LEI Nº 6.234, DE 13 DE JUNHO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de junho de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/06/2000.

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

04.000

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

 

04.101

0206207002.041

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES

Despesas com Material de consumo

3.4.90.30.00

00

50.000

0206207002.042

0206207002.044

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

Despesas com Equipamentos e Material Permanente  

AÇÕES DE INFORMÁTICA

Despesas com Equipamentos e Material Permanente

4.5.90.52.00

4.5.90.52.00

00

00

50.000

100.00

 

 

 

 

 

TOTAL

200.000

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

04.000

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

 

04.101

0206207002.041

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES 

 4.5.90.52.00

00

70.000

0206207002.042

0206207002.043

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

3.4.90.39.00

3.1.90.16.00

00

00

85.000

45.000

 

 

 

 

 

TOTAL

200.000