LEI Nº 6.241, DE 14 DE JUNHO DE 2000

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para o fim que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Anexo II, da Lei Orçamentária Anual nº 6.179, de 25 de fevereiro de 2000, na Secretaria de Estado da Cultura e Esportes na meta “Construir e Equipar Teatros e Casa da Cultura”, constante do Projeto 1.542 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Culturais, a Microrregião Extremo Norte, constante do Anexo I.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Cultura e Esportes, para atender a Programação constante do Anexo II.

Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de junho de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

Em exercício

 

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

SEBASTIÃO MACIEL DE AGUIAR

Secretário de Estado da Cultura e Esportes

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado 15/06/2000

 

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