LEI Nº 6.239, DE 14 DE JUNHO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Inclui no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, a Ação Diagnóstico do Sistema de Previdência do Estado e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Anexo II, da Lei nº 6.183, de 28 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003, a Ação Diagnóstico do Sistema de Previdência do Estado, constante do Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), para atender a programação constante do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de junho de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento - Em Exercício

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

EDINALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

NILTON JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Estado de Representação Institucional

PEDRO DE FARIA BURNIER

Secretário de Estado da Agricultura

JORGE HÉLIO LEAL

Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

ALMIR BRESSAN JÚNIOR

Secretário de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

MARCELLO ANTONIO DE SOUZA BASÍLIO

Secretário de Estado da Educação

JOÃO FELÍCIO SCARDUA

Secretário de Estado da Saúde

SAMUEL NASCIMENTO BARBOSA

Secretário de Estado da Segurança Pública - Em exercício

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/06/2000.

ANEXO I

PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO 2000/03

 

21.101.0062

TIPO: S

PROGRAMA:

ADMINISTRAÇÃO GERAL

OBJETIVO:

ORGANIZAR, IMPLANTAR E CONTROLAR  SERVIÇOS NA SEARP

PÚBLICO ALVO

GOVERNO DO ESTADO

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA                                   

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, DOS RECURSOS HUMANOS E DE PREVIDÊNCIA - SEARP

 

TIPO

TÍTULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META 2000

META 2001/3

1

DIAGNÓSTICO DO SITEMA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO

DIAGNÓSTICO ELABORADO

Unidade

01

0

REGIONALIZAÇÃO

(E) (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) 10 11 12

X

 

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

21.000

 

 

21.101

 

0412200621.211

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E DE PREVIDÊNCIA

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO

Despesas com Consultorio

 

 

 

 

 

3.4.90.35.00

 

 

 

 

 

00

 

 

 

 

 

505.000

TOTAL

505.000

 

 

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO III - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

VALOR

44.000

 

44.101

 

1030201982.638

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTAR A REDE PÚBLICA (TABELA SUS)

 

 

 

 

3.4.90.39.00

 

 

 

 

16

 

 

 

 

505.000

TOTAL

505.000