de junho de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/06/2000.

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

80.000

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

80.101

ADMINISTRAÇÃO GERAL E CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSITRAÇÃO, DOS RECURSOS HUMANOS E DE PREVIDÊNCIA

       

 

 

0927201720.961

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS – MAGISTÉRIO Despesas com Aposentadoria

3.1.90.01.00

10

2.240.614

 

 

 

 

 

TOTAL

2.240.614

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

80.000

ENCARGOS GERAIS ESTADO

 

 

 

80.101

ADMINSITRAÇÃO GERAL A CARGO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSITRAÇÃO, DOS RECURSOS HUMANOS E DE PREVIDÊNCIA

       

 

 

  0927201720.961

  ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS – MAGISTÉRIO

  3.1.90.01.00

  10

  2.240.614

TOTAL

2.240.614